Página 2016 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 20 de September de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2663 2016 Nº 2185471-31.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TANIA ZIMERMAN e outros - Agravado: Wilson Narchi - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso em relação a MAURO e ANNA e negaram provimento ao recurso no que diz respeito a TÂNIA, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS AGRAVANTES PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 E 996 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. NO CASO EM EXAME, A PENHORA RECAIU EM VALORES DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE TÂNIA. DESSE MODO, OS AGRAVANTES MAURO E ANNA CARECEM DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITOS DE TERCEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 18 E 996 DO CPC/2015, NÃO SE TRATANDO AQUI DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO SEU EX-MARIDO AOS FILHOS DO CASAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONSIDERADOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O VALOR BLOQUEADO REFERE-SE À HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC/2015, POIS COMPETIA A EXECUTADA COMPROVAR QUE ESTÁ REVESTIDO DA FORMA DE IMPENHORABILIDADE ALEGADA. NO CASO, O ARGUMENTO DE QUE O VALOR PENHORADO É PROVENIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO SEU EX-MARIDO AOS SEUS FILHO POR FORÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO TEM FUNDAMENTO, SEJA PORQUE A PENHORA RECAIU EM CONTA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO SUPOSTO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SEJA PORQUE A INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONTATADA NO EXTRATO NÃO PERMITE DISTINGUIR SOBRE QUAIS DEPÓSITOS RECAIU A PENHORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gabriel de Almeida Barreto (OAB: 358722/SP) - Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (OAB: 177467/SP) - São Paulo - SP Nº 2185804-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: MARINA PORTO DO SOL LTDA. - Agravado: MEBE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Agravada: SIMONE SALGE BORGES e outro Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU EX-SÓCIA DO POLO PASSIVO, ANULOU ATOS COM RELAÇÃO A OUTRA E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO TÊM EFICÁCIA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- CONFORME INFORMOU A PRÓPRIA AGRAVANTE, OS DÉBITOS COBRADOS NESTES AUTOS TÊM ORIGEM NA LOCAÇÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO “DONA BEJA” DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA, DEVIDOS DESDE DEZEMBRO DE 2004. ASSIM, SE A SÓCIA DESLIGOUSE DA EMPRESA NO ANO DE 2000, É EVIDENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA DÍVIDA CONTRAÍDA, AINDA QUE APLICADO O DISPOSTO NO ART. 1.032, DO CÓDIGO CIVIL. 2- AINDA QUE O REGRAMENTO ESPECÍFICO A RESPEITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TENHA PASSADO A EXISTIR COM A VIGÊNCIA DO CPC/2015, CLARO QUE AO SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA DA EMPRESA COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL, DEVE SER DADA AMPLA OPORTUNIDADE DE DEFESA. NÃO BASTA QUE A EMPRESA TENHA SIDO INTIMADA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS. 3- O EXCESSO DE EXECUÇÃO É EVIDENTE, POIS A AGRAVANTE, EM ABRIL DE 2010, CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CARLOS LÚCIO, TENDO POR OBJETO A MESMA EMBARCAÇÃO. DESSE MODO, CELEBRADO CONTRATO COM OUTRA PESSOA, FICA CLARO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, ESTE TERCEIRO PASSOU A SER RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP) - Conrado Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 80416/MG) - Adriano Faria dos Santos Anjo (OAB: 302226/SP) - Paula Regina Pimentel (OAB: 263996/SP) - São Paulo - SP Nº 2185895-73.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Maria Izabel de Julio Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Mailton Rodrigues Marinho e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PENHORA EM CARÁTER PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA - PRECEDENTE DO E. STJ, TODAVIA, QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 30% - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE O VALOR BLOQUEADO TEM ORIGEM EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE-SE IMPOR O RECONHECIMENTO DE QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR POIS O DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS É FEITO DE FORMA DIRETA NA FONTE PAGADORA, ALÉM DO FATO DE QUE TAL VALOR SERVIU PARA COBRIR A CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR, CUJOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JÁ TINHAM SE ESVAÍDO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VERDADEIRO ADIANTAMENTO DE PARTE DOS FUTUROS SALÁRIOS DO CONTRATANTE À LUZ DO ART. 833 DO CPC. NO ENTANTO, COMPATIBILIZANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL, HÁ QUE SE RECONHECER QUE, SE TAL VERBA SE PRESTA PARA A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ASSALARIADO, NA HIPÓTESE DESTE DESCUMPRI-LAS SEM JUSTA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º