Página 549 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de February de 2011

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 897 549 Roberto Mendes Costa - Agravante: Jair Malaquias - Agravante: Joao Gualberto Soares - Agravante: Joao Roberto de Lemos Barbassa - Agravante: Jorge Luiz Pascoal Axcar - Agravante: Jose Alberto Rossetto - Agravante: Juliana [Conteúdo removido mediante solicitação] Ribeiro Godoy Rodrigues - Agravante: Julio Cesar Simoes Pesquero - Agravante: Lauriano do Valle Filho - Agravante: Lourival Luiz Viana Agravante: Luiz Alves de Campos Sobrinho - Agravante: Luiz Carlos Ferreira - Agravante: Luiz Roberto Brandao - Agravante: Marcelo Francisco Augusto Dias - Agravante: Maria Cristina Lopes - Agravante: Nildomar Jose Maturano - Agravante: Olivio Gomes Lyra - Agravante: Oscar Domingues Pinto Filho - Agravante: Paulo Cesar Ramos Poli - Agravante: Philogonio Rodrigues de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Roberto Bononi - Agravante: Roberto Luiz Ayres - Agravante: Rubens Andre Costilhas - Agravante: Ruth Daniel de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Vagner Costa Rodrigues - Agravante: Valdir Bianchi - Agravante: Vera Lucia da Mata - Agravante: Vernei Antonio de Freitas - Agravante: Walter Possari - Agravante: Wilson Gomes Vaz - Agravante: Wilson Rodrigues - Agravado: Governador do Estado de Sao Paulo - Processo n. 0710376-58.2010.8.26.0000/50000 Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 666/670. Apensem-se aos autos principais. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2011. ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Magistrado(a) Reis Kuntz - Advs: Bension Coslovsky (OAB: 14965/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0715967-98.2010.8.26.0000/50003 (994.08.007416-0/50003) - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - São Paulo - Agravante: Prefeitura do Município de Leme - Agravado: Procuradoria Geral de Justiça - Interessado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Processo n. 0715967-98.2010.8.26.0000/50003 Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 290/291. Apensem-se aos autos principais. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2011. ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Magistrado(a) Reis Kuntz - Advs: Paulo Afonso Lopes (OAB: 118119/SP) - RAPHAEL MARTINS BOMBONATO (OAB: 251667/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 9030749-32.2009.8.26.0000/50000 (994.09.228177-6/50000) - Recurso Ordinário - São Paulo - Recorrente: Municipalidade de Sao Paulo - Recorrido: Jorge Marcelo Barbara de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, e artigos 539 e seguintes do CPC, contra o v. acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, denegou a segurança. A ilustre Procuradoria Geral da Justiça é pelo provimento parcial do recurso, fls. 253/256. Na espécie encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, quanto ao cabimento e adequação do recurso, em cumprimento ao art, 105, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal. Assim sendo, encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com observância das cautelas de praxe. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2011. ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Magistrado(a) Reis Kuntz - Advs: Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 9031609-33.2009.8.26.0000/50001 (994.09.229991-2/50001) - Recurso Ordinário - São Paulo - Recorrente: Municipalidade de Sao Paulo - Recorrido: Oswaldo Guttilla (e Outro) - Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, e artigos 539 e seguintes do CPC, contra o v. acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, denegou a segurança. A ilustre Procuradoria Geral da Justiça é pelo provimento do recurso, fls. 308/311. Na espécie encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, quanto ao cabimento e adequação do recurso, em cumprimento ao art, 105, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal. Assim sendo, encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com observância das cautelas de praxe. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2011. ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Magistrado(a) Reis Kuntz - Advs: Carolina Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB: 76939/SP) - JULIANA TIEMI MIZUMOTO AKAISHI (OAB: 257913/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 9033358-56.2007.8.26.0000/50004 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Recorrente: Dirce Martins de Castro Recorrido: Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo Ipesp - Recorrido: Carteira de Previdencia dos Economistas de São Paulo - Interessado: Horacio Luiz Augusto da Fonseca - Processo n. 9033358-56.2007.8.26.0000/50004 Vistos. Fls. 310: defiro o pedido de vista dos autos, fora de cartório, pelo prazo legal. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2011. ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Magistrado(a) Reis Kuntz - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]cia Fernanda Mendes Marcio da Silva (OAB: 192034/SP) - Alberto Barbour Junior - Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB: 33562/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 DESPACHO Nº0001455-93.2006.8.26.0000" target = "_self"> 0001455-93.2006.8.26.0000 (994.06.001455-6) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Clair Bulara - Requerente: Vera Bueno Bulara - Requerente: Eva Bulara - Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Processo n.º0001455-93.2006.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 357/360: Mantenho a decisão de fls. 353/354, por seus próprios fundamentos.2- Aguarde-se o decurso de prazo de 120 dias, conforme decisão de fls. 353/354. Int. São Paulo, 05 de janeiro de 2011. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Jose Augusto Prado Rodrigues (OAB: 25665/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Carolina M. Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0002995-45.2007.8.26.0000 (994.07.002995-9) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Carlos Perucci - Requerente: Jose Darcy Soares - Requerido: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Processo nº 0002995-45.2007.8.26.0000 Vistos. Tratase de pedido de sequestro de rendas da Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, formulado relativamente ao Precatório EP-05647/97, nº de ordem cronológica 1383/98, tendo como credores Carlos Perucci e José Darcy Soares, cujo crédito, de natureza alimentar, não foi quitado pela devedora. A antecipação de tutela foi deferida a fls. 138/142. O Ministério Público opinou pelo deferimento do sequestro. É o relatório. A pretensão de sequestro é de ser deferida. Conforme os documentos firmados por médicos de fls. 116/120 e 122/132, o requerente Carlos Perucci é portador de patologia catalogada no CID C.64, e o requerente José Darcy Soares é portador de Cardiopatia Grave, com necessidade de constante assistência médica e uso de diversos medicamentos, para os quais precisa de recursos financeiros. No julgamento da ADI 1.662 relatada pelo Ministro MAURÍCIO CORRÊA o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Emenda Constitucional n. 30 “não introduziu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor” (ADI 1662, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 19-09-2003 PP-00014 EMENT VOL-02124-02 PP-00300). Porém, o mesmo Tribunal Superior ponderou na Reclamação n. 3.982 relatada Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º