Página 1886 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de September de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1886 20/09/2017, DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017, no qual se definiu orientação no sentido de: 1) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/ DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 3 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0029182-18.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Rosely Leme Costa - Apelado: Shirley Simões Giancursi - Apelado: Regina Odete D alkimin Beltran - Apelado: Sandra Regina Serra Dalla Pria - Apelada: Claudete Favero Cantadori - Apelado: Ruth Eiko Yoshimura Itikawa - Apelada: Nilce Maria Castanho Lavaqui - Apelado: Nedja Pessoa Correa Trevisan - Apelado: Nanci Martinelli Fabiano Alves da Costa - Apelado: Saide Mussi Malheiros - Apelado: Osvaldo Cachefo - Apelada: Nilza Gonçalves Dias Maiolini - Apelado: Elza Cardin - Apelado: Sidinei Maria de Freitas Schaibe - Apelada: Regina Eugenia Pasotti Durigheto - Apelada: Sueli Fernandes Bechara - Apelada: Zaneli Maria Carcava Poli - Apelado: Zaira Poggetti de Oliveira - Apelada: Sumiko Sincerli Uessugui Yamamoto - Apelado: Vera Lucia do Carmo Panetti de Araujo - Apelado: Santina Bambina Turra Bassetto - Apelado: Sarah Abrao Dias Macedo Apelado: Siruhy Abdian Muller - Apelada: Silvia Maria Paiva Bueno Vicenzi - Apelado: Luzia Dalva de [Conteúdo removido mediante solicitação] Carlos - Apelado: Cirlene Del Tregio Esteves - Apelada: Luzia Garcia Lopes Bocchi - Apelada: Daisy Apparecida Tiraboschi - Apelado: Iracema de Mattos - Apelado: Doraci Sanches Bertazo - Apelada: Laura Maria Macedo Cartapatti - Apelada: Solange Maria de Almeida Rabelo - Apelado: Ernestina Aarecida Baffi Scarin - Apelado: Darcy Aparecida Correa de Morais - Apelado: Ednea Maria de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Edna Gibaile - Apelada: Luzia del Vechio - Apelada: Rosa Maria Cruz Angelini - Apelado: Lenice Wenceslao Dias Fioravante - Apelado: Luiza Maria Corsi Mazzola - Apelado: Lúcia Benedicta Bertossi - Apelado: Lucy Natália Villele de Andrade - Apelado: Lígia Rodrigues Ramos - Apelado: Conegunda Helena Dallalana Garcia - Apelado: Leni de Paula Silva Rogerio - Apelado: Eunemice Pozzi Stecher - Apelado: Claudete Aparecida de Freitas Livero - Apelada: Jussara Aparecida Ribeiro Bocuhy - Apelada: Cleusa Maria Gomes Carneiro Pinto de Almeida - Apelado: Rachel Delfim Moscardi - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0029183-03.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Silvia Caputo Orsi - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 23 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) Nelson de Almeida Carvalho Junior (OAB: 134855/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0029183-03.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Silvia Caputo Orsi - Vistos, etc. Nos termos do que dispõe a regra do artigo 108, IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal, remetam-se os autos ao Relator Designado, Exmo. Des. Moacir Peres. - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - Nelson de Almeida Carvalho Junior (OAB: 134855/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0029183-03.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Silvia Caputo Orsi - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - Nelson de Almeida Carvalho Junior (OAB: 134855/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0029183-03.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Silvia Caputo Orsi - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/ SP) - Nelson de Almeida Carvalho Junior (OAB: 134855/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º