Página 1305 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de October de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2678 1305 - Apelante: Jose dos Santos - Apelante: Dirceu Paulo de Barros - Apelante: Valdomiro Jose de Oliveira - Apelante: Joaquim Alionço - Apelante: Antonio Gabrigna Filho - Apelante: Aparecido dos Santos Oliveira - Apelante: Jose Abilio da Silva - Apelante: Antonio Otaviano - Apelante: Raimundo de [Conteúdo removido mediante solicitação] França - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nega-se seguimento ao recurso extraordinário de fls. 316-36, no que tange ao Tema nº 5/STF, com base no que dispõe o art. 1.040, inc. I, e quanto ao Tema nº 539/STF, nos termos do art. 1.039, § único, ambos do Código de Processo Civil.Int. São Paulo, 6 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0148174-73.2008.8.26.0000 (994.08.148174-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Henrique de Almeida Monteiro - Apelante: Paulo Rodrigues da Silva - Apelante: Jose Cesario de Oliveira - Apelante: Jose Rubens Gomes Correa - Apelante: Benedicto Geraldo de Carvalho - Apelante: Manoel Moreira - Apelante: Geraldo Barbosa Filho - Apelante: Jose de Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Borges dos Santos - Apelante: Joao Batista Dionisio - Apelante: Jose Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Jose dos Santos - Apelante: Dirceu Paulo de Barros - Apelante: Valdomiro Jose de Oliveira - Apelante: Joaquim Alionço - Apelante: Antonio Gabrigna Filho - Apelante: Aparecido dos Santos Oliveira - Apelante: Jose Abilio da Silva - Apelante: Antonio Otaviano - Apelante: Raimundo de [Conteúdo removido mediante solicitação] França - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/ DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Quanto ao recurso especial de fls. 225-39, embora a Turma Julgadora tenha se manifestado às fls. 296-313, em juízo de retratação, observa-se que o cumprimento do artigo 1.041, §1º, do Código de Processo Civil, será realizado oportunamente. São Paulo, 30 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0148174-73.2008.8.26.0000 (994.08.148174-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Henrique de Almeida Monteiro - Apelante: Paulo Rodrigues da Silva - Apelante: Jose Cesario de Oliveira - Apelante: Jose Rubens Gomes Correa - Apelante: Benedicto Geraldo de Carvalho - Apelante: Manoel Moreira - Apelante: Geraldo Barbosa Filho - Apelante: Jose de Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Borges dos Santos - Apelante: Joao Batista Dionisio - Apelante: Jose Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Jose dos Santos - Apelante: Dirceu Paulo de Barros - Apelante: Valdomiro Jose de Oliveira - Apelante: Joaquim Alionço - Apelante: Antonio Gabrigna Filho - Apelante: Aparecido dos Santos Oliveira - Apelante: Jose Abilio da Silva - Apelante: Antonio Otaviano - Apelante: Raimundo de [Conteúdo removido mediante solicitação] França - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto às fls. 225-39. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0148174-73.2008.8.26.0000 (994.08.148174-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Henrique de Almeida Monteiro - Apelante: Paulo Rodrigues da Silva - Apelante: Jose Cesario de Oliveira - Apelante: Jose Rubens Gomes Correa - Apelante: Benedicto Geraldo de Carvalho - Apelante: Manoel Moreira - Apelante: Geraldo Barbosa Filho - Apelante: Jose de Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Borges dos Santos - Apelante: Joao Batista Dionisio - Apelante: Jose Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Jose dos Santos - Apelante: Dirceu Paulo de Barros - Apelante: Valdomiro Jose de Oliveira - Apelante: Joaquim Alionço - Apelante: Antonio Gabrigna Filho - Apelante: Aparecido dos Santos Oliveira - Apelante: Jose Abilio da Silva - Apelante: Antonio Otaviano - Apelante: Raimundo de [Conteúdo removido mediante solicitação] França - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inciso I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial de fls. 338-55, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 6 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0180977-12.2008.8.26.0000 (994.08.180977-3) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Darly Pontes Capoeira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/ SP) - Jose Carlos Cabral Granado (OAB: 125012/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0180977-12.2008.8.26.0000 (994.08.180977-3) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Darly Pontes Capoeira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis Advs: Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP) - Jose Carlos Cabral Granado (OAB: 125012/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0180977-12.2008.8.26.0000 (994.08.180977-3) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Darly Pontes Capoeira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º