Página 1915 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de December de 2009

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 617 1915 RECURSO, A FIM DE ABSOLVER ELISÂNGELA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11343/06, COM APOIO NO ART. 386, VII, DO CPP. V.U. - Advs: ANTONIO CARLOS LEITE (OAB: 71934/SP) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.106673-4 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Giuliano Paulo Chinarelli - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme G.Strenger - NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. V.U. - Advs: Thais dos Santos Lima (OAB: 260458/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.107584-9 - Apelação - Lorena - Apelante: Elma Cristina Moreira da Silva - Apelante: Sebastião Moreira da Silva Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oliveira Passos - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, ABSOLVER OS RÉUS DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, E PARA REDUZIR AS PENAS PELO TRÁFICO, COMO ACIMA EXPLICITADO. PRESA DESDE FEVEREIRO DE 2007, É BASTANTE PROVÁVEL QUE CO-RÉ ELMA JÁ TENHA CUMPRIDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, RAZÃO PELA QUAL SE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CLAUSULADO, A SEU FAVOR. NO QUE TOCA AO CO -RÉU SEBASTIÃO, FICA O REGISTRO DE QUE, APESAR DA VEDAÇÃO LEGAL (LEI 11.343/2006), A ELE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, RAZÃO POR QUE DEVE SE EXPEDIDO, CONTRA ELE, MANDADO DE PRISÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. V.U. Advs: Hemilton Amaro Leite (OAB: 121512/SP) - André Luiz de Moura (OAB: 210274/SP) (Defensor Constituído) - Jose Roberto de Moura (OAB: 137917/SP) - LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB: 127637/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.107641-1 - Apelação - Taubaté - Apelante: Geraldo Manoel - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de [Conteúdo removido mediante solicitação] - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. V.U. - Advs: Ana Carolina [Conteúdo removido mediante solicitação] Reis Braga (OAB: 258610/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.109049-0 - Apelação - São João da Boa Vista - Apelante: Edson José de Carvalho - Apte/Apdo: José Sebastião Garcia - Apelado: Valdemar Antonio da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme G.Strenger - REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, A FIM DE ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO, PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS A JOSÉ SEBASTIÃO GARCIA E VALDEMAR ANTONIO DA SILVA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. V.U. - Advs: PEDRO EMERSON MORAES DE PAULA (OAB: 159922/ SP) (Defensor Constituído) - APARECIDO VERNI DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116065/SP) (Defensor Dativo) - Juarez Martire Sguassabia (OAB: 74419/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.113972-3 - Apelação - Ribeirão Bonito - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Francisco Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aben-Athar - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS.V.U. - Advs: DOMINGOS PINEIRO (OAB: 143102/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.115002-6 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Jefferson Durães de Vasconcelos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aben-Athar - DECRETARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JEFFERSON DURÃES DE VASCONCELOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 1ª FIGURA, 109, INCISO VI E 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. V.U. Advs: Adriana Scatena Ritchie de Carvalho (OAB: 202386/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.117289-5 - Apelação - São Paulo - Apelante: Roberto da Conceicao Trajano da Silva e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oliveira Passos - NEGARAM PROVIMENTO. V.U. - Advs: Fabiana Camargo Miranda Guerra (OAB: 234361/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.120519-0 - Apelação - São Paulo - Apelante: Mario [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aben-Athar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, PELOS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS.V.U. - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Khair (OAB: 7888/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.120893-8 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Felipe Diego da Cruz Pinton - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme G.Strenger - NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, A FIM DE ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO, PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A FELIPE DIEGO DA CRUZ PINTON, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. V.U. - Advs: OTONIEL KATUMI KIKUTI (OAB: 118525/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.121637-0 - Apelação - Praia Grande - Apelante: André Lima da Silva - Apelante: Carlos [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Jesus dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Di Rissio Barbosa - NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. V.U. - Advs: SIDNEY PRAXEDES DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 127297/SP) (Defensor Dativo) - HELON RODRIGUES DE MELO FILHO (OAB: 54774/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Nº 990.08.124602-3 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Josineide Dantas dos Santos - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Balbino Matias Menecucce dos Santos e outro - Apelante: Manoeltom Vieira - Apelante: Roberto Aparecido da Silva - Apelante: Cristiano Cesario Garcia - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aben-Athar - PREJUDICADA A MATÉRIA PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ROBERTO APARECIDO DA SILVA PARA ABSOLVÊLO APENAS DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III, DO CPP, NEGANDO-SE PROVIMENTO AOS OUTROS RECURSOS, CONFIRMANDOSE A R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V.U. - Advs: RICARDO SILVA STORTO (OAB: 226255/SP) (Defensor Dativo) - Benedito Tamotsu Horita (OAB: 201888/SP) (Defensor Dativo) - Edson Goncalves (OAB: 51325/SP) (Defensor Dativo) - Eduardo Luis Lopes Fernandes (OAB: 178577/SP) (Defensor Dativo) - Gilberto Abi Chedid (OAB: 168914/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º