Página 377 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de December de 2021

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3421 377 o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min. JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2081239-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Municipio da Estância Turística de Itu - Agravado: J Malucelli de Obras S/A - Interessado: Companhia Paranaense de Construção Sa - nego seguimento ao recurso especial interposto. Por derradeiro, ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB: 406615/SP) - Fábio Barbalho Leite (OAB: 168881/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2098274-33.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Amonex do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 184-203. Int. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2107478-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sylvio Pinto Freire Junior - Agravado: Prefeitura Municipal de Santo André - Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 105-115. Int. São Paulo, 9 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Sergio [Conteúdo removido mediante solicitação] Cavalheiro (OAB: 180889/SP) - Tatiana Alves Raymundo Lowenthal (OAB: 235229/SP) - Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2117093-18.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson Ferreira - Agravante: Vera Cecilia Annes Ferreira - Agravante: Fernanda Annes Ferreira - Agravante: Renata Ferreira Xanthakis - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 9 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão (OAB: 430482/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2126172-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vania Meda Vieira - Agravante: Carolina Rosa Gianetti - Agravante: Vander Nunes Cordeiro - Agravante: Vânia Nunes Cordeiro Pacheco - Agravante: Beatriz Helena Moreira Carneiro - Agravante: Vlademir Claudio Gianetti - Agravante: Umbelina Alice da Silva Teobaldo - Agravante: Therezinha Vital Vianna - Agravante: Sueli Aparecida Pires de Moraes - Agravante: Solange Aparecida Violaro - Agravante: Sebastião dos Santos - Agravante: Sebastião Dias - Agravante: Marli de [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira - Agravante: Renan Dias Prudente de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Roberto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Filho - Agravante: Rosane de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: [Conteúdo removido mediante solicitação] de [Conteúdo removido mediante solicitação] Agravante: Valdemarina Gianetti Bacchi - Agravante: Fernando Noronha Junior - Agravante: Danielle Fraca Noronha Assunção - Agravante: Fabio Nornha - Agravante: Maria Heloisa Noronha - Agravante: Maria Benedicta Balbina Noronha - Agravante: Erece Bernal Lara - Agravante: Elisete Vilas Boas de Oliveira - Agravante: Helena Lúcia Paulino - Agravante: Francisco Gomes - Agravante: Francisca Pinto Moreira - Agravante: Esmeralda Barbosa Lima de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Ieda Laureana da Cruz Agravante: Edson Moraes - Agravante: Claudio Gianetti - Agravante: Benedicta Marcondes Pedrozo - Agravante: Apparecida Marleni Canil de Carvalho - Agravante: Amazilia Dobis Carvalheiro - Agravante: Cecilia Sagioro Pires - Agravante: Lucia Fontolan Bossolani - Agravante: Romilda Rosa Bulhões - Agravante: Sebastiana Estevao - Agravante: Onofre do Vale - Agravante: Maria Domingues Santos - Agravante: Inocencia Teixeira Vieira - Agravante: Jose Nunes Carriel - Agravante: Jose Divino Arruda Agravante: Joao Noronha - Agravante: Isabel de Carvalho Alves - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 9 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2144004-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Manoel da Costa Patrão - Agravado: Estado de São Paulo - Agravante: Luiz Ruinho - Agravante: Antonio Lino Alves - Agravante: Benedito Adolfo Cassimiro - Agravante: Benedita Lemos Tardelli - Agravante: Denise Amelia Maria - Agravante: Juvercina Resende - Agravante: Antonio Dassan - Agravante: Iris Camargo - Agravante: João Batista de Araujo - Agravante: Jose Santana Filho - Agravante: Teresinha Maria Silva - Agravante: Idalina Batista Serran - Agravante: Abilio Antonio Dias - Agravante: Josefa Gertrudes Duque Agravante: Iolanda dos Santos Oliveira - Agravante: Francisco Derminio - Agravante: José Carneiro - Agravante: José Benedito Baldini - Agravante: Jarbas Santos - Agravante: Antonia Fernandes Amaral - Agravante: Ines Mariusso Ribeiro - Agravante: Clarice Savini dos Santos Flauzino - Agravante: Olivia de Oliveira - Agravante: Adelira Antunes de [Conteúdo removido mediante solicitação] Carmona - Agravante: João Batista - Agravante: Antonio Carlos Balico - Agravante: José Aparecido Balico - Agravante: Catarina Maria Balico de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Maria Isabel Balico da Silva - Agravante: Aparecida de Fatima Balico Lisse - Agravante: Gutemberg José Meneses Agravante: Carlos Andre Menezes - Agravante: Jorge Roberto Menezes - Agravante: Natal Luciano Menezes - Agravante: Mariza Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º