Página 992 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 19 de February de 2013

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1357 992 - Magistrado(a) Itamar Gaino - Advs: Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0024761-47.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santa Bárbara D Oeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - 1 - Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santa Bárbara D’Oeste com pedido de liminar para suspensão de aplicabilidade no tocante à Lei Municipal nº 3.405/2012 que obrigaria a Prefeitura “... a realizar inspeção anual e emitir laudo com as condições de conservação e segurança das escolas municipais de ensino infantil e fundamental.”, sem prejuízo de que “Os laudos de inspeção deverão ser assinados por engenheiro da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D’Oeste.” É que substancialmente haveria invasão da órbita de competência do Chefe do Executivo e inconstitucionalidade segundo a Constituição do Estado de São Paulo (art. 5º) e Constituição Federal (art. 2º). O contexto da discussão legal e sobretudo a questão fática propriamente não justificam o deferimento da liminar. 2 Comunique-se à C. Câmara Municipal e solicite-se informações. 3 Cite-se o Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado. 4 Em seguida, à D. Procuradoria Geral de Justiça. 5 Intimem-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2013. Castilho Barbosa Relator - Magistrado(a) Castilho Barbosa - Advs: Jose Manuel Melo dos Santos (OAB: 305752/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0025465-60.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Monte Leone Comércio de Motos Peças e Serviços Ltda - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Impetrado: Secretário de Coordenação das Subprefeituras Subprefeitura da Freguesia do Ó Brasilândia - Vistos. 1. O pedido de liminar será apreciado após a vinda das informações das autoridades coatoras, que ora se requisitam, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. 2. Cite-se a Prefeitura Municipal de São Paulo. 3. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 4. Int. Of. - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Andréa Machado Gomes (OAB: 186717/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0136754-32.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Gerson Barboza Mambrin (E outros(as)) Vistos. Fl. 343/344: atenda-se, intimando-se o advogado indicado, por meio de publicação. Int - Magistrado(a) Antonio Luiz Pires Neto - Advs: Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) (Procurador) - Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) (Procurador) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0151732-14.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mairinque - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mairinque - Fls. 67: defiro. Cite-se o Dr. Procurador Geral do Estado nos termos do art. 90, parágrafo segundo, da CP. Int. - Magistrado(a) Alves Bevilacqua - Advs: Elival da Silva Ramos (OAB: 50457/SP) (Procurador) - Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP) - Francisco de Assis Amorim (OAB: 280994/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0179986-94.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Diga o A. sobre a alegação contida nas informações às fls. 27, III e 39, II e o parecer às fls. 53/4. Int. - Magistrado(a) Alves Bevilacqua - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) - Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) - Raul Leme Brisolla Junior (OAB: 50978/SP) - José Natanael Ferreira (OAB: 230532/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0194605-29.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Paciente: Jair Barreto Neto - Impetrante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira Figueiredo - Impetrado: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Impetrado: Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo - Diante das informações de fls.42 informe o impetrante se ainda tem interesse no presente “habeas corpus”. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira Figueiredo (OAB: 229908/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0204106-07.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: José Carlos Ribeiro - Agravado: Maria Aparecida do Amaral - Agravado: Luciana Ancona Lopez - Agravado: Leila Xavier Machado - Agravado: Laercio Saldini - Agravado: Nilton Luiz Ferreira - Agravado: Decio Antonio Rocha - Agravado: Cecilia Andreotti Atienza Alonso - Agravado: Beatriz Silva Ferreira - Agravado: Abrahão Carlos Athayde Nouer - Agravado: Adelchi Ferdinando de Jesus Mazzoni - Agravado: Zequia Mincherian Zacon - Agravado: Francisco Lopes Neto - Agravado: Francisco Antonio Sammartino - Agravado: Coryntho Baldoíno Costa Neto - Agravado: Zoe Mendonça Campanha - Agravado: Roberto Tadeu Galvão dos Santos - Agravado: Wilson Fabbri - Agravado: Waldis Dellamanha - Agravado: Rubens Antonio Dea - Agravado: Ronaldo Salies - Fls. 720: indefiro. Fls. 705: cumpra-se. - Magistrado(a) Alves Bevilacqua - Advs: Cintia Talarico da Cruz Carrer (OAB: 155068/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/ SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0204858-76.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal de Socorro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - Cite-se o Dr. Procurador Geral do Estado nos termos do disposto no art. 90, parágrafo segundo, da CP. Int. - Magistrado(a) Alves Bevilacqua - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Paiva Marques (OAB: 150102/SP) - Darleni Domingues Gigli (OAB: 143990/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0224987-39.2011.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Município de Brodowski Embargdo: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Amando Fabbri - Fls. 190: Respeitado o entendimento do Eminente Relator e ante o teor da informação de fls. 191, aplica-se a norma prevista no artigo 106, § 1º, do RITJSP. Retornem os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Guerrieri Rezende, integrante seguinte na composição do Colendo Órgão Especial (fls. 167). São Paulo, 14 de fevereiro de 2013. GONZAGA FRANCESCHINI Vice-Presidente do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º