Página 1304 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de October de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2678 1304 (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/ DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 18 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP) - Teresa Cristina Della Monica Kodama (OAB: 73835/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Altiere Pinto Rios Junior (OAB: 128030/SP) - José Gomes Barbosa (OAB: 226439/ SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0124896-15.2007.8.26.0053 (990.10.528648-8) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Associação Cruz Azul de São Paulo - Apte/Apdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Andre Luiz Ferreira (Assistência Judiciária) - Apdo/Apte: Angelo Antnio Cadamuro - Apdo/Apte: Fabio Rafael Rogatto Vieira - Apdo/Apte: Flavia de Oliveira Carvalho - Apdo/Apte: Jose Ivanildo da Silva Sa - Apdo/Apte: Luiz Carlos Santos - Apdo/Apte: Marcos Waldes Ribeiro - Apdo/Apte: Reinaldo Bacan Santos - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/ SP) - Teresa Cristina Della Monica Kodama (OAB: 73835/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Altiere Pinto Rios Junior (OAB: 128030/SP) - José Gomes Barbosa (OAB: 226439/ SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0146993-37.2008.8.26.0000 (994.08.146993-0) - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Monica Ods Santos e [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 113786/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Aboud (OAB: 145074/SP) - Maria Lia Porto Corona (OAB: 108644/ SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0146993-37.2008.8.26.0000 (994.08.146993-0) - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Monica Ods Santos e [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 113786/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Aboud (OAB: 145074/SP) - Maria Lia Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0148174-73.2008.8.26.0000 (994.08.148174-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Henrique de Almeida Monteiro - Apelante: Paulo Rodrigues da Silva - Apelante: Jose Cesario de Oliveira - Apelante: Jose Rubens Gomes Correa - Apelante: Benedicto Geraldo de Carvalho - Apelante: Manoel Moreira - Apelante: Geraldo Barbosa Filho - Apelante: Jose de Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Borges dos Santos - Apelante: Joao Batista Dionisio - Apelante: Jose Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Jose dos Santos - Apelante: Dirceu Paulo de Barros - Apelante: Valdomiro Jose de Oliveira - Apelante: Joaquim Alionço - Apelante: Antonio Gabrigna Filho - Apelante: Aparecido dos Santos Oliveira - Apelante: Jose Abilio da Silva - Apelante: Antonio Otaviano - Apelante: Raimundo de [Conteúdo removido mediante solicitação] França - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Em se tratando de Juízo de retratação (art. 108, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c.c art. 1.040, II, do CPC), deve o feito ser remetido ao Eminente Des. Carlos Eduardo Pachi porque a ele coube a elaboração do voto vencedor na condição de Relator designado. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0148174-73.2008.8.26.0000 (994.08.148174-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Henrique de Almeida Monteiro - Apelante: Paulo Rodrigues da Silva - Apelante: Jose Cesario de Oliveira - Apelante: Jose Rubens Gomes Correa - Apelante: Benedicto Geraldo de Carvalho - Apelante: Manoel Moreira - Apelante: Geraldo Barbosa Filho - Apelante: Jose de Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Borges dos Santos - Apelante: Joao Batista Dionisio - Apelante: Jose Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Jose dos Santos - Apelante: Dirceu Paulo de Barros - Apelante: Valdomiro Jose de Oliveira - Apelante: Joaquim Alionço - Apelante: Antonio Gabrigna Filho - Apelante: Aparecido dos Santos Oliveira - Apelante: Jose Abilio da Silva - Apelante: Antonio Otaviano - Apelante: Raimundo de [Conteúdo removido mediante solicitação] França - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0148174-73.2008.8.26.0000 (994.08.148174-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Henrique de Almeida Monteiro - Apelante: Paulo Rodrigues da Silva - Apelante: Jose Cesario de Oliveira - Apelante: Jose Rubens Gomes Correa - Apelante: Benedicto Geraldo de Carvalho - Apelante: Manoel Moreira - Apelante: Geraldo Barbosa Filho - Apelante: Jose de Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Borges dos Santos - Apelante: Joao Batista Dionisio - Apelante: Jose Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º