Página 1593 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 12 de May de 2016

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2114 1593 TEMPO E DE CONTRIBUIÇÃO - AO DIFERENCIAR OS PLANOS ENTRE ATIVOS, EM MAIOR NÚMERO, E INATIVOS, MENOR COM MAIOR USO, E RATEAR ENTRE OS INTEGRANTES DE CADA GRUPO AS DESPESAS, CAUSA A DIFERENCIAÇÃO NOS ENCARGOS MENSAIS - O DIFERENCIAL DA NORMA PROTETIVA É A PRESERVAÇÃO DO MESMO VALOR DO PRÊMIO OU MENSALIDADE DEVIDA PELOS EMPREGADOS ATIVOS, CONSIDERADA A PARTE DESEMBOLSADA PELA EMPREGADORA, QUE CONSEGUE A CONTRATAÇÃO EM CONDIÇÕES MELHORES QUE AS DO MERCADO – DIREITO DE RETORNAR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ORIGINÁRIO ESPECIAL I, JUNTAMENTE COM SEU DEPENDENTE E AGREGADO, O QUAL TEVE QUE DEIXAR POR FORÇA DA COBRANÇA EM DESACORDO COM O QUE FOI ESTABELECIDO NA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 1029060-31.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Andressa Cristina Lopes da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: CAMPO DI BRAGANÇA INCORPORAÇÕES SPE LTDA - Magistrado(a) Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRAZO DE TOLERÂNCIA - OS SEIS MESES PREVISTOS DE DILAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER JUSTIFICATIVA, SÃO JUSTAMENTE PARA SUPRIR QUAISQUER EVENTUALIDADES, NA PREVISÃO INICIAL, PARA A ENTREGA DO BEM, O QUE É RAZOÁVEL, POR SE TRATAR DE CONTRATO, CUJA EXECUÇÃO DEPENDE DE UM CONJUNTO DE FATORES, COMO FINANCIAMENTO, FORNECEDORES, INTEMPÉRIES, TRABALHADORES, ETC., INCLUINDO-SE ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - ABUSIVIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Juscelino Borges de Jesus (OAB: 277254/SP) - Diego Carvalho Vieira (OAB: 293018/SP) - Edgard de [Conteúdo removido mediante solicitação] Teodoro (OAB: 322371/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Lemos Guerra (OAB: 332031/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 1030179-30.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: PACO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LIMITADA ME - Apda/Apte: VERA LÚCIA DA SILVA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte à apelação da requerida. V. U. - EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – IMISSÃO NA POSSE – CONDÔMINA QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR LOCATÁRIO – NÃO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO JUDICIAL, QUE NÃO IMPEDE A LIVRE UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DO BEM - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ismar José Antonio Junior (OAB: 228625/SP) - Alessandra Lucia Floriano de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 259357/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 1030732-53.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Isidoro Baptista Ferreira e outros - Apelada: Geodalva Silva Lima de Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA UNICAMENTE DOS AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL A QUEM APROVEITA A MEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INEXISTENTE – BOA-FÉ DOS CESSIONÁRIOS DO IMÓVEL – DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO – DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR NÃO TEREM SIDO ESPECIFICADAS E PROVADAS AS ACESSÕES E BENFEITORIAS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Antonio Irineu Gallinari (OAB: 126001/SP) - Deici Jose Branco (OAB: 24729/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 1030749-89.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Isidoro Baptista Ferreira e outros - Apelado: Laércio Teixeira de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA UNICAMENTE DOS AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL A QUEM APROVEITA A MEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INEXISTENTE – BOA-FÉ DO CESSIONÁRIO DO IMÓVEL – DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO – DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR NÃO TEREM SIDO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º