Página 1817 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17 de April de 2020

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1817 COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES, PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA, QUE DECLARAM NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE, CONCEDIDA AOS POSTULANTES OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, AS PESSOAS FÍSICAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE TAL MISTER, LIMITANDO-SE A PESSOA JURÍDICA A AFIRMAR QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO (ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE PODERIA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL, MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: André Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2227478-04.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cafelândia - Embargte: Elisa [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva Perdoná - Embargdo: Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Magistrado(a) Mourão Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL, POIS CONSIDEROU QUE OS CONTRATOS DE MÚTUO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELA EXEQUENTE, QUANDO, NA VERDADE, O FORAM PELA EXECUTADA, INSTRUINDO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, SENDO PRUDENTE, NO ENTANTO, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, OBVIAR O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Caroline Rosinelli de Moraes (OAB: 389114/SP) - Andreia Cristina Bernardes Lima (OAB: 229524/SP) - Nubie Heliana Neves Cardoso (OAB: 280870/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2236302-49.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mares do Sul Participações Ltda - Agravado: Sergio Augusto Chaves Pergola - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM A FINALIDADE DA APURAÇÃO DA VERACIDADE OU NÃO, DAS ASSINATURAS E RUBRICAS ATRIBUÍDAS AO RÉU E LANÇADAS NO CONTRATO EM ANÁLISE NA CAUSA, BEM ASSIM O EXAME DA VALIDADE DO CONTEÚDO DO AJUSTE, SOBRE O QUAL PESA IMPUTAÇÃO DE QUE TENHA SIDO FORMALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ACERTO DA DETERMINAÇÃO DE QUE NENHUM VALOR RELATIVO AOS PRECATÓRIOS SUB JUDICE SEJAM NEGOCIADOS COM TERCEIROS OU LEVANTADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS, POR QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA A QUE ALUDE O ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Mônica de Mattos Ferraz (OAB: 287623/SP) - Lucilene Nunes de [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues (OAB: 117400/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2241961-39.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: DIREÇÃO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Embargdo: C5 Cine Rental Ltda. - Magistrado(a) Mourão Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA INCLUIR A AGRAVANTE, ORA EMBARGADA, NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE INSTAURADO CONTRA OUTRAS PESSOAS. SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. SEGUNDO FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: (I) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA NEM TAMPOUCO AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE TESES E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS, VISANDO À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) SOMENTE A CONTRADIÇÃO INTERNA AUTORIZA O MANEJO DESTA ESPÉCIE RECURSAL, NÃO A SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS, DESTE OU DE OUTROS TRIBUNAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º