Página 1547 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de November de 2019

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 1547 França Ortiz (OAB: 201207/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0016764-48.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Odair de Moura Pinto (Justiça Gratuita) - Embargda: Marli Rubinho Martines (Justiça Gratuita) - Embargda: Auristela [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio Wilson Ramos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio Alves de Melo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Edson Masayuki Horuiva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Eduardo de Oliveira Batista (Justiça Gratuita) - Embargdo: Edilson Santiago de [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargdo: Adjildo Gomes da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Devanir Dias (Justiça Gratuita) - Embargdo: Luiz Geraldo Câmara Carlos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Edvaldo Ferreira Neves (Justiça Gratuita) - Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre de [Conteúdo removido mediante solicitação] Manente (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fabiano Batista Camilo Aguilar do Prado (Justiça Gratuita) - Embargdo: Carlos Alberto [Conteúdo removido mediante solicitação] Gama (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ricardo Glen de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mauro Caetano do Nascimento (Justiça Gratuita) Embargdo: Herivelto Guimaraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Carlos Henrique de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Erich Jahnke (Justiça Gratuita) - Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Francisco (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sergio Ribeiro Nogueira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marco Antonio da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcos Paulo Lima da Silva (Justiça Gratuita) Embargdo: Marcelo de Oliveira Vicente (Justiça Gratuita) - Embargdo: José Valcir Diniz (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cícero Marques da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/ SP) - Eduardo França Ortiz (OAB: 201207/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0018943-57.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Cintia de Barros (E outros(as)) - Embgdo/Embgte: Adelice de [Conteúdo removido mediante solicitação] Pires - Embgdo/Embgte: Antonio de Oliveira Camargo Filho - Embgdo/Embgte: Carlos Jose Soares - Embgdo/Embgte: Celia Fraga Farias - Embgdo/Embgte: Cristina Ribeiro Evengelinelis - Embgdo/Embgte: Edijane Franzoni Santana - Embgdo/Embgte: Eliana Maria Muscalu Rubayo - Embgdo/Embgte: Eliane de [Conteúdo removido mediante solicitação] Xavier - Embgdo/Embgte: Elizete Franco Rodrigues Borges - Embgdo/ Embgte: Fabio Eduardo Oliveira de Carvalho - Embgdo/Embgte: Gerson Tadeu Alves de Oliveira - Embgdo/Embgte: Helio Jose Prado - Embgdo/Embgte: Leidimar Miranda [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embgdo/Embgte: Maria Jose Gregorio Guther - Embgdo/Embgte: Maria Luzia de Oliveira - Embgdo/Embgte: Maria Zelia Viana dos Santos - Embgdo/Embgte: Marico Higasa Kubo - Embgdo/Embgte: Nanci de Moraes Laureano Rodrigues - Embgdo/Embgte: Paulo Bortniuk - Embgdo/Embgte: Paulo Cesar da Silva - Embgdo/ Embgte: Pedro Aparecido Ferrenha - Embgdo/Embgte: Pedro Seiji Magari - Embgdo/Embgte: Shirley de Almeida - Embgdo/ Embgte: Silvia Regina Flint - Embgdo/Embgte: Sonia Maria Leite de Oliveira - Embgdo/Embgte: Soraia Aparecida Teijeiro Fraga - Embgdo/Embgte: Suely Spedro - Embgdo/Embgte: Valdir Ferreira - Embgdo/Embgte: Vera Beatriz Ferreira Gualtieri - Diante do exposto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito as decisões de fl.399/400; 401 e 402. Nessa esteira, infere-se que a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar por fim, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. Os recursos especiais (fl.399/400 e 401) em análise devem, portanto, ficar sobrestados até final pronunciamento da Corte Superior, e havendo interposição de recurso extraordinário (fl.402), nos termos do artigo 543, §1º, do Código de Processo Civil, conveniente ficarem todos sobrestados até pronunciamento final da Corte Superior. Intimem-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/ SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0018943-57.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Cintia de Barros (E outros(as)) - Embgdo/Embgte: Adelice de [Conteúdo removido mediante solicitação] Pires - Embgdo/Embgte: Antonio de Oliveira Camargo Filho - Embgdo/Embgte: Carlos Jose Soares - Embgdo/Embgte: Celia Fraga Farias - Embgdo/Embgte: Cristina Ribeiro Evengelinelis - Embgdo/Embgte: Edijane Franzoni Santana - Embgdo/Embgte: Eliana Maria Muscalu Rubayo - Embgdo/Embgte: Eliane de [Conteúdo removido mediante solicitação] Xavier - Embgdo/Embgte: Elizete Franco Rodrigues Borges - Embgdo/ Embgte: Fabio Eduardo Oliveira de Carvalho - Embgdo/Embgte: Gerson Tadeu Alves de Oliveira - Embgdo/Embgte: Helio Jose Prado - Embgdo/Embgte: Leidimar Miranda [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embgdo/Embgte: Maria Jose Gregorio Guther - Embgdo/Embgte: Maria Luzia de Oliveira - Embgdo/Embgte: Maria Zelia Viana dos Santos - Embgdo/Embgte: Marico Higasa Kubo - Embgdo/Embgte: Nanci de Moraes Laureano Rodrigues - Embgdo/Embgte: Paulo Bortniuk - Embgdo/Embgte: Paulo Cesar da Silva - Embgdo/ Embgte: Pedro Aparecido Ferrenha - Embgdo/Embgte: Pedro Seiji Magari - Embgdo/Embgte: Shirley de Almeida - Embgdo/ Embgte: Silvia Regina Flint - Embgdo/Embgte: Sonia Maria Leite de Oliveira - Embgdo/Embgte: Soraia Aparecida Teijeiro Fraga - Embgdo/Embgte: Suely Spedro - Embgdo/Embgte: Valdir Ferreira - Embgdo/Embgte: Vera Beatriz Ferreira Gualtieri - Fls. 448-55: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre o pedido de habilitação. São Paulo, 13 de novembro de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0020168-98.2014.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - Santos - Embargte: Claro S/A Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de novembro de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Luiz Soares de Lima (OAB: 107408/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º