Página 3103 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de November de 2019

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 3103 SEM ASFALTO, DE BOMBEIRO, DE EXPEDIENTE E DE REMOÇÃO DE LIXO EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 MUNICÍPIO DE ANDRADINA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS PARA A PRÁTICA DE ATO CITATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA.DO PRECEDENTE VINCULANTE OS JULGADORES TÊM O DEVER LEGAL DE SEGUIR OS PRECEDENTES VINCULANTES MENCIONADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A ALTERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER FEITA PELO MESMO TRIBUNAL DE ONDE O PRECEDENTE SE ORIGINA E COM EXIGÊNCIAS LEGAIS TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO INEXIGIBILIDADE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ OBRIGADA A RECOLHER OS VALORES DESTINADOS À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DE SEU INTERESSE, DENTRE ELES O ATO CITATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL Nº 6830 DE 1980 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO NO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973 E DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBORA ESTE RELATOR NÃO CONCORDE TOTALMENTE COM ESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA COLEGIALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ELA FICA ACATADA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DESTINADOS À PRATICA DE ATOS DE INTERESSE DA FAZENDA, DENTRE OS QUAIS O ATO CITATÓRIO.DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP) - Leonardo de Freitas Alves (OAB: 269228/SP) - Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/SP) - Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB: 345185/SP) - Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB: 231239/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2217685-75.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Município de Cotia - Embargdo: Rui [Conteúdo removido mediante solicitação] Soares e outros - Magistrado(a) Eurípedes Faim - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA IPTU EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE COTIA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OCORRÊNCIA EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS EM R$ 18.450,00 PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS POSSIBILIDADE - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ARBITRADO LEVANDO EM CONTA O TRABALHO REALIZADO E SUA COMPLEXIDADE, NÃO ONERANDO DEMASIADAMENTE A PARTE RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO, BEM COMO EVITANDO SUBESTIMAR O TRABALHO DO PERITO VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 PRECEDENTES DESSA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) - Sueli Rocha da Silva (OAB: 83787/SP) - José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB: 175234/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2237645-80.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Tvt Participações Ltda. - Agravado: Município de Santana de Parnaíba - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TSU EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008 INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE ENTENDEU INCABÍVEL A DISCUSSÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FOI APRESENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA E CONFIRMADA PELO TJSP, COM TRÂNSITO EM JULGADO E IMPÔS MULTA DE 10% DO VALOR BLOQUEADO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE DESCONSIDEROU DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CRIANDO, PORTANTO, INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO BLOQUEIO DE VALORES POSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DA LEF DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Manoel Ferreira Sena (OAB: 306161/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Marcondes Porto de Abreu (OAB: 154794/SP) - Paulo Danilo Tromboni (OAB: 102037/SP) - Silvia Lane Cavalcanti Peccioli (OAB: 215122/SP) - Nelson Galvão de França Filho (OAB: 162473/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2238466-84.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Municipio de Braganca Paulista - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA CDHU PARA RECONHECER A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL, CONDENANDO A FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM O PROSSEGUIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS IMÓVEL TRIBUTADO PERTENCENTE À CDHU E DESTINADO À HABITAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL Nº 3442/2001 HONORÁRIOS BEM FIXADOS DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º