Página 3170 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de August de 2020

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 3170 DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À DONATÁRIA FALECIMENTO DE SÓCIA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA IMPOSSIBILIDADE AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gisele de Oliveira G Paschoeto (OAB: 120215/SP) - Vanessa Marin de Abreu (OAB: 217803/SP) (Procurador) - Marco [Conteúdo removido mediante solicitação] de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 248245/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2151837-73.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado: Francisco Leal Lopes e outro - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO AO APOSTILAMENTO DO DIREITO DO EXEQUENTE AO REAJUSTE, AINDA QUE ELE JÁ TENHA FALECIDO POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO DE APOSTILAMENTO EXPRESSAMENTE FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECIMENTO AO DIREITO OBTIDO QUE DEVE FICAR REGISTRADO NO PRONTUÁRIO DO AUTOR RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2151888-84.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Aline Wolpert dos Santos - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO COLETIVA AFUSE SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA EFEITOS DA SENTENÇA QUE AFETAM A TODA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE A SERVIDORA PÚBLICA QUE COMPROVOU SER REPRESENTADA PELO SINDICATO AGRAVANTE PLEITEIE O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL POR MEIO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Salvador Jose Barbosa Junior (OAB: 228258/SP) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2163360-82.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Microtur Transportadora Turística Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DO CÁLCULO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA ESTRITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE IMPUGNAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, POR EQUIDADE, EM R$ 5.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB: 144186/SP) - Ricardo de Moura Moreira (OAB: 344105/SP) - Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 3003442-25.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Ferrusmol Sjc Ferragem e Usinagem Ltda. - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento ao recurso, para o fim que constará do acórdão. V. U. - EMENTA EXECUÇÃO FISCAL PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA EM ATIVOS FINANCEIROS EM DESFAVOR DA EXECUTADA, ENQUANTO DURAR A CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE Nº 2066138-17.2020.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE SUSPENDEU LIMINARES DE CONTEÚDO SIMILAR AO PLEITEADO MORATÓRIA DE TRIBUTOS QUE É DE INCUMBÊNCIA DO EXECUTIVO (ART. 152 DO CTN) - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador) - Fabio Cristiano Vergel de Castilho (OAB: 217167/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º