Página 1082 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 20 de July de 2017

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2392 1082 suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 20 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1532036-91.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Apelado: Laticinios Sao Vicente de Minas S A - Em face do exposto, fica mantida a decisão de fl. 95. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Luís Marques Pessoa (OAB: 73320/ MG) - ANDRE SOARES COZZI (OAB: 73152/MG) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1539405-68.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Imunidade - Tributária - Recíproca - S.E.M. - Tema nº 385 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 22 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Henrique Sin Iti Somehara (OAB: 200832/SP) - Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues (OAB: 78796/SP) (Procurador) - João Demetrio Bittar (OAB: 184110/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1539691-46.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Imunidade - Tributária - Recíproca - S.E.M. - Tema nº 385 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 21 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fabiana Meili Dell Aquila (OAB: 182406/SP) - José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues (OAB: 78796/SP) - Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1541077-14.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Imunidade - Tributária - Recíproca - S.E.M. - Tema nº 385 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 22 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fabiana Meili Dell Aquila (OAB: 182406/SP) (Procurador) - Daniella Roman da Silva (OAB: 195718/SP) - Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) (Procurador) - Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2018377-34.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Salus Serviços Urbanos e Empreendimentos Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Por oportuno, e a corroborar a fundamentação acima epigrafada, mencione-se a decisão em Mandado de Segurança impetrado contra esta Presidência que, pela juridicidade, aplica-se à questão em tela (Mandado de Segurança n. 0103607-78.2013.8.26.0000). Em face do exposto, fica mantida a decisão de fl. 217. Intime-se. São Paulo, 14 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rodolfo César Milano - Advs: Vaneska Gomes (OAB: 148483/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503 Nº 2043816-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cerqueira César - Impetrante: Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara - Impetrada: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (§ 3º, art. 1028 do CPC). São Paulo, 21 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - Debora Pupo Garcia (OAB: 269359/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2047400-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravada: Cleonice Carvalho dos Anjos Santos - Agravado: Theresa Cristina Betetto - Agravado: Terezinha Maria de Almeida - Agravado: Eni Lopes de Araujo Carmo - Agravado: Adelia Barbosa da Silva - Agravado: Sueli Lopes da Costa Gatinoni - Agravado: Celia Maria Batalhao Domingos - Agravado: Selma Aparecida Matiello Lopes da Cruz - Agravado: Marcia Cristina Serral Olaia - Agravado: Leny Russi Zanon - Nesta oportunidade, verifico que a matéria aqui tratada não está elencada nas hipóteses de repercussão geral previstas pelo C. Supremo Tribunal Federal. Nessa trilha, reconsidero o despacho de fl. 184 e passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 19 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Ana Luiza de Magalhaes Peixoto (OAB: 157640/SP) - Marcello Garcia (OAB: 169048/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2047400-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º