Página 243 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de February de 2020

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 243 Todavia, nos termos do artigo 270 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Desembargador Coordenador da DEPRE atua sob a competência delegada do Presidente do Tribunal de Justiça, e consoante o decidido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 150.985/SP, exercita função de índole administrativa, não albergando decisões decorrentes de natureza jurisdicional, competindo ao Juiz do processo de execução, com atividade jurisdicional, apreciar as questões surgidas na execução, inclusive no que pertine à requerida exclusividade do procurador da credora, devendo a comunicação ser feita de ofício por aquele Juízo.Ademais, toda requisição complementar, após o devidamente apreciado e decidido pelo Juízo do feito, deverá ser processada como novo requisitório (Comunicados nº 01 e 02/2019 DJE de 22/07/19 e 06/08/19).Razão pela qual não cabe, no momento, qualquer providência por parte desta Diretoria.Oficie-se ao Juízo da execução, disponibilizando as páginas 37/38 e 204, para conhecimento.Publique-se.São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. - ADV: EDUARDO CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB 271717/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO (OAB 6982/SP), EDUARDO EUGENIO MAIA DE WESTPHALEN (OAB 33859/SP), MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS (OAB 278961/SP), CRISTIANE REGINA VOLTARELLI (OAB 152192/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/ SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), DANIELA MENDES MONTEIRO (OAB 198150/SP), FRANCISCO ROQUE FESTA (OAB 106774/SP), MARCELLO UCHOA DA VEIGA JUNIOR (OAB 11891/SP), LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), CLOVIS HENRIQUE DE MOURA (OAB 152679/SP), JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/ SP), VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS, MELISSA SUALDINI FERRARI DE MELO (OAB 202467/SP), JULIO CESAR ALVES (OAB 207977/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE RIBEIRO VEIGA (OAB 220472/SP), THAIS VILARDO RUZZA CHILANTE (OAB 228211/SP), RICARDO MENDES BORGES (OAB 228758/SP) Processo 7008799-39.1998.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ADA SILVIA LOCATELLI DETLINGER e outros - IPSA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ - Processo de origem: 000433480.1994.8.26.05542ª Vara da Fazenda PúblicaForo de Santo AndréVistos.Reconheço a preferência para o credor Anderson da Silva Cruz. A disponibilização do pagamento será efetuada nos termos do artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e artigo 102, parágrafo 2º, do ADCT, ocasião em que será comunicado ao Juízo da Execução quanto ao valor a ser levantado. Após, ao DEPRE 2.5 para as providências cabíveis.Cientifique-se.São Paulo, 06 de fevereiro de 2020. - ADV: RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA (OAB 123874), JOSÉ JOAQUIM JERÔNIMO HIPÓLITO, LUIS RICARDO VIVIANI (OAB 111977), VANESSA MANHANI VAZ (OAB 259310), FERNANDO ROMERA STABILE, CAROLINE ROMERA STÁBILE (OAB 227994/SP), SILVIO VALENTIM VALENTE, PEDRO STABILE NETO, ANA LUCIA PIRES (OAB 139573) Processo 7009412-10.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ANALIA DOS SANTOS e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Processo de Origem:0416850-81.1995.8.26.0053 -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes Vistos.Resta prejudicado o requerimento de pagamento dos honorários sucumbenciais constante da proposta de acordo de págs. 63/67, tendo em vista a proposta de acordo de fls. 129/134, dos autos físicos, cujo pagamento ocorreu em 30/10/2018, abrangendo a totalidade dos honorários requisitados neste precatório.Ao DEPRE 2.4 para disponibilização do pagamento do acordo de págs. 63/67, relativo à credora Blandina Perez Rivera - CPF 404.692.398-91, no processo DEPRE 7009412-10.2008.8.26.0500. Oficie-se ao Juízo da execução e à Prefeitura Municipal de São Paulo, para conhecimento. Publique-se.São Paulo, 13 de fevereiro de 2020. - ADV: ANGELO ROBERTO CHIURCO (OAB 33113/SP), RODRIGO YOKOUCHI SANTOS - JUD.21 - EXE, AMARILIS NOGUEIRA CUMINO CHIURCO (OAB 33108/SP) Processo 7009930-34.2007.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - GISELA BRANDI PATARRA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Processo do origem: 0420260-16.1996.8.26.0053Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZForo Central - Fazenda Pública/ AcidentesVistos.Em face do ofício do Juízo do feito nº 5867/2019, datado de 03/09/2019, e da documentação encaminhada, foi procedida a inclusão dos herdeiros da “de cujus” Wanda Trivellini, no Sistema desta Diretoria.O pagamento da preferência para os credores Nelson Trivellini, Maria das Graças Gonçalves Trivellini Okajima, Attílio Montevecchi Neto e Marcos Montevecchi, herdeiros da coexequente falecida Wanda Trivellini, será disponibilizado nos termos do artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e artigo 102, parágrafo 2º, do ADCT, ocasião em que será comunicado ao Juízo da Execução quanto ao valor a ser levantado.De outra parte, o pagamento da preferência para os herdeiros Ascanio Trivellini Júnior e Erika Trivellini de Alcantara somente será disponibilizado quando preencherem os requisitos dispostos nos artigos supramencionados.Outrossim, somente após o encaminhamento do número do CPF do “de cujus”, do número do CPF e data de nascimento dos herdeiros, independente de idade, bem como do documento legível que especifique os quinhões relativos a todos os herdeiros do coexequente falecido Waldemar Alonso, devendo toda a documentação ser originária dos autos da execução, devidamente aprovada pelo Juízo do feito, com menção às folhas dos autos, nos termos do contido no item 2, letras c.1, c.2, c.3 e c.4, da Ordem de Serviço nº 01/2016, disponibilizada no D.J.E. de 08/04/2016, com as ressalvas decorrentesdo artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e artigo 102, parágrafo 2º do ADCT, é que serão tomadas as providências deinclusão, nos termos do artigo 1º, do Comunicado DEPRE nº 60/12 da Egrégia Presidência, disponibilizado no D.J.E. de 31/05/2012, bem como decálculo e disponibilização do pagamento depreferênciaaos herdeiros, se for o caso.Após, ao DEPRE 2.4 para as providências cabíveis. Oficie-se à Municipalidade e ao Juízo do feito para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2020. - ADV: SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP), EVELCOR FORTES SALZANO, FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), JULIANA DEMARCHI, RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA, VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO (OAB 223892/ SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP) RELAÇÃO Nº 0066/2020 Processo 0030931-77.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Sandra Maria Custodio [Conteúdo removido mediante solicitação] - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0122806-68.2006.8.26.0053/00095ª Vara de Fazenda PúblicaForo Central - Fazenda Pública/AcidentesVistos. Em face do ofício nº 2445 e 2446 de 29/08/2019 (págs. 156 e 160/161), ambos do Juízo do feito, referente à credora Sandra Maria Custodio [Conteúdo removido mediante solicitação], foi procedida a devida retificação no sistema desta Diretoria para constar como data de nascimento - 03/05/1959.De outra parte, reconheço a prioridade da credora supracitada em virtude de ser maior de sessenta anos. A disponibilização do pagamento será efetuada nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT.Ademais, determino que doravante as intimações também sejam feitas em nome dos Drs. Mauro Del Ciello OAB/SP nº 32.599 e Victor Del Ciello OAB/SP nº 428.252, constante do substabelecimento à pág. 163.Após, ao DEPRE 3.3 para providências cabíveis.Oficie-se à devedora e ao Juízo da execução para conhecimento.Cientifique-se.São Paulo, 07 de fevereiro de 2020. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/ Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º