Página 402 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16 de August de 2011

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1017 402 Pública ou suas autarquias, relativamente à cominação de multa. Assim, não há como se pretender excluí-las de tal imposição, o que implicaria afronta à isonomia das partes no processo. Assim, não se pode dizer injurídica, ou contrária à natureza do instituto, a imposição de multa diária à Fazenda Pública ou suas autarquias na hipótese de descumprimento do comando judicial. Assim sendo, indefiro a liminar pleiteada. II Comunique-se, imediatamente, ao MM Juiz a quo, a presente decisão; III À Mesa com o voto nº 12.804. Int. - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: GABRIELA HADDAD SOARES (OAB: 180575/SP) PATRICIA SCABIO (OAB: 166047/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0164400-51.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: João Cesar de Castro - Agravado: Ícaro Garcia - Agravado: Pedro Palácios - Agravado: Maria de Lourdes da Silva - Agravado: Olga Ignatavicius - Agravado: Erika Machado Leonardelli - Agravado: Sílvia Alves Machado Leonardelli - Vistos... dou provimento ao recurso... S.P. 03/08/11. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB: 136611/SP) - LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES (OAB: 198239/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0184477-81.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Boso & Boso de Marilia Ltda Epp - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Desprovejo o pedido de efeito suspensivo ativo... 2)... 3) Prossiga-se nos termos do artigo 527, inciso V do CPC. Int. S.P. 08/08/11. - Magistrado(a) Angelo Malanga - Advs: SERGIO ROIM FILHO (OAB: 68188/ SP) - DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB: 253232/SP) - PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO (OAB: 207330/SP) - Maria Lucia de Melo Fonseca Goncalves (OAB: 109535/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0170944-55.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Marcos Henrique Osti - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Alirio Ludovino do Natal - Interessado: Nei Pergue Barizan - Interessado: Roberto Luiz Carósio - Vistos. 1)... 2) Recebo o recurso, sem o efeito suspensivo pleiteado... 3) ...cumpra-se o disposto nos arts. 526 e 527, V, do CPC, intimando-se o(a)(s) agravado(a)(s)... S.P. 28/06/2011Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) agravante(s) a providenciar(em) a(s) peça(s) necessárias para a intimação do agravado(a)(s) ( despacho de fls.970 do Agravo) e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 14,00, para despesas postais, no código 120-1, na guia FDTJ. - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: CARLOS ALBERTO TELLES (OAB: 242749/SP) - LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ (OAB: 81384/SP) - Euclydes Duarte Varella Neto (OAB: 244811/SP) - Roberto Luiz Carosio (OAB: 45254/SP) (Causa própria) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0177230-49.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Desprovejo o pedido de efeito suspensivo... 2)... 3) Por não haver ainda citação da parte contrária, prejudicadas as providências do artigo 527, inciso V do CPC. 4) À mesa... S.P. 04/08/11. Magistrado(a) Angelo Malanga - Advs: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0178270-66.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jonivaldo Licinto e Silva - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. 1) ...desprovejo o pedido de efeito suspensivo... 2)... 3) Por não haver ainda citação da parte contrária, prejudicadas as providências do artigo 527, inciso V do CPC. 4) À mesa... S.P. 02/08/11. - Magistrado(a) Angelo Malanga - Advs: RAFAEL HENRIQUE LEE (OAB: 293980/SP) - Pedro Felipe Lessi (OAB: 4614/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0182697-09.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Prefeitura Municipal de Bariri - Agravado: Antonio Valter Pacheco (Justiça Gratuita) - Vistos. 1) ...desprovejo o pedido de efeito suspensivo. 2)... 3) Prossiga-se nos termos do artigo 527, inciso V do CPC. Int... S.P. 04/08/11. - Magistrado(a) Angelo Malanga - Advs: CÉSAR JOSÉ DE LIMA (OAB: 162493/ SP) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB: 161060/SP) - ANA LUCIA BARBOSA PACHECO (OAB: 302530/SP) - ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI (OAB: 133145/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0180624-64.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eudes Geraldo de Abreu Branquinho (E outros(as)) - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Presentes os requisitos para a concessão da medida, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Desnecessária a abertura de prazo para contraminuta, porque ainda não formada a tríplice relação jurídica processual, mesma razão porque dispensado o cumprimento do artigo 526 do CPC, cujo principal escopo também era garantir o contraditório. 3. À Mesa para julgamento. Voto nº 15.418. Intimem-se. - Magistrado(a) Amorim Cantuária - Advs: LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB: 247464/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0187506-42.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Miguel Gomes Martins (E outros(as)) Agravante: Alice Sanches Ruiz - Agravante: Cassia Regina de Barros Velini - Agravante: Eneida Marta Garcia [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Hercules Fernando Vessoni - Agravante: Ines Andrade da Costa - Agravante: Inez Benine - Agravante: Maria Fatima dos Santos Prudente Cruz - Agravante: Maria Lazara da Silva Figueiredo - Agravante: Paulo Roberto Simonato - Agravante: Rosangela Aparecida da Silva Fornazieri - Agravante: Solange Seabra do Carmo Binhardi - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º