Página 807 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 13 de June de 2012

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1202 807 Nº 0396570-29.2010.8.26.0000/50000 (990.10.396570-1/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Cesar Augusto Bordalho Netto - Embargado: Therezinha Portella Bordalho - Embargado: João [Conteúdo removido mediante solicitação] Bitencourt - Submetida a questão tratada nos autos (desapropriação - imissão - prévia - avaliação correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.185.583 do STJ) nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 9 de maio de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Amilcar Aquino Navarro (OAB: 69474/SP) - Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP) - Marcelo Beserra (OAB: 107220/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 503 Nº 0494064-88.2010.8.26.0000 (990.10.494064-8) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo Apdo/Apte: Doralice Jussiani (E outros(as)) e outros - Submetida a questão tratada nos autos (Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1205946 do STJ) nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 23 de maio de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Carlos Alberto Lorenzetti Bueno (OAB: 52321/SP) - NILTON DIAS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 233266/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 503 Nº 9043008-93.2008.8.26.0000 (994.08.069724-7) - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Banco Itau S/A - Agravado: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Tendo em vista a sistemática de recursos repetitivos, conforme Resolução nº 8, de 07/08/2008, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cumpra-se a decisão de fls. 110, até o julgamento definitivo do mérito do Resp nº 1.184.765. - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Carlos Eduardo Colenci (OAB: 119682/SP) - Marco Antonio Bronzatto Paixao (OAB: 250164/SP) - Cassia Cristina de Paula Bragato (OAB: 124414/SP) - Sueli A Grazone Vasques da Graça (OAB: 123601/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 503 Nº 9071060-75.2003.8.26.0000/50001 (994.03.015128-0/50001) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Danone Ltda (atual Denominacao De) - Embargante: Danone S A (antiga Denominacao De) - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Sobrestado RE - RESP inadmitido - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: Eli de Almeida (OAB: 36427/SP) Fernando Antonio Albino de Oliveira (OAB: 22998/SP) - Mauricio Boudakian Moyses (OAB: 221705/SP) - Ana Cristina Livorati Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - Francisco de Assis Mine R Paiva (OAB: 84848/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 503 Nº 9071060-75.2003.8.26.0000/50001 (994.03.015128-0/50001) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Danone Ltda (atual Denominacao De) - Embargante: Danone S A (antiga Denominacao De) - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 12 de julho de 2011. LUIS GANZERLA Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: Eli de Almeida (OAB: 36427/SP) - Fernando Antonio Albino de Oliveira (OAB: 22998/SP) - Mauricio Boudakian Moyses (OAB: 221705/SP) - Ana Cristina Livorati Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - Francisco de Assis Mine R Paiva (OAB: 84848/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 503 Nº 9071060-75.2003.8.26.0000/50001 (994.03.015128-0/50001) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Danone Ltda (atual Denominacao De) - Embargante: Danone S A (antiga Denominacao De) - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Cumpra-se o despacho de fls. 240, aguardando-se o julgamento definitivo da questão - ICMS - Ativo - Fixo Credenciamneto - correspondente ao Tema nº 346 do Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Eli de Almeida (OAB: 36427/SP) - Fernando Antonio Albino de Oliveira (OAB: 22998/SP) - Mauricio Boudakian Moyses (OAB: 221705/SP) - Ana Cristina Livorati Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - Francisco de Assis Mine R Paiva (OAB: 84848/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 503 Nº 9088719-87.2009.8.26.0000 (994.09.315344-3) - Apelação - São Paulo - Apelante: Ahmad El Kadri - Apelante: Marcos Andre de Almeida - Apelante: Dejair Lemes Gonçalves - Apelante: Osmar Jannucci - Apelante: Ezequiel Morato - Apelante: Nelri Osvaldo [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Claudia Marcia Ribeiro Viega - Apelante: Maria das Dores Taveira - Apelante: Daniel Wagner Paiatto - Apelante: Leo Wagner Ribeiro de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Lucy Franco Sampaio - Apelante: Sonia Maria Colusse - Apelante: Roge da Silva Cabeça - Apelante: Silvio de Sousa Santos - Apelante: Sebastiao Hortense - Apelante: Reinaldo Barboza - Apelante: Maria das Graças [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Jose Carlos de Oliveira Batista - Apelante: Marinilda Ribeiro Franco - Apelante: Elaine Monteiro de Carvalho e Silva - Apelante: Jurandir do Nascimento - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Revisão - Geral - Anual - Tema nº 19 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 22 de maio de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Anita M V L Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 503 Nº 9100719-22.2009.8.26.0000/50000 (994.09.030640-6/50000) - Embargos de Declaração - Leme - Embargante: Concrepav S/A Engenharia de Concreto - Embargado: Prefeitura Municipal de Leme - Admitida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - ISS - Construção - Base - Material - Tema nº 247 do STF - tratada no recurso extraordinário, e havendo interposição de recurso especial, devem ficar ambos sobrestados até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 7 de maio de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Gonçalves Rostey - Advs: Rosimar de Fatima Lopes (OAB: 191061/SP) - Simone Borelli Liza (OAB: 103115/SP) - Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB: 73438/SP) - Paulo Afonso Lopes - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 503 Nº 9111398-81.2009.8.26.0000/50000 (994.09.234344-4/50000) - Embargos de Declaração - Santos - Embargante: Prefeitura Municipal de Santos - Embargado: Restaurante Madeira Ltda - Submetida a questão tratada nos autos (prescrição - citação - redirecionamento - sócio - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.201.993 do STJ) nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º