Página 1182 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 15 de August de 2014

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1712 1182 Nº 0713600-04.2010.8.26.0000 (994.07.143820-0/50002) - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Guarulhos Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Noe Orlandi e S/m - Providencie a Secretaria a publicação da decisão de fls. 199/200. São Paulo, 17 de março de 2014 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Rulli - Advs: Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - Yara de Campos Escudeiro Paiva (OAB: 74238/SP) - Jorge Gomes da Cruz (OAB: 98552/SP) - Dorival Scarpin (OAB: 38302/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711 Nº 9182461-69.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Cleunice Alves da Silva (E outros(as)) - Embargdo: Adalberto Ferreira Barbosa - Embargdo: Auxiliadora Aparecida dos Santos Matos - Embargdo: Celia Regina Ferreira da Silva Oliveira - Embargdo: Claudinei Nunes de Almeida - Embargdo: Evanir Aparecida Leao - Embargdo: Flora Maria Sanchez Mayoral - Embargdo: Helena de Freitas Vianna - Embargdo: Icaro Tadeu Palhares Garcia - Embargdo: Ilda Maria Pires Fiorini - Embargdo: Ivone Henrique Rodrigues Pedroso - Embargdo: Jose Nonato Lopes - Embargdo: Jucileide Vaz do Nascimento - Embargdo: Katia Aparecida Simoes - Embargdo: Marco Antonio Meneghin - Embargdo: Margarida Batista de [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos - Embargdo: Maria Cecilia Prado do Nascimento - Embargdo: Maria Cristina dos Santos Barbosa - Embargdo: Maria Elizabeth Anastacio Ferreira - Embargdo: Maria Madalena Candido de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Marilene Aparecida Soares Santos Chefaly - Embargdo: Neuci Aparecida Rossi Furlani - Embargdo: Neuza Maria de Carvalho - Embargdo: Olga Arce Garcia - Embargdo: Rosemari de Barros Oliveira - Embargdo: Sandra Ribeiro Embargdo: Silvio de Assis Alves - Embargdo: Sirlea dos Santos Sanquetta de Castro - Embargdo: Sirley Aparecida dos Santos Moreira Dante - Embargdo: Terezinha Imaculada Guimaraes Vieira - Observo nesta oportunidade que o tema sobrestado nº 702: “ADICIONAL QUINQUÊNIO VENCIMENTOS INTEGRALIDADE”, já obteve o pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP, por r. decisão proferida pelo Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico em 28/02/2014, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Nesse norte, por aplicação dos artigos 543-A, § 5º e 542-B, § 2º, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso extraordinário. Fica prejudicado, portanto, o agravo regimental de fls. 323/335. Int. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711 Nº 9182461-69.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Cleunice Alves da Silva (E outros(as)) - Embargdo: Adalberto Ferreira Barbosa - Embargdo: Auxiliadora Aparecida dos Santos Matos - Embargdo: Celia Regina Ferreira da Silva Oliveira - Embargdo: Claudinei Nunes de Almeida - Embargdo: Evanir Aparecida Leao - Embargdo: Flora Maria Sanchez Mayoral - Embargdo: Helena de Freitas Vianna - Embargdo: Icaro Tadeu Palhares Garcia - Embargdo: Ilda Maria Pires Fiorini - Embargdo: Ivone Henrique Rodrigues Pedroso - Embargdo: Jose Nonato Lopes - Embargdo: Jucileide Vaz do Nascimento - Embargdo: Katia Aparecida Simoes - Embargdo: Marco Antonio Meneghin - Embargdo: Margarida Batista de [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos - Embargdo: Maria Cecilia Prado do Nascimento - Embargdo: Maria Cristina dos Santos Barbosa - Embargdo: Maria Elizabeth Anastacio Ferreira - Embargdo: Maria Madalena Candido de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Marilene Aparecida Soares Santos Chefaly - Embargdo: Neuci Aparecida Rossi Furlani - Embargdo: Neuza Maria de Carvalho - Embargdo: Olga Arce Garcia - Embargdo: Rosemari de Barros Oliveira - Embargdo: Sandra Ribeiro Embargdo: Silvio de Assis Alves - Embargdo: Sirlea dos Santos Sanquetta de Castro - Embargdo: Sirley Aparecida dos Santos Moreira Dante - Embargdo: Terezinha Imaculada Guimaraes Vieira - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/ SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711 Nº 9182543-03.2009.8.26.0000 (994.09.018830-1) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Sebastiana Rodrigues de Athaides Scapim - Nos termos da r. decisão no ARE nº 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 20 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Nalini - Advs: Carlos Alberto Lorenzetti Bueno (OAB: 52321/SP) - Flammarion Correa Junior (OAB: 258134/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711 Nº 9182766-63.2003.8.26.0000 (994.03.014504-5) - Apelação - São Paulo - Apelante: Walter Wanderlei Titonic Cardoso Apelante: Moacir Martins - Apelante: Jacinto Costa - Apelante: Antonio Carlos da Silva - Apelante: Wilson Pelicia - Apelante: Reinaldo Gomes - Apelante: Jose Roberto Ferrari - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte contrária sobre os pedidos de habilitação de fls. 581/595 e fls.597/637. São Paulo, 8 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Maria Ines Rangel (OAB: 19238/SP) Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Adriana Mazieiro Rezende (OAB: 154492/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711 Nº 9183050-61.2009.8.26.0000 (994.09.023289-0) - Apelação - Bariri - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Carlos Otaviano - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/ SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 711 Nº 9183138-02.2009.8.26.0000/50001 (994.09.019356-3/50001) - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Iraide Conceição Alves de Lima e Outros (aj) - Nos termos da r. decisão no ARE nº 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 20 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 711 Nº 9184137-52.2009.8.26.0000 (994.09.021183-4) - Apelação - São Paulo - Apelante: Miqueias Cavalcante de Lima Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º