Página 489 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 20 de September de 2013

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1503 489 Apelante: Juizo Ex-officio - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - 7. Pelo exposto, em decisão monocrática, nos termos do artigo 557, § 1ºA, do CPC, dou provimento ao apelo dos autores, nos termos do voto, restando à ré o ônus da sucumbência, com fixação da verba honorária em R$2.000,00 (dois mil reais),corrigida da data do acórdão. Intime-se e registre-se. São Paulo, 13 de setembro de 2013. PONTE NETO Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/ SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Patricia Werneck Lorenzi (OAB: 105446/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0013384-22.2010.8.26.0053 (990.10.565067-8) - Apelação - São Paulo - Apelante: Cinthia de Caetano - Apelante: Adriana Cristina Cardoso - Apelante: Aparecida Maria Krabbe Laghetto - Apelante: Cláudia Rogéria Brasca Ferracini - Apelante: Cleusa Maria Justino Kroll - Apelante: Daniela Roberti Fortuna - Apelante: Ednéia Alves Amoroso Demarque - Apelante: Eunice Sebastião Trevisan - Apelante: Ignácia Raymunda Fernandes Cimbron - Apelante: Ivone Rodrigues Coelho - Apelante: Josane Rose de Oliveira - Apelante: Leontina Costa - Apelante: Lilia Conceição da Silva Ribeiro - Apelante: Lúcia dos Santos Silveira - Apelante: Maria das Graças Ferreira Jardim - Apelante: Neli Aparecida Gonçalves de Jesus - Apelante: Penina Tanaca - Apelante: Rosely [Conteúdo removido mediante solicitação] Pedra - Apelante: Suselide Gonçalves Borelli - Apelante: Yumico Mizuguchi de Assis - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - 6. Pelo exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao apelo dos autores para julgar a ação procedente, nos termos do voto, e condenar a ré ao ônus da sucumbência. Registre-se e intime-se. São Paulo, 13 de setembro de 2013. PONTE NETO Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/ SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/ SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/ SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/ SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/ SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/ SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/SP) - Felipe Zampieri Lima (OAB: 297189/ SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0026649-90.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Repar Veiculos e Auto Peças Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Posto isso, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho - Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB: 144172/SP) - Ariane Rogatto Aguillar (OAB: 149627/ SP) - Fernando Jorge Damha Filho (OAB: 109618/SP) - Luis Fernando Ribeiro de Castro (OAB: 195567/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0026881-49.2010.8.26.0071 - Apelação - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Aparecida de Fatima Silva Leandro (E outros(as)) - Apelado: Aparecida Francisco Rebeschini - Apelado: Doraci de Oliveira Daniel - Apelado: Ines Merighi - Apelado: Izayra Bueno Margato - Apelado: Laurentina Nonato da Silva - Apelado: Maria America Costa - Apelado: Maria Aparecida Rezende Campos - Apelado: Maria Malvina Marques de Campos - Apelado: Marli Jordao Segura Rosa - Apelado: Neide Lopes Gonçalves - Apelado: Rosana de [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos Guedes - Apelado: Sueli Lourenço Agulhari - 4. Pelo exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso, com observação. Registre-se e intime-se. São Paulo, 13 de setembro de 2013. PONTE NETO Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Gustavo Fernando Turini Berdugo (OAB: 205284/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/ SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - Lucilene Dultra Caram (OAB: 134577/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0028273-77.2009.8.26.0000 (994.09.028273-1) - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordao - Apelado: Raissa Brenda J Barbosa - Apelado: Rosangela Simoes Lima de Castro - Ante o exposto, em conformidade com o disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo civil, nega-se seguimento ao recurso. - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Advs: Iris Cardoso de Brito (OAB: 178476/SP) - Sergio Hilson de Abreu Lourenço (OAB: 167033/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0080235-08.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Andreia Sampaio Lima (E outros(as)) - Embargte: Maria Aparecida de Freitas - Embargte: Sandra Aparecida Barbosa Veloso - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Posto isso, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Advs: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - Cristina Mendes Hang (OAB: 72089/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0366356-89.2009.8.26.0000 (994.09.366356-6) - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelado: Emanuel Marcelo da Silva Barbosa - Ante o exposto, em conformidade com o disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo civil, nego seguimento ao recurso voluntário e reexame necessário. - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Advs: Wladimyr Alves Bitencourt - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0369189-80.2009.8.26.0000 (994.09.369189-6) - Apelação - Piracicaba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º