Página 558 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 22 de May de 2012

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1188 558 Nº 0040132-85.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Rodrigo Fernandes Ribeiro - Agravado: Prefeitura Municipal de Mauá (Não citado) - Decisão de fls. 62: (...) Posto isso, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0040225-48.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Agravado: S P Publicidade S S/c Ltda - Me - Agravado: Celso Peres - Agravado: Celso Peres Junior - Decisão de fls. 27/29: (...) Do exposto, nega-se provimento. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Paulo Roberto Amorim (OAB: 149026/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0041183-34.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Rodrigo Fernandes Ribeiro - Agravado: Prefeitura Municipal de Mauá - Decisão de fls. 28/29: (...) Posto Isso, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Marcos Vinicius Rossini (OAB: 312654/SP) - Marcelo Infante (OAB: 294076/ SP) - Gabriel Marcello Jordão Cirera (OAB: 310168/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0041258-73.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Prefeitura Municipal de Araras - Agravado: Eufrasio Alves de Jesus - Decisão. de fls. 93/94: (...) Do exposto, nega-se provimento. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Andre Gil Almeida Arantes (OAB: 152547/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0043114-72.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Sociedade Visconde de São Leopoldo Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Decisão. de fls. 126/127: (...) Posto isto, indefiro o processamento deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 557 do CPC. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Clécia Cabral da Rocha (OAB: 235770/ SP) - Nice Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira (OAB: 107554/SP) (Procurador) - Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0044187-79.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Barcelona Ii Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Prefeitura Municipal de Birigui - Decisão de fls. 47/48: (...) Posto isto, indefiro o processamento deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 557 do CPC. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP) - Juliana Bueno de Oliveira (OAB: 281074/SP) - Antonio Luiz de Lucas Junior (OAB: 150993/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0044958-57.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado: Dranetz Eletrônica Ltda - Decisão de fls. 40/41: (...) Daí porque NEGO PROCESSAMENTO AO RECURSO. Intimemse. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Carolina Biella (OAB: 224134/SP) (Procurador) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/ SP) - Sandra Klarge Anjoletto (OAB: 58776/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0045652-26.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mogi Mirim - Agravado: Aparecida Donizete Albino - Decisão de fls. 51/52: Posto isso, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Lucas Maretti Rossi (OAB: 273948/SP) (Procurador) - Eduardo Telini Valente (OAB: 212934/SP) (Procurador) - Rubem Jose Battaglini (OAB: 16698/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0048955-48.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba - Agravado: Jose Alvaro Lorenzetti - Agravado: Jose Forestieri (Espólio) - Decisão de fls.81/82: (...) Posto isto, indefiro o processamento deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 557 do CPC. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) - Marcio Rogerio de Moraes Almeida (OAB: 208420/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0053385-43.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Prefeitura Municipal de Sumare - Agravado: Romel de Freitas Cardoso - Agravado: Josephina Zorzin Medeiros - Decisão de fls.42/43: (...) Posto isto, Não se conhece do agravo de instrumento. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0057019-47.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Avaré - Agravado: Aparecido D Cruz - Decisão de fls. 21/22: (...) Posto isso, não conhece do recurso. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0057103-48.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Avare - Agravado: Rivanil Pires Arruda - Decisão de fls. 17/18: (...) Posto isso, não conhece do recurso. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0057172-80.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Avare - Agravado: Ana Maria Chiarella - Decisão de fls. 14/15: (...) Indefiro o processamento do agravo. Int. - Magistrado(a) Rodrigo Enout - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0066232-77.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Ferrari Transportes e Turismo de Itatiba Ltda Me - Agravado: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba - - Decisão Monocrática nº 8621 - Agravo de Instrumento nº 0066232-77.2012.8.26.0000 Agravante : Ferrari Transportes e Turismo de Itatiba Ltda. ME Agravado : Município de Caraguatatuba EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Inexistência Impossibilidade Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. É agravo tirado contra a respeitável decisão copiada a fls. 77/80, que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender cabíveis, no caso, embargos à execução. É o relatório. I. Conheço desde logo do agravo, por inexistir prejuízo a qualquer das partes, e em homenagem ao princípio da celeridade dos atos processuais. II. O Município de Caraguatatuba ajuizou execução fiscal a fim de cobrar multa administrativa da empresa agravante. Foi apresentada Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º