Página 898 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de August de 2016

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2178 898 Municipal de Bebedouro - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Jose Raimundo Bego (Justiça Gratuita) - Em face da decisão de fl. 271 que inadmitiu o recurso especial de fls. 241-68, verifico a ausência de interesse em recorrer da Prefeitura Municipal de Bebedouro (artigo 996, do Código de Processo Civil). Em consequência, fica prejudicado o agravo de fls. 274-90. Outrossim, “ad referendum” do Colendo Superior Tribunal de Justiça, recebo como agravo de decisão denegatória de recurso especial o pedido de fls. 292-5. Isto posto, dê-se vista para contraminuta ao agravo de fls. 292-5. São Paulo, 1º de agosto de 2016 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Violante - Advs: Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB: 207363/SP) - Caio Cezar Ilario Filho (OAB: 331253/SP) - Daniel Guedes Pinto (OAB: 143710/SP) - Jose de Oliveira Junior (OAB: 326237/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0006530-16.2014.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apelante: Jandira Ferreira da Cruz - Apelado: Prefeitura Municipal de Bauru - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1º de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Julio Cesar Teixeira de Carvalho (OAB: 218282/SP) - Gabriella Lucarelli Rocha (OAB: 123451/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0007393-60.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Rosana Jane Magrini - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1º de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Violante - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB: 25375/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0007393-60.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Rosana Jane Magrini - Vistos. Melhor apreciando o processado e diante dos argumentos expendidos às fls. 636/649, reconsidero a decisão de fl. 633, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo. Passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 1º de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Violante - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB: 25375/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008061-79.2010.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: C. L. LTDA - Apelado: F. do E. de S. P. - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe a alínea “b” do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 1º de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) - Pamela Rossini (OAB: 273667/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Glauco Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Roberto Zular (OAB: 132949/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008061-79.2010.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: C. L. LTDA - Apelado: F. do E. de S. P. - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe a alínea “b” do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, fica prejudicado o exame desta questão, e inadmitido o recurso extraordinário no que diz respeito ao mais. São Paulo, 1º de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) - Pamela Rossini (OAB: 273667/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Glauco Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/ SP) - Roberto Zular (OAB: 132949/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008061-79.2010.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: C. L. LTDA - Apelado: F. do E. de S. P. - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1º de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP) - Pamela Rossini (OAB: 273667/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Glauco Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Roberto Zular (OAB: 132949/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008304-77.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Darcio Portieri - Apelante: Jose Claudino de Freitas - Apelante: Nivaldo Magalhaes David - Apelante: Vital Chavatti - Apelante: Nathalino Antonio Eufrasio - Apelante: Lucilla Schuetti de Moraes - Apelante: Aderval dos Santos - Apelante: Edval Carvalho Mello - Apelante: Juarez Moura de Oliveira - Apelante: Dermival Soares de Oliveira - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 25 de julho de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Delbianco - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ligia [Conteúdo removido mediante solicitação] Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008304-77.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Darcio Portieri - Apelante: Jose Claudino de Freitas - Apelante: Nivaldo Magalhaes David - Apelante: Vital Chavatti - Apelante: Nathalino Antonio Eufrasio - Apelante: Lucilla Schuetti de Moraes - Apelante: Aderval dos Santos - Apelante: Edval Carvalho Mello - Apelante: Juarez Moura de Oliveira - Apelante: Dermival Soares de Oliveira - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 25 de julho de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Delbianco - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ligia [Conteúdo removido mediante solicitação] Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0010586-11.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Maria Cícera Alves Silva (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 1º de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Maria Ines dos Santos (OAB: 89803/SP) (Procurador) - Joseph Robert Terrell Alves da Silva (OAB: 212269/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0010586-11.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Maria Cícera Alves Silva (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1º de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º