Página 3087 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de May de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 3087 Vera Lucia Palermo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA DO ESTADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À SEXTA-PARTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.960, DE 29.06.2009. MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 12.703/2012, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO DA AGRAVANTE QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11%. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE DEVE OBSERVAR AS ALÍQUOTAS VIGENTES NOS RESPECTIVOS PERÍODOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2041818-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Caio Henrique Bernardo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. PRETENSÃO AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO. SOBRINHO-NETO DE EX SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BENEFÍCIO DEFERIDO QUANDO JÁ EM VIGOR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.717/98 QUE, EM SEU ARTIGO 5º, ESTABELECE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO PODERÃO SER DEFERIDOS DE FORMA DISTINTA DOS PREVISTOS NA LEI 8.213/91. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2041990-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Mateus Aparecido Carneiro de Carvalho - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO À INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. QUESTÃO CONTROVERSA QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DOS CITADOS PRECEDENTES DO C. STJ. RECENTE POSICIONAMENTO DESTA C. CÂMARA ADMITINDO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TAIS TARIFAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - Cristina Duarte Leite Prigenzi (OAB: 78455/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2042465-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Agravado: Sergio Alves Brasileiro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM TER SIDO O AGRAVANTE DIAGNOSTICADO, ENTRE OUTROS, PELO CID B20.0, INSERTO NO ANEXO I DA PORTARIA INTERSECRETARIAL SMT/SMS 001/11, QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO PRETENDIDA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tatiana Guidini Guerra (OAB: 192834/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Daniele Gouvea (OAB: 277034/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2042818-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piratininga - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravada: Mary Daniel Dinamarco Lemos - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. REFORMA. NECESSIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADOS. ART. 311 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. DISTINÇÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º