Página 1938 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 18 de April de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1938 DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO APONTADOS COMO VIOLADOS EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roseli Bispo da Silva da Cruz (OAB: 231680/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1002910-66.2017.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jandira - Apelante: Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Apelado: Associação dos Proprietários Em Residencial Santa Maria - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ABORDOU OS PONTOS DE DEFESA SUSCITADOS PELAS REQUERIDAS, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DECISÃO QUE DEMONSTRA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, UMA VEZ QUE COMPETE ÀS DEMANDADAS A QUITAÇÃO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO LOTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIAS DO BEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RÉS PROPRIETÁRIAS DO LOTE QUE SE ASSOCIARAM À PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO LOTEAMENTO. CONDIÇÃO DECORRENTE DE FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. DEMANDA, POIS, QUE NÃO TEM FUNDAMENTO EXTRACONTRATUAL, MAS QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angelo Fernando da Silva (OAB: 313002/SP) - Mariano Ossamu Sassaki (OAB: 191014/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1003026-59.2017.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Medico - Embargdo: Carlos Alberto Guedes Júnior - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Gomes de Azevedo (OAB: 283127/SP) - Débora Trivelato de Paula (OAB: 160649/SP) - Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB: 65741/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1003403-34.2017.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Nelson Yossumasa Tamashiro - Magistrado(a) Paulo Alcides - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCPC INEXISTENTES. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE MENCIONADAS PELA TURMA JULGADORA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA A DESAFIAR RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ângela Cristina Negrão (OAB: 293934/SP) - Rosângela Maria Negrão (OAB: 84879/SP) - Joyce Godinho Mazzalli (OAB: 239122/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1004408-94.2017.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Herik Harumi Tamura Maciel (Justiça Gratuita) - Apelada: Elisa do Carmo Ribeiro Pimenta Maciel - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DO CONDÔMINO DE PLEITEAR A DIVISÃO DA COISA COMUM., NOS TERMOS DO ARTIGO 1320 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, A EFETIVAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SE OPERA POR MEIO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 730 E 881, CAPUT, DO CPC/2015. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO AO CONDÔMINO POR OCASIÃO DA PRAÇA OU LEILÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1322 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO IMPEDE QUE AS PARTES SE COMPONHAM AMIGAVELMENTE E VENHAM A ALIENAR O IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO OPONÍVEL SOMENTE A TERCEIROS, MAS QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ADQUIRENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º