Página 1395 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 22 de June de 2015

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1395 ser legítima a cobrança do IPVA sobre veículo automotor descrito na inicial, especialmente diante da falta de comunicação ao DETRAN, o que incorre na responsabilidade do apelado ao pagamento do tributo. Pugna pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram ofertadas pela autora, às fls. 82/86, onde pugna pela manutenção do julgado. É o relatório. À Revisão. São Paulo, 21 de maio de 2014. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Sergio D’amico (OAB: 72040/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Claudia Cavallari Ferreira Marques (OAB: 86957/SP) Rogerio Barbosa Lima (OAB: 158673/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0019723-41.2013.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Flávio Barbosa Lima - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Sergio D’amico (OAB: 72040/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Claudia Cavallari Ferreira Marques (OAB: 86957/SP) - Rogerio Barbosa Lima (OAB: 158673/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0019851-12.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Abilio Zanchetta (Justiça Gratuita) - Embargte: Ana Bianchi da Silva - Embargte: Francisca Lukachac Rolnic - Embargte: Mario Freitas - Embargte: Nidelce Lopes [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Rosa da Silva [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no Recurso Extraordinário nº 610.223, de São Paulo, publicada no DJe de 25/06/2010, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 13 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0019851-12.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Abilio Zanchetta (Justiça Gratuita) - Embargte: Ana Bianchi da Silva - Embargte: Francisca Lukachac Rolnic - Embargte: Mario Freitas - Embargte: Nidelce Lopes [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Rosa da Silva [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0019907-85.2011.8.26.0127 - Processo Físico - Apelação - Carapicuíba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Francisco Felicio Monteiro - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Barbara Suassuna de Faria (OAB: 332786/SP) (Procurador) - Alcyr [Conteúdo removido mediante solicitação] de Oliveira Cruz (OAB: 302125/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0020054-42.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Claudemiro José de Matos - Interessado: Juizo Ex Officio - Embargte: Ademiro Cataia - Embargte: Angelo Montanher - Embargte: Antonio Alcino de Jesus - Embargte: Antonio Cataia - Embargte: Antonio Ferris Busto - Embargte: Antonio Xavier de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Ailton Correia de Figueiredo - Embargte: José Mariano Ribeiro - Embargte: Durval Vieira de Moraes - Embargte: Eduardo Santos Nascimento - Embargte: João Carlos Lopes - Embargte: João da Cruz - Embargte: Joaquim Florencio Gonçalves - Embargte: Jose Luiz da Silva - Embargte: Domingos José Coelho - Embargte: José Ruim - Embargte: José Timoteo do Rosario - Embargte: Júlio Fallaci - Embargte: Manoel Cezario Grotti - Embargte: Manoel Teixeira Filho - Embargte: Maria de Lourdes Libório Leite Embargte: Mauro Colombo - Embargte: Miguel Pinheiro Sanches - Embargte: Nivaldo Gonçalves Morales - Embargte: Reducino Olympio Matheus - Embargte: Samuel do Prado - Embargte: Sergio Luzetti - Embargte: Vicente Catalano - Embargte: Wladimir Zanferrari - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - Vistos e relatados. Voto nº 18931. À mesa. São Paulo, . VERA ANGRISANI Relatora - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0020139-87.1995.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Perri & Demori Com. e Representação Ltda - Apelado: José Toreti - Apelado: Fernando Goveia Demori - Despacho 4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0020139-87.1995.8.26.0344 Vistos. Voto nº 3192. À mesa. São Paulo, 26 de março de 2014. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/ SP) (Procurador) - Maria Lucia de Melo Fonseca Goncalves (OAB: 109535/SP) (Procurador) - Ruy Machado Tapias (OAB: 82900/SP) - Marlucio Bomfim Trindade (OAB: 154929/SP) - Ricardo Rocha Gabaldi (OAB: 104494/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0020139-87.1995.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Perri & Demori Com. e Representação Ltda - Apelado: José Toreti - Apelado: Fernando Goveia Demori - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 27 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Maria Lucia de Melo Fonseca Goncalves (OAB: 109535/SP) (Procurador) - Ruy Machado Tapias (OAB: 82900/SP) - Marlucio Bomfim Trindade (OAB: 154929/SP) - Ricardo Rocha Gabaldi (OAB: 104494/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0020187-80.2009.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Prefeitura Municipal de Santos - Embargte: MM. Juiz de Direito “Ex Officio” - Embargdo: Onofre dos Santos Machado - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Francisco de Assis Correia (OAB: 222207/SP) - Luiz Soares de Lima (OAB: 107408/SP) - Adelson Ferreira Figueiredo (OAB: 95150/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0020195-07.2011.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apelante: Sao Paulo Previdencia Spprev - Apelado: Zenaide Carrascosa Toledo Piza - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Luiz Arnaldo Seabra Salomao (OAB: 76643/SP) - Daniely Delle Done (OAB: 230328/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º