Página 1176 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de September de 2017

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2433 1176 incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Assim também, pelo julgamento definitivo do mérito do Resp. nº 1.101.726/SP, Tema nº 15, STJ, DJ de 14.08.2009, que entendeu ser obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, observada a prescrição quinquenal e que reajustes determinados por lei superveniente não podem ser compensados e, ante o posicionamento adotado pela Turma julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 543-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.040 da Lei. 13.105, de 16.03.15). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 5 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Edgar Freitas Abrunhosa (OAB: 196774/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP) - Camila Rocha Schwenck (OAB: 228260/SP) JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB: 138357/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 DESPACHO Nº 2138969-68.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Presidente Prudente - Embargte: SANTOS LORENTE (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 12: nada a prover, já tendo sido apreciada a questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2138969-68.2017.8.26.0000, em sessão realizada em 15 de agosto de 2017 (fls. 37/42 dos autos digitais em apenso). Após a solução do I.R.D.R. instaurado no processo 224694826.2016.8.26.0000, retomar-se-á o andamento do processo e serão julgados os embargos declaratórios. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2017. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Rafael dos Santos Conceição (OAB: 391429/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 DESPACHO Nº 0035142-52.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apda/Apte: Oleoni Cruz Tavares - Apdo/Apte: Aparecido Rando Alves - Apdo/Apte: Doralice Alcantara Lima - Apdo/Apte: Haruio Morino Vegero Vento - Apda/Apte: Isaura [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: José Luiz Braz da Silva (Interdito(a)) - Apda/Apte: Josefina otilia dos Santos Serra Apda/Apte: Katia Sophia Marques Machado - Apda/Apte: Lourdes Augusta Marques Machado - Apda/Apte: Maria Fernanda dos Santos Pelegrino - Apda/Apte: Maria José de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: Nancy Arcioni Migliorini Spinola - Apda/Apte: Natalina Benatti de Oliveira - Apda/Apte: Odilia de Paula Garcia - Apda/Apte: Rosa Alcantara França - Apda/Apte: Sonia Maria Oliveira dos Santos Pelegrino - Apda/Apte: Virgulina Martins Rodrigues - Apdo/Apte: Abigail de Mira Mendes Ribeiro - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juizo Ex Offício - Vistos. 1.À Procuradoria Geral de Justiça, em atendimento ao disposto no artigo 178, inciso II, do novo Código de Processo Civil (fls. 25 e verso). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, inclusive a Procuradoria Geral de Justiça, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº. 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, implicando o silêncio em aceitação. 3.Após, retornem. P. I. Cumpra-se. São Paulo, 07 de julho de 2017. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 DESPACHO Nº 1000290-11.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda - Apelado: prefeitura municipal de itapetininga - Vistos. 1. À vista dos pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimação e interesse para recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer), recebo o recurso de apelação interposto por Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda., em seus regulares efeitos. 2. À mesa. Intimem-se. São Paulo, 30 de agosto de 2017. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Wagner Aparecido de [Conteúdo removido mediante solicitação] Viotto (OAB: 339809/SP) - Graziela Ayres Eto Gimenez (OAB: 159753/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1000559-37.2016.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pedreira - Apelante: Mata de Santa Genebra Transmissao S.a - Apelado: Luis Sergio Reis de Rezende - Apelado: Ronaldo Reis de Rezende (Falecido) - Apelada: Antonieta Azevedo Salgado Rezende - Apelado: Paulo Roberto Reis de Rezende - Apelada: Laura de Azevedo Rezende - Apelada: Wilma Reis de Rezende - Vistos. 1. À vista dos pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimação e interesse para recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer), recebo o recurso de apelação interposto por MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S/A, em seus regulares efeitos. 2. À mesa. Intimem-se. São Paulo, 12 de setembro de 2017. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º