Página 1818 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de April de 2020

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1818 ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB: 276360/SP) - Gabriella Ferreira Gobbi (OAB: 360229/SP) Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2259192-79.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Fernandópolis - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Maristela Marques Lima Dias - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA CONSIDERAÇÃO DE QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA MESMO INADMISSÍVEL, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Augusto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Garms (OAB: 212791/SP) - Rodrigo Lopes Garms (OAB: 159092/SP) - Luis Alcantara D Orazio Pimentel (OAB: 124739/SP) - Delcimara de Luca Sousa Pimentel (OAB: 107693/SP) - Páteo do Colégio Salas 103/105 Nº 2272567-50.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ricardo Terpins - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO QUE SANEIA O PROCESSO, DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E ATRIBUI AO AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL TAXATIVO A QUE ALUDE O ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A REGRA CONTIDA NO § ÚNICO, DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO “PROCESSO DE EXECUÇÃO” REFERE-SE ÀS DELIBERAÇÕES JUDICIAIS QUE EMANAM PROCESSO EXECUTIVO PROPRIAMENTE DITO (EXECUÇÃO FORÇADA), MESMO PORQUE, SE ASSIM NÃO FOSSE, RAZÃO ALGUMA HAVERIA PARA O LEGISLADOR EXCEPCIONAR A SITUAÇÃO REFERIDA NO INCISO X, DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, OU SEJA, DE QUE AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER TIRADO, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APENAS CONTRA DECISÕES QUE IMPORTEM EM CONCESSÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sebastiao Sutti Lopes Costa Reis (OAB: 326887/SP) - Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB: 325336/SP) - Fernando Luz [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 147020/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2283405-52.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda e outro - Agravado: Rosenthal e Sarfatis Metta Sociedade de Advogados Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS APTOS A GARANTIR O CRÉDITO CUJA SATISFAÇÃO É PERSEGUIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE CINCO POR CENTO DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CONSIDERAÇÃO DE QUE ÓBICE NÃO HÁ QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE RECURSOS AUFERIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FIES. HIPÓTESE EM QUE QUE AS PARCELAS SÃO REPASSADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO POR FORÇA DE SERVIÇOS ESCOLARES JÁ PRESTADOS, ESCANCARADA, PORTANTO, A NATUREZA PRIVADA DE TAIS RECURSOS, QUE, A RIGOR, CORRESPONDEM ÀS MENSALIDADES QUE SERIAM PAGAS PELO ALUNADO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB: 14479/SP) Lucas [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos Parreira (OAB: 342809/SP) - Paulo Rosenthal (OAB: 188567/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2286147-50.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Marmoraria Pedra de Esquina Ltda – Epp e outros - Agravado: Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DO QUE CONCEDEU, EM PARTE, EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NEM O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, APENAS PARA OBSTAR A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, UMA VEZ NÃO REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º