Página 899 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de September de 2014

Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1732 899 Maluly (Assistência Judiciária) - Interessado: Ana Maria Talamont - Interessado: Nely Mathias - Interessado: Elizabeth Aparecida Novello - Interessado: Sonia Maria Galvao de Camargo - Interessado: Maria Cristina Moreale de Carvalho - Interessado: Sandra Claudinei Chies Titato - Interessado: Sheila Aurey Furco Granela - Interessado: Ana Cristiana Vertuan - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 27 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Rafael Protti (OAB: 253433/SP) - Ligia Ferreira Duarte [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 268967/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0025126-78.2009.8.26.0053 (990.10.334106-6) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fesp - Apelado: Selam Regina Pelhe Ribeiro Siqueira - Apelado: Elisabete de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Josefina Teresa de Arruda - Apelado: Zenir Guilherme dos Santos - Apelado: Marcia Regina Francisco Godoy - Apelado: Vera Elidia Rossanesi Rodrigues da Silva - Apelado: José Otavio de Carvalho - Apelado: Angela Maria Calça Fracarolli - Apelado: Silvia Margarete Pierobon - Apelado: Sylvia Maria Galano - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 3 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) - Ligia Ferreira Duarte [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 268967/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0025229-85.2009.8.26.0053/50000 (990.10.214514-0/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Marli Maria Cardoso e Outros - Embargdo: Nair Jacinto Cavaletto - Embargdo: Maria Helena Nicolino de Freitas - Embargdo: Maria Madalena Caramore Fava - Embargdo: Maria Renata Sanches Valerini - Embargda: Marilucia Frizeira Paternost - Embargdo: Marlene Barbara Marciessi Sardinha - Embargdo: Mercedes Bellazzi Raguza - Embargdo: Regina Helena da Silva Abbari - Embargdo: Rosangela Maria Maiella Marques - Embargdo: Rosemir Lima Lemes - Embargdo: Sidney Lissoni da Silva - Embargdo: Silvia Rodrigues Fontes - Embargdo: Sueli Petrucci Ricco - Embargdo: Luzia Neusa Fabier - Embargdo: Eliane Filomena Barbosa Ciochetti - Embargdo: Amelia Etelvina Ferreira da Costa - Embargdo: Ana Cristina Victório - Embargdo: Aparecida da Conceição Verde Senna - Embargdo: Benedita da Silva - Embargdo: Cecilia Shitomi Ishizu - Embargdo: Celia Rita Pires Silva - Embargdo: Maria Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] Castro - Embargda: Elisabeth dos Santos Oliveira - Embargda: Iolanda Jardim Paschero - Embargdo: Izabel Cristina Cruz dos Santos - Embargdo: Lucia Aparecida [Conteúdo removido mediante solicitação]zi - Embargdo: Lucia Luz de Oliveira [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Luciana Artigiani Cação - Embargdo: Lucila Virdin - Observo nesta oportunidade que o tema sobrestado nº 702: “ADICIONAL QUINQUÊNIO VENCIMENTOS INTEGRALIDADE”, já obteve o pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP, por r. decisão proferida pelo Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico em 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Nesse norte, por aplicação do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso extraordinário. Fica prejudicado, portanto, o agravo regimental de fls. 392/397. Int. São Paulo, 29 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) De Paula Santos - Advs: MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB: 96106/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0025229-85.2009.8.26.0053/50000 (990.10.214514-0/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Marli Maria Cardoso e Outros - Embargdo: Nair Jacinto Cavaletto - Embargdo: Maria Helena Nicolino de Freitas - Embargdo: Maria Madalena Caramore Fava - Embargdo: Maria Renata Sanches Valerini - Embargda: Marilucia Frizeira Paternost - Embargdo: Marlene Barbara Marciessi Sardinha - Embargdo: Mercedes Bellazzi Raguza - Embargdo: Regina Helena da Silva Abbari - Embargdo: Rosangela Maria Maiella Marques - Embargdo: Rosemir Lima Lemes - Embargdo: Sidney Lissoni da Silva - Embargdo: Silvia Rodrigues Fontes - Embargdo: Sueli Petrucci Ricco - Embargdo: Luzia Neusa Fabier - Embargdo: Eliane Filomena Barbosa Ciochetti - Embargdo: Amelia Etelvina Ferreira da Costa - Embargdo: Ana Cristina Victório - Embargdo: Aparecida da Conceição Verde Senna - Embargdo: Benedita da Silva - Embargdo: Cecilia Shitomi Ishizu - Embargdo: Celia Rita Pires Silva - Embargdo: Maria Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] Castro - Embargda: Elisabeth dos Santos Oliveira - Embargda: Iolanda Jardim Paschero - Embargdo: Izabel Cristina Cruz dos Santos - Embargdo: Lucia Aparecida [Conteúdo removido mediante solicitação]zi - Embargdo: Lucia Luz de Oliveira [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Luciana Artigiani Cação - Embargdo: Lucila Virdin - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB: 96106/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0025237-62.2009.8.26.0053/50000 (990.10.244267-5/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo (E outros(as)) - Embargdo: Sidenei Antonio Brigatto e Outros(as) - Embargda: Miriam de Barros Vegette - Embargdo: Fabio Carrasco Valverde - Embargdo: Manoel Alves da Silva - Embargda: Maria Aparecida Mendonça dos Santos - Embargda: Maria Luiza Pinke - Embargda: Marisa Vieira Buonanotte - Embargdo: Milton Rocha Thibes - Embargdo: Odair Gonçalves Vilas Boas - Embargdo: Orandi da Silva Santo Nicola - Embargda: Ozelia de [Conteúdo removido mediante solicitação] Carvalho - Embargdo: Paulo Roberto Gomes - Embargdo: Roque José de Oliveira - Embargda: Vera Lúcia Bernardis Ayque de Meira - Embargda: Vera Maria Sales de Araujo de Oliveira Ramos - Embargdo: Macleyd de [Conteúdo removido mediante solicitação] Marcelino - Embargdo: Domingos Rodrigues de Camargo - Embargdo: Elaerte Lescura França - Embargdo: Adão José de Meira - Embargdo: Antonio Carlos do Amaral - Embargdo: Antonio Ricardo Bacci - Embargda: Ciley Santos da Silva - Embargdo: Luiz Casolato - Embargdo: Elpides Serafim da Silva - Embargdo: Marcos Luiz Cesario - Embargda: Hilda Simões Hein - Embargdo: Jair Moreira - Embargdo: Luiz Antonio Rielli Berardo - Embargdo: Jose Octavio de Lacerda - Embargdo: Wilibaldo Rodrigues da Cunha - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 27 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) De Paula Santos - Advs: Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Giancarlo Bernardi Possamai (OAB: 270040/SP) - MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º