Página 1331 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de June de 2015

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1331 VISTOS. Agravo de instrumento tirado de r. decisão, proferida nos autos de ação anulatória de débitos, que indeferiu antecipação da tutela para determinar imediata suspensão dos efeitos de multas decorrentes da não indicação de condutor, permitindo à autora o direito de licenciar seu veículo.Sustenta que a decisão agravada deixou-a desamparada, podendo implicar na possibilidade real de risco de dano irreparável e de difícil reparação, porque, além de estar impedida de usufruir e transferir o seu veí-culo, usando e gozando de seu direito de propriedade, também não consegurá licenciá-lo, e ainda, terá seu nome inscrito em dívida ativa. Pleiteia a reforma da decisão concedendo-se a tutela antecipada recursal.Recebo o recurso, sem antecipação da tutela, por não vislumbrar, a priori, nenhum excesso ou ilegalidade que comprometa a r. decisão agravada, o que é suficiente à sua validade e manutenção até pronunciamento da Turma Julgadora. Oficie-se ao MM. Juiz da causa, com cópia desta decisão, para conhecimento e intimar a agravada, desde que esteja representada nos autos. Intime-se. São Paulo, 04 de maio de 2015. Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2081333-18.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravado: José Rialto Sasse e outra - Agravado: Maria de Lourdes Rodrigues Sasse - 1) Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.2) Processe-se o recurso com o efeito suspensivo, ante a presença de dano iminente e de difícil reparação, dispensando-se as informações do (a) Juiz(a) da Causa. 3) Certificado o decurso do prazo para cumprimento dos ítens 1 e 2, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Cintia Cristina Silverio Santos (OAB: 300907/SP) - Marcos Domingos Santarosa (OAB: 209943/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2082746-66.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Delma Bergamo Abrao - Agravado: Adib Miguel Siqueira - Agravado: Antonio Carlos Vieira Agravado: Berenice Tantin de Freitas - Agravada: CLARISSE DA SILVA REINHARDT VIEIRA DOS SANTOS - Agravado: Cleuci Barbosa Bueno - Agravado: Daise Soares [Conteúdo removido mediante solicitação] Fagundes - Agravado: Esther Fernandes Cattani - Agravado: Iray Maria Borrego Tolosa - Agravado: Ivani Maria Antunes Gorzynski - Agravada: Jeni Mariana Melles Tonello - Agravado: Luiz Carlos de [Conteúdo removido mediante solicitação] Osorio - Agravado: Mara Ribeiro de Moraes - Agravado: Maria Aparecida Gomes Boacalhe - Agravado: Maria Aparecida Pinheiro Mazotti - Agravada: MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA PASCHOALLI - Agravado: Maura Regina Contrart Galdino - Agravado: Nair Sizue Hisatugo - Agravado: Natalina Morandi Brito - Agravado: Neide Apparecida Baxhix Rocha - Agravada: Nercy Soares de Almeida - Agravado: Nilva Soares Zeifert - Agravado: Olindina Degrecci Pinto - Agravado: Romilda Toffoli Pires - Agravado: Rosalino Martino - Agravado: Sonia Regina Martins de Moraes Gebra - Agravado: Tania Mara Calil Melis Asse - Agravado: Vania Maria [Conteúdo removido mediante solicitação] Piloto - Agravado: Wilma Maria Barcelos de Menezes - 1) Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.2)Processe-se o recurso sem o efeito suspensivo, ante a ausência de dano iminente e de difícil reparação, dispensando-se as informações do (a) Juiz(a) da Causa. 3) Certificado o decurso do prazo para cumprimento do ítem 1, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2083343-35.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: LUCIANA OLIVEIRA SE [Conteúdo removido mediante solicitação] SILVA ME - Agravante: MANOEL VALMIR DA SILVA - Agravado: Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Agravado: Rondinelli [Conteúdo removido mediante solicitação] Oliveira - Agravado: Adenir Teodoro Junior Agravado: Giselmo Cesar de Almeida - Agravado: Caio Luiz de Santana Luchesi - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083343-35.2015.8.26.0000. COMARCA DE MARTINÓPOLIS 1ª Vara Juiz Vitor Gambassi [Conteúdo removido mediante solicitação]. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º