Página 1312 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 18 de February de 2019

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1312 - Anna Luisa Barros Campos Paiva Costa (OAB: 191716/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0032250-44.2011.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Luiz Geraldo Rondelli (Justiça Gratuita) - Agravante: Afifi Habib Cury (Justiça Gratuita) - Agravante: Antonio Munhoz Rodrigues (Justiça Gratuita) - Agravante: Celso Brait (Justiça Gratuita) - Agravante: Devanir Fontana (Justiça Gratuita) - Agravante: Ercilia Nascimento Barros (Justiça Gratuita) - Agravante: Hercio Geraldo (Justiça Gratuita) - Agravante: Almiro Segatto e outros. (Justiça Gratuita) - Agravante: João Manoel Garcia (Justiça Gratuita) - Agravante: José Camargo Barros (Justiça Gratuita) - Agravante: José Dias de Toledo (Justiça Gratuita) - Agravante: José França (Justiça Gratuita) - Agravante: Liz Therezinha Teixeira Chiarini (Justiça Gratuita) - Agravante: Luiz Carlos Chames (Justiça Gratuita) - Agravante: Joao Batista Ferreira (Justiça Gratuita) - Agravante: Maria Aparecida de Almeida Bussacos (Justiça Gratuita) - Agravante: Ricardo Jose Favaretto (Justiça Gratuita) - Agravante: Maria Audir de Azevedo (Justiça Gratuita) - Agravante: Mariano de Andrade e Silva (Justiça Gratuita) - Agravante: Norma Antonio (Justiça Gratuita) - Agravante: Orlando Espirito Santo (Justiça Gratuita) - Agravante: Osvaldo [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) Agravante: Luiza Addor Grizi Ferracini (Justiça Gratuita) - Agravante: Adelaide Maria Bezerra Maia de Moraes (Justiça Gratuita) - Agravante: Saul Cardoso de Sá (Justiça Gratuita) - Agravante: Sebastião Brait (Justiça Gratuita) - Agravante: Vanda Nogueira Mendes (Justiça Gratuita) - Agravante: Wilson Duarte da Silva (Justiça Gratuita) - Agravante: Zilda Correa Domingos (Justiça Gratuita) - Agravante: Renê Habib Cury (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - 5. Diante de tal quadro, nego seguimento ao recurso extraordinário com os seguintes fundamentos: i) no que atina ao direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, esteado no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil; ii) no tangente ao direito ao restabelecimento da referência e grau que se encontravam os servidores antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 1.080/08, por déficit do requisitos especiais de admissibilidade do recurso, na forma do art. 1.030, inc. V, do CPC. Int. São Paulo, 6 de fevereiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Anna Luisa Barros Campos Paiva Costa (OAB: 191716/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0032250-44.2011.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Luiz Geraldo Rondelli (Justiça Gratuita) - Agravante: Afifi Habib Cury (Justiça Gratuita) - Agravante: Antonio Munhoz Rodrigues (Justiça Gratuita) - Agravante: Celso Brait (Justiça Gratuita) - Agravante: Devanir Fontana (Justiça Gratuita) - Agravante: Ercilia Nascimento Barros (Justiça Gratuita) - Agravante: Hercio Geraldo (Justiça Gratuita) - Agravante: Almiro Segatto e outros. (Justiça Gratuita) - Agravante: João Manoel Garcia (Justiça Gratuita) - Agravante: José Camargo Barros (Justiça Gratuita) - Agravante: José Dias de Toledo (Justiça Gratuita) - Agravante: José França (Justiça Gratuita) - Agravante: Liz Therezinha Teixeira Chiarini (Justiça Gratuita) - Agravante: Luiz Carlos Chames (Justiça Gratuita) - Agravante: Joao Batista Ferreira (Justiça Gratuita) Agravante: Maria Aparecida de Almeida Bussacos (Justiça Gratuita) - Agravante: Ricardo Jose Favaretto (Justiça Gratuita) - Agravante: Maria Audir de Azevedo (Justiça Gratuita) - Agravante: Mariano de Andrade e Silva (Justiça Gratuita) - Agravante: Norma Antonio (Justiça Gratuita) - Agravante: Orlando Espirito Santo (Justiça Gratuita) - Agravante: Osvaldo [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Agravante: Luiza Addor Grizi Ferracini (Justiça Gratuita) - Agravante: Adelaide Maria Bezerra Maia de Moraes (Justiça Gratuita) - Agravante: Saul Cardoso de Sá (Justiça Gratuita) - Agravante: Sebastião Brait (Justiça Gratuita) - Agravante: Vanda Nogueira Mendes (Justiça Gratuita) - Agravante: Wilson Duarte da Silva (Justiça Gratuita) - Agravante: Zilda Correa Domingos (Justiça Gratuita) - Agravante: Renê Habib Cury (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/ SP) - Anna Luisa Barros Campos Paiva Costa (OAB: 191716/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0035412-76.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Baptista Paulino - Interessado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0035412-76.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: João Baptista Paulino - Interessado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 610.223/SP - Tema nº 273 - Complementação - Aposentadoria - Pensão - Fepasa, publicada no DJe de 25.06.10, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0036986-16.1996.8.26.0576/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte: Alberto [Conteúdo removido mediante solicitação] e Cia Ltda (massa falida) (E outros(as)) - Embargte: Luiz Alberto Caputo [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos - Embargte: Maria Jose Zocal [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos - Embargdo: Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: João Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Victor [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Zilioli Floriano (OAB: 164791/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Claudia Mara Arantes da Silva (OAB: 108904/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0036986-16.1996.8.26.0576/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º