Página 1064 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de May de 2017

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2350 1064 Gratuita) - Apdo/Apte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/ STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/ SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205946/SP e 1270439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. São Paulo, 10 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB: 144414/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1003593-30.2015.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelada: Patrocinia dos Santos [Conteúdo removido mediante solicitação] ou Patrocina dos Santos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Maira Karina Bonjardim Damiani (OAB: 186352/SP) - Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1004000-45.2014.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Cláudia Rosana da Rocha (Justiça Gratuita) - Julgamento virtual. Voto nº 24165. Ao Revisor. São Paulo, 25 de fevereiro de 2016. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador) - Juliana Vieira Costa (OAB: 311486/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1004000-45.2014.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Cláudia Rosana da Rocha (Justiça Gratuita) - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 15 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador) - Juliana Vieira Costa (OAB: 311486/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1004517-81.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/ Apda: ROSANA MARIA KARKOSKI [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apda: MARIA PAULA TEIXEIRA COUTINHO - Apte/Apda: MARIA POMPEIA TEIXEIRA LINO - Apte/Apdo: NIVALDO MARIO DA SILVA - Apte/Apda: OSNIETE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] SILVA - Apte/Apda: PENHA CINTRA DOMINGUES - Apte/Apda: ROSANA APARECIDA SOARES DE SEJUS - Apte/Apda: SANDRA GUARACIABA VIEIRA - Apte/ Apda: ROSILDA CASTRO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Apte/Apda: SIDERLI LEITE DE MORAES - Apte/Apdo: SYRO MAIURI TEIXEIRA DA SILVA - Apte/Apda: TEREZINHA APARECIDA PORTO - Apte/Apda: VERONICA AQUINO SOARES - Apte/Apdo: VITOR SEVERINO BARBOSA BRITTO - Apte/Apda: REGINA CELI CUSTODIO - Apte/Apda: MARIA LUCIA VALERIO - Apte/ Apdo: HUGO FERNANDO VIANA - Apte/Apda: ANA MARIA LAFUENTE DA SILVA - Apte/Apda: ANGELA REGINA ABUJABRA Apte/Apda: EUNICE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Apte/Apda: GISLENE MARCON BASTOS - Apte/ Apdo: GIUSEPPE STRANO SOBRINHO - Apte/Apda: MARIA DE FATIMA MACIEL - Apte/Apda: ISABEL DE OLIVEIRA RAMOS [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apda: KENYA MARA CAMPOS - Apte/Apdo: LORIVALDO MEIRA SERTÃO - Apte/ Apdo: MARCOS ANTONIO CAMPOY - Apte/Apda: MARIA CELIA FRANCISCO - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Relatório digital VS - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: NILTON DIAS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 233266/ SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Janaina de Moraes Santos (OAB: 236064/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1004517-81.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/ Apda: ROSANA MARIA KARKOSKI [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apda: MARIA PAULA TEIXEIRA COUTINHO - Apte/Apda: MARIA POMPEIA TEIXEIRA LINO - Apte/Apdo: NIVALDO MARIO DA SILVA - Apte/Apda: OSNIETE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] SILVA - Apte/Apda: PENHA CINTRA DOMINGUES - Apte/Apda: ROSANA APARECIDA SOARES DE SEJUS - Apte/Apda: SANDRA GUARACIABA VIEIRA - Apte/ Apda: ROSILDA CASTRO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Apte/Apda: SIDERLI LEITE DE MORAES - Apte/Apdo: SYRO MAIURI TEIXEIRA DA SILVA - Apte/Apda: TEREZINHA APARECIDA PORTO - Apte/Apda: VERONICA AQUINO SOARES - Apte/Apdo: VITOR SEVERINO BARBOSA BRITTO - Apte/Apda: REGINA CELI CUSTODIO - Apte/Apda: MARIA LUCIA VALERIO - Apte/ Apdo: HUGO FERNANDO VIANA - Apte/Apda: ANA MARIA LAFUENTE DA SILVA - Apte/Apda: ANGELA REGINA ABUJABRA Apte/Apda: EUNICE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Apte/Apda: GISLENE MARCON BASTOS - Apte/ Apdo: GIUSEPPE STRANO SOBRINHO - Apte/Apda: MARIA DE FATIMA MACIEL - Apte/Apda: ISABEL DE OLIVEIRA RAMOS [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apdo: JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apte/Apda: KENYA MARA CAMPOS - Apte/Apdo: LORIVALDO MEIRA SERTÃO - Apte/ Apdo: MARCOS ANTONIO CAMPOY - Apte/Apda: MARIA CELIA FRANCISCO - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Vistos Haja vista que não houve oposição, encaminhem-se os autos ao Julgamento Virtual. Magistrado(a) Burza Neto - Advs: NILTON DIAS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 233266/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Janaina de Moraes Santos (OAB: 236064/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1004517-81.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º