Página 977 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de October de 2016

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2222 977 Luiza S A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Reapreciando o processado, reconsidero as decisões de fls. 481, 482 e 483-4, ficando, consequentemente, prejudicados os agravos interpostos às fls. 490-517, 518-38 e 540-2. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Multa fiscal moratória Tema nº 816 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, interpostos às fls. 317-27, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Constatando-se, quanto aos Recursos Especial e Extraordinário, interpostos, respectivamente, às fls. 347-69 e 414-45, questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento de ambos os recursos. São Paulo, 30 de setembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Inocencio Agostinho T Baptista Pinheiro (OAB: 19102/SP) - Carlos Eduardo Peixoto Guimaraes (OAB: 134031/SP) - Ana Lucia Ceolotto Guimaraes (OAB: 73179/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 DESPACHO Nº 0000406-88.2014.8.26.0306 - Processo Físico - Apelação - José Bonifácio - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ana Lucia [Conteúdo removido mediante solicitação] Campos de Barros - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 5 de outubro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Mirian Moreira (OAB: 174209/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0000884-45.2014.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: José Luiz Corte Amaro (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Araçatuba - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Giovana Hungaro (OAB: 170737/SP) - Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB: 329684/SP) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) (Procurador) - Ronaldo Abud Cabrera (OAB: 148504/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0001696-29.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargdo: José Donizeti Dias (Justiça Gratuita) - Embargdo: Saulo Ferreira Lacerda (Justiça Gratuita) - Embargdo: Dorival Antonio do Espirito Santo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Odair Virgilio (Justiça Gratuita) - Embargdo: Celio Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Victor Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Eli Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio de Almeida Filho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Aparecido Ribeiro Gonçalves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antenor Caethano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Carlos Tome da Cunha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio Vanderli Pires (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alcides de Paula [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargdo: José Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Onivalci Aparecido Massero (Justiça Gratuita) - Embargdo: Adauto José de Andrade (Justiça Gratuita) - Embargdo: Heitor de Carvalho (Justiça Gratuita) - Embargdo: José Monteiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo Roberto Rodrigues Alarcon (Justiça Gratuita) - Embargdo: Silvio Fernando Lage Pimentel (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rogerio Heggedorn Sayão (Justiça Gratuita) - Embargdo: Luiz Alessandre (Justiça Gratuita) - Embargdo: Benedito Alfredo de [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Eduardo Facci [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargdo: David Teles (Justiça Gratuita) Embargdo: Jorge [Conteúdo removido mediante solicitação]andre de Araújo (Justiça Gratuita) - Embargdo: MILTON ANTONIO CEZAR (Justiça Gratuita) - Embargdo: Francisco Tabosa Braga (Justiça Gratuita) - Embargdo: Arnaldo Bezerra dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ricardo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jair Vieira da Cruz (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio de Rocha Marmo Nogueira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcello Gallera Castro (Justiça Gratuita) - Voto n° 21.947. Ao Julgamento virtual. Intimem-se. Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0001696-29.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargdo: José Donizeti Dias (Justiça Gratuita) - Embargdo: Saulo Ferreira Lacerda (Justiça Gratuita) - Embargdo: Dorival Antonio do Espirito Santo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Odair Virgilio (Justiça Gratuita) - Embargdo: Celio Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Victor Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Eli Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio de Almeida Filho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Aparecido Ribeiro Gonçalves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antenor Caethano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Carlos Tome da Cunha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio Vanderli Pires (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alcides de Paula [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargdo: José Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Onivalci Aparecido Massero (Justiça Gratuita) - Embargdo: Adauto José de Andrade (Justiça Gratuita) - Embargdo: Heitor de Carvalho (Justiça Gratuita) - Embargdo: José Monteiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo Roberto Rodrigues Alarcon (Justiça Gratuita) - Embargdo: Silvio Fernando Lage Pimentel (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rogerio Heggedorn Sayão (Justiça Gratuita) - Embargdo: Luiz Alessandre (Justiça Gratuita) - Embargdo: Benedito Alfredo de [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Eduardo Facci [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargdo: David Teles (Justiça Gratuita) Embargdo: Jorge [Conteúdo removido mediante solicitação]andre de Araújo (Justiça Gratuita) - Embargdo: MILTON ANTONIO CEZAR (Justiça Gratuita) - Embargdo: Francisco Tabosa Braga (Justiça Gratuita) - Embargdo: Arnaldo Bezerra dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ricardo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jair Vieira da Cruz (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio de Rocha Marmo Nogueira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcello Gallera Castro (Justiça Gratuita) - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º