Página 520 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 13 de October de 2010

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 813 520 Nº 994.02.107492-3/50002 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - Embargado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Irmãos Davoli S/A Importação e Comércio contra decisão de fls. 974/976 que extinguiu o processo por não ter havido a constrição da totalidade do numerário. Sustenta que a decisão foi omissa no tocante aos valores já sequestrados e transferidos para o Juízo da Execução. É o relatório. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Conforme constou do relatório da decisão às fls. 974, deferido o sequestro, expediu-se cartas de ordens que foram cumpridas parcialmente, e os valores sequestrados foram transferidos para o Juízo da Execução, melhor aparelhado para deferir o levantamento, uma vez que existiam penhoras no rosto dos autos. Consignou-se, ainda, existir um saldo a ser sequestrado, e portanto a extinção refere-se unicamente a esta diferença, diante do advento da Emenda Constitucional n. 62/2009. Assim, mantenho a decisão de fls. 974/976, com os esclarecimentos acima, ficando rejeitados os embargos de declaração. 2 Arquivem-se os autos. Int. - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Fabio Nusdeo (OAB: 14205/SP) - Marcia Regina Nigro Correa (OAB: 193031/SP) - Osiris Leite Correa (OAB: 20425/SP) - Jose Aparecido Cunha Barbosa - Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB: 228078/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.02.108151-9 (0092306.0/5-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Vera Amaral Chede - Requerente: Espolio de Josephina Abdalla Jabra - Requerente: Olga Evelina Coury Maluf - Requerente: Marcio Jeha Chede - Requerente: Rosaria Benvenga Chede - Requerente: Roberto Lotaif - Requerente: Marilia Chede Razuk - Requerente: Samir Razuk - Requerente: Fabio Lotaif - Requerido: Prefeitura Municipal de Guaruja - Processo nº 994.02.108151-9 Vistos. 1 Informações do DEPRE: manifestem-se as partes (requerentes e requerida), sucessivamente, no prazo de cinco (05) dias cada. 2 - Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Celso Shoji Ogawa - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Gustavo Coelho de Almeida Sergio Anastacio (OAB: 118662/SP) - Solange Alvarez Amaral - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.02.108151-9 (0092306.0/5-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Vera Amaral Chede - Requerente: Espolio de Josephina Abdalla Jabra - Requerente: Olga Evelina Coury Maluf - Requerente: Marcio Jeha Chede - Requerente: Rosaria Benvenga Chede - Requerente: Roberto Lotaif - Requerente: Marilia Chede Razuk - Requerente: Samir Razuk - Requerente: Fabio Lotaif - Requerido: Prefeitura Municipal de Guaruja - R. despacho de fls. 890: De ordem do exmo. sr. Presidente do TJSP, ao Depre para refazimento dos cálculos em cumprimento aos v. acórdãos de fls. 857/875 e 881/884. (final) - Magistrado(a) Advs: Celso Shoji Ogawa - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Gustavo Coelho de Almeida - Sergio Anastacio (OAB: 118662/ SP) - Solange Alvarez Amaral - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.04.000575-5 (0117155.0/5-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Marco Aurelio Aliberti Mammana - Requerente: Luciana Pagnoncelli Carneiro Mammana - Requerido: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu - Processo n.º994.04.000575-5 Vistos. Diga a Municipalidade se já houve julgamento no mandado de segurança, informado a fls. 295. Int. São Paulo, 10 de setembro de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) - Nora Ney de Oliveira e Silva (OAB: 100889/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.04.001606-4 (0115602.0/1-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Rubens Gonçalves - Requerido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - R. despacho de fls.311: Fls. 298/299: A providência requerida poderá ser efetivada pelos próprios Procuradores da Municipalidade, mediante consulta no Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau- SAJ/SG ou pessoalmente, no respectivo Cartório Judiciário. Int. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Advs: Julio Cesar Moraes Manfredi (OAB: 22219/SP) - Nanci Di Francesco (OAB: 114260/SP) - Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.04.003727-4 (0111020.0/6-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Fame S/A Fabrica de Aparelhos e Material Eletrico - Requerido: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Processo n. 994.04.003727-4 Vistos. Arquivem-se os presentes autos. Int. São Paulo, 03 de setembro de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Celso Shoji Ogawa (OAB: 177262/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11857/SP) - Mauricio [Conteúdo removido mediante solicitação] Pitorri - Paulo Sergio Paes (OAB: 80138/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.04.006237-6 (0113686.0/9-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Varam Importação e Exportação S/A - Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo - O sequestro foi efetivado com fulcro no entendimento, então vigente, da Presidência do Tribunal de Justiça e eventual repetição de indébito deverá ser pleiteada pela via adequada. Arquivem-se os presentes autos. - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Adriana Helena Bueno Gonçalves - Sueli da Silva Moreira - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.05.000995-1 (0123511.0/0-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Euripedes Theodoro de Arruda - Requerente: Auresmides Teixeira Arruda - Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Processo n.º994.05.000995-1 Vistos. Fls. 277: Defiro o pedido de vista dos autos, fora de cartório, pelo prazo legal, conforme requerido. Int. São Paulo, 09 de setembro de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Celso Shoji Ogawa - Jose Augusto Prado Rodrigues (OAB: 25665/SP) - Carolina M. Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Maria Aparecida dos Anjos Carvalho (OAB: 81030/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.05.005333-9 (0121642.0/2-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Imal Participações Ltda e Outro - Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (der) e Outro - Processo n. 994.05.005333-9 Vistos. Arquivemse os autos. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: José Carlos Caio Magri (OAB: 12853/SP) - Luis Francisco Schievano Bonassi (OAB: 67082/SP) - Luiz Carlos Barnabe (OAB: 91552/SP) - Alessandra Obara Soares da Silva (OAB: 196600/SP) - Fernanda de La Nuez Trivelin (OAB: 215454/ SP) - Flávia Della Coletta Depine (OAB: 141480/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 994.06.001299-5 (0130943.0/7-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Marcia Regina de Moraes - Requerido: Prefeitura Municipal de Guaruja - Processo n. 994.06.001299-5 Vistos. Arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Viana Santos - Advs: Celia Maria Abranches (OAB: 193126/SP) - Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho (OAB: 224817/SP) - Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB: 197737/ Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º