Página 1531 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de October de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2678 1531 Tavares - Apdo/Apte: Aparecido Rando Alves - Apdo/Apte: Doralice Alcantara Lima - Apdo/Apte: Haruio Morino Vegero Vento - Apda/Apte: Isaura [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: José Luiz Braz da Silva (Interdito(a)) - Apda/Apte: Josefina otilia dos Santos Serra Apda/Apte: Katia Sophia Marques Machado - Apda/Apte: Lourdes Augusta Marques Machado - Apda/Apte: Maria Fernanda dos Santos Pelegrino - Apda/Apte: Maria José de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: Nancy Arcioni Migliorini Spinola - Apda/Apte: Natalina Benatti de Oliveira - Apda/Apte: Odilia de Paula Garcia - Apda/Apte: Rosa Alcantara França - Apda/Apte: Sonia Maria Oliveira dos Santos Pelegrino - Apda/Apte: Virgulina Martins Rodrigues - Apdo/Apte: Abigail de Mira Mendes Ribeiro - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrente: Juízo Ex Officio - nego seguimento ao recurso especial interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 17 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0035142-52.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apda/Apte: Oleoni Cruz Tavares - Apdo/Apte: Aparecido Rando Alves - Apdo/Apte: Doralice Alcantara Lima - Apdo/Apte: Haruio Morino Vegero Vento - Apda/Apte: Isaura [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: José Luiz Braz da Silva (Interdito(a)) - Apda/Apte: Josefina otilia dos Santos Serra Apda/Apte: Katia Sophia Marques Machado - Apda/Apte: Lourdes Augusta Marques Machado - Apda/Apte: Maria Fernanda dos Santos Pelegrino - Apda/Apte: Maria José de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: Nancy Arcioni Migliorini Spinola - Apda/Apte: Natalina Benatti de Oliveira - Apda/Apte: Odilia de Paula Garcia - Apda/Apte: Rosa Alcantara França - Apda/Apte: Sonia Maria Oliveira dos Santos Pelegrino - Apda/Apte: Virgulina Martins Rodrigues - Apdo/Apte: Abigail de Mira Mendes Ribeiro - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrente: Juízo Ex Officio - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 17 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0035142-52.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apda/Apte: Oleoni Cruz Tavares - Apdo/Apte: Aparecido Rando Alves - Apdo/Apte: Doralice Alcantara Lima - Apdo/Apte: Haruio Morino Vegero Vento - Apda/Apte: Isaura [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: José Luiz Braz da Silva (Interdito(a)) - Apda/Apte: Josefina otilia dos Santos Serra Apda/Apte: Katia Sophia Marques Machado - Apda/Apte: Lourdes Augusta Marques Machado - Apda/Apte: Maria Fernanda dos Santos Pelegrino - Apda/Apte: Maria José de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: Nancy Arcioni Migliorini Spinola - Apda/Apte: Natalina Benatti de Oliveira - Apda/Apte: Odilia de Paula Garcia - Apda/Apte: Rosa Alcantara França - Apda/Apte: Sonia Maria Oliveira dos Santos Pelegrino - Apda/Apte: Virgulina Martins Rodrigues - Apdo/Apte: Abigail de Mira Mendes Ribeiro - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrente: Juízo Ex Officio - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0035864-57.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - 1- Constatado o equívoco, torno sem efeito a decisão de fls. 283/284, prevalecendo a de fl. 258. 2- Fls. 262/265: Mantenho a decisão agravada (fls. 258) por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 1042, § 4º, do CPC). São Paulo, 19 de setembro de 2018 EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) - Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0036872-75.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Bf Utilidades Domésticas Ltda - Interessado: Delegado Regional Tributário de Guarulhos DRT13 - Recorrente: Juízo Ex Officio - Fls. 475-6: Diante do noticiado, ficam prejudicados os presentes recursos. A extinção da ação deverá ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, se o caso. Intimem-se e baixem os autos. São Paulo, 9 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Valdir Eduardo Gimenez (OAB: 284338/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0037136-85.2010.8.26.0000 (990.10.037136-3) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Nadia Mandarano (E outros(as)) - Apelado: Antonia Ferreira Morales - Apelado: Antonio Augusto dos Santos - Apelado: Jane Mendes - Apelado: João Natal Stringhini - Apelado: Maria Aiko Makiuchi - Apelado: Maria do Socorro Freire da Cunha Vaz - Apelado: Maria Luiza dos Santos - Apelado: Marisa Aparecida dos Santos - Apelado: Marli Tomasseti Apelado: Monica Gomes Victorino - Apelado: Solange Bittencourt Elias - Apelado: Solange Miranda Casas Grotto - Apelado: Teia Moreira da Silva - Apelado: Valeria Ramos da Silva Assis - Apelado: Vera Teixeira Spinola e Castro - Apelado: Wilson da Silva Junior - Apelado: Elisabeth Garcia - Apelado: Lilia Yurie Kodama do Carmo - Apelado: Maria Luiza Oliveira Temerario Apelado: Vera Correa de Oliveira Garidou - Apelado: Jose Benedicto Domingues - Apelado: Maria de Lourdes Xavier de Oliveira - Apelado: Meire Rose Silveira Santos de Almeida Lima - Apelado: Neide Massumi Okamoto Leonardi - Apelado: João [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva Filho - Fls. 381-90: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre o pedido de habilitação retro. Após, dê-se Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º