Página 3086 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de May de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 3086 COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO À INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. QUESTÃO CONTROVERSA QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DOS CITADOS PRECEDENTES DO C. STJ. RECENTE POSICIONAMENTO DESTA C. CÂMARA ADMITINDO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TAIS TARIFAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Ana Jessica Campos [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 360828/SP) - Caroline de Oliveira Castro [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 360145/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2034612-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A DE OLIVEIRA VALIM ME - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso, v.u. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS QUE APONTAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MICROEMPRESA. BLOQUEIO REALIZADO VIA BACENJUD, QUE ATINGIU QUANTIA INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVANTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAL E DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB: 346744/SP) - Joao Emilio Galinari Bertolucci (OAB: 99967/SP) - Monica Mayumi Eguchi Oliveira [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 126343/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2037840-20.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Salto - Embargte: Sociedade Beneficente São Camilo Sbsc Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat - Embargda: JOANA DARC SOARES - Magistrado(a) Paulo Galizia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Carlos da Silva (OAB: 302375/SP) - Michel Germano de Brito (OAB: 291987/SP) - Deni Everson de Oliveira (OAB: 246982/SP) - Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2039331-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: BR FARMACEUTICA LTDA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO À INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. QUESTÃO CONTROVERSA QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DOS CITADOS PRECEDENTES DO C. STJ. RECENTE POSICIONAMENTO DESTA C. CÂMARA ADMITINDO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TAIS TARIFAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aniele Beatriz Nogueira (OAB: 369881/SP) - Philippe [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Torre (OAB: 191039/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2040283-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: BENTO GUANAES COSTA - Agravado: Antonio Carvalhal - Agravado: Carlos Roberto Picirilli - Agravado: Celia Regina Cordeiro da Silva - Agravado: Clarice Silva de Oliveira Pauferro - Agravada: DARCY APARECIDA GAVA - Agravado: Eunice Moreira dos Santos - Agravado: Hermance Araujo Neves - Agravada: HILDA SANTOS AGUIAR Agravado: Luiza Inoue - Agravada: MAGDA CRISTINA JARUSSI - Agravado: Maria Cristina de Carvalho - Agravada: Maria Eunice Macedo - Agravada: Maria José de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravada: Maria Yolanda Soares Lima - Agravada: Nancy Goes Nogales Agravado: Rita da Silva Passos Vieira - Agravado: Rosalina Maria Jorge - Agravado: Rose Mary Aparecida Borges - Agravado: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º