Página 503 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 22 de July de 2013

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1459 503 Nº 2006745-11.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que defere pedido de bloqueio (penhora “on line”) de valores existentes em contas e depósitos bancários em nome da ora agravante. Posterior pedido de desistência do presente recurso. Desistência homologada. - Magistrado(a) Aroldo Viotti Advs: Rafael Fernando dos Santos (OAB: 300837/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 DESPACHO Nº 0136603-32.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander S/A - Agravado: Sifco S/A - Processe-se o recurso sem o efeito suspensivo, ante a ausência de dano iminente e de difícil reparação. Requisitem-se as informações ao Juiz da Causa e após à contraminuta. Em seguida, façam-se conclusos ao E. Relator para a edição do voto condutor. Int. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB: 246084/SP) - Guilherme de Paula Nascente Nunes (OAB: 296785/SP) - Ruy de Mello Junqueira Neto (OAB: 242692/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 DESPACHO Nº 0119579-88.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Dalvani Analia Nasi Caramez - Agravado: ‘Ministério Público do Estado de São Paulo - Fica intimado o agravante para providenciar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias para a intimação do agravado (uma cópia da petição inicial e uma cópia do r. despacho de fls. 356/357, ambas deste Agravo de Instrumento) e a comprovar o recolhimento da importância de R$ 19,00 para as despesas postais (código 120-1 - guia FEDTJ), consoante disposto na Lei estadual nº 11.608/2003 e Provimento nº 833/2004. - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Meirelles - Advs: Anderson Pomini (OAB: 299786/SP) - Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405 DESPACHO Nº 2005774-26.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Prefeitura Municipal de Mogi Cruzes - Agravado: Construtora Frederico LTDA - Agravado: Walter Frederico Junior - Agravado: Enio Marcos do Nascimento Acacio Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP) (Procurador) - Marcelo Antunes Batista (OAB: 98531/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2005842-73.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: EUCLIDES CAMPANINI (Espólio) - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - (Fica (m) intimado(s) o(a) (s) agravante (s) a providenciar(em) a(s) peças necessárias para a intimação do(s) agravado(a)(s) (inicial do agravo + despacho de fls. 28) e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 16,50, no código 120-1, na guia do FEDTJ, consoante disposto na Lei estadual nº 11.608/2003 e provimento nº 833/2004). - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Augusto Gonçalves (OAB: 78822/SP) Renata Aparecida Miranda Teodoro (OAB: 262745/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2006717-43.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Jacyr Martins costa - Agravado: Prefeitura Municipal de Itapevi - Ausentes a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação antes do julgamento deste recurso, indefiro o efeito ativo. Intime-se a agravada nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Maria Gabriela Rosa Gomes Ribeiro (OAB: 222023/SP) - Patrick Oliver de Camargo Scheid (OAB: 201830/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 DESPACHO Nº 0000288-67.1998.8.26.0082 - Apelação - Boituva - Apelante: Prefeitura Municipal de Iperó - Apelado: Marlene Guimarães Kalil - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 000028867.1998.8.26.0082 Relator(a): CLÁUDIO MARQUES Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 1772 Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000288-67.1998.8.26.0082 Apelante: Prefeitura Municipal de Iperó Apelado: Marlene Guimarães Kalil Comarca: Boituva APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, I, do CTN,quando somente a citação valida tinha o condão de interromper o lapso prescricional Prescrição consumada. Recurso não provido. Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Iperó nos autos da Execução Fiscal que a apelante move em face de Marlene Guimarães Kalil O juízo a quo na r. sentença exarada às fls. 78 extinguiu o feito nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante, sustenta que a intimação pessoal para se manifestar nos autos deveria ser exclusiva em cada execução fiscal e que a intimação englobando diversos processos seria nula. Alega que diante da afronta ao artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais não teria abandonado o feito. Por fim, afirma que não teria sido respeitado o trâmite previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Recebido e processado, o recurso não foi contrariado em face da ausência de notícia de intervenção da executada Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º