Página 1610 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 18 de March de 2022

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1610 Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 3007899-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Selma Aparecida Ferreira de [Conteúdo removido mediante solicitação] - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 46-56. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 9 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Guilherme Silveira da Rosa Wurch Duarte (OAB: 430721/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 3007984-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Sirley da Silva Gomes - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 33/46. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 11 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/SP) - Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 DESPACHO Nº 0020465-11.2002.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Cibele Carvalho Braga Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos em devolução Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada - Tema nº 1170 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 102-113, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Evandro Moraes Adas (OAB: 195318/ SP) (Procurador) - Elisa Alves dos Santos Lima (OAB: 124688/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1000351-48.2016.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Prefeitura Municipal de Votorantim - Vistos. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada - Tema nº 1170 do STF, de rigor o sobrestamento dos recursos extraordinários, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, com sobrestamento conjunto dos Recursos Especiais interposto, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade. Int. São Paulo, 11 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Leonardo Augusto Andrade (OAB: 220925/SP) - Glaucia Miranda (OAB: 114359/SP) (Procurador) - José Henrique Leite Santos da Silva (OAB: 233177/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1000546-10.2016.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Brinquedos Mar[Conteúdo removido mediante solicitação] Eireli - Epp - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1076/STJ e não ao Tema nº 1046/STJ, como constou à fl. 411. 2 - Fl. 423: diante do interesse recursal por parte da Fazenda Estadual, mantenho o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 373-399, porém pela questão tratada nos autos - “Honorários - Advocatícios Equidade Valor - Proveito - Elevado” - Tema nº 1076, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 11 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Keiji Matsuda (OAB: 77118/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Garcez Novais (OAB: 117827/SP) (Procurador) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - Marcelo Guite Giacomassi (OAB: 357339/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1001193-44.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Congregação de Santa Catarina - Apelante: Associação Congregação de Santa Catarina - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Afetada a questão tratada nos autos - “Honorários - Advocatícios Equidade Valor - Proveito - Elevado” - Tema nº 1076, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 595-619. Consignese que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP) - Ian Barbosa Santos (OAB: 291477/SP) - Vivian Alves Car[Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 232140/SP) (Procurador) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1002522-59.2019.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Lubraquim Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Afetada a questão tratada nos autos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º