Página 1972 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de August de 2020

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1972 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Cesar Roberto Barrichello - Agravante: Silvia Leporace Barrichello - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Thompson Cor do Bra Ind e Com Avi Ltdaepp - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 371-8. Int. São Paulo, 31 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani Advs: Luciano [Conteúdo removido mediante solicitação] de Castro (OAB: 178798/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) - Marco Antonio Delatorre Barbosa (OAB: 94916/SP) - Vanessa Cristina da Costa (OAB: 148484/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2157009-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Cesar Roberto Barrichello - Agravante: Silvia Leporace Barrichello - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Thompson Cor do Bra Ind e Com Avi Ltdaepp - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 291-301, de acordo com o Tema 444 do STJ, restando prejudicado o recurso de fls. 307-13, pela perda superveniente do objeto. Int. São Paulo, 31 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani Advs: Luciano [Conteúdo removido mediante solicitação] de Castro (OAB: 178798/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) - Marco Antonio Delatorre Barbosa (OAB: 94916/SP) - Vanessa Cristina da Costa (OAB: 148484/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2170597-41.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Departamento de Aguas e Energia Elétrica - D.a.e.e. - Agravado: Antonio Aparecido Trigo - Agravada: Neide Gonçalves da Conhota Trigo Agravado: Aberides da Silav - Agravado: Emidia Silva Araujo da Silva - Melhor apreciando os autos, verifico haver imprópria referência na parte dispositiva do juízo de admissiblidade de fls. 227/229 a “em cumprimento ao disposto no art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário”, quando o exame da aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 fez-se à luz da observância da coisa julgada, esbarrando-se no óbice da Súmula nº 279/STF (revolvimento de matéria fática). Mas esse erro material, corrigível a qualquer tempo, não compromete as razões condutoras ao indeferimento do pleito propriamente dito no que tange à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 (ocorrência da coisa julgada), que, na sua parte dispositiva, passa a constar: Assim, no que tange à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, inadmito o recurso extraordinário interposto. Com relação à incidência da Súmula Vinculante nº 17, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal. Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno interposto, mantendo-se no mais, a decisão de fls. 227/229 por seus próprios fundamentos. São Paulo, 30 de julho de 2020 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - Fagner Vilas Boas [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 285202/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: 65843/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2177954-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Marcos Thadeu Rodrigues da Silva - Agravado: Município de Embu das Artes - Admito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 29 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek Advs: Mauro Ferreira Torres (OAB: 58514/SP) - Josely Moda (OAB: 210442/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2179648-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravado: Tiyosi Yoshida - Agravado: Adelisa Hrastel - Agravado: Ana Maria Ambrosio Ruza - Agravado: Antonia Garcia Barbosa - Agravado: Araci Milare de Marco - Agravado: Bernadete de Oliveira Barros D elia - Agravado: Cecilia da Silva Felipe - Agravado: Celia Regina Razzini Cucharo - Agravado: Cleonice Bottino Geraldo - Agravado: Cleonice Ferreira de Melo - Agravado: Danielle Nacfur Titico Agravado: Edna Carmen Meneghini - Agravado: Eldi Vianna Mendes Vieira - Agravado: Fernanda Cavalcante Araujo - Agravado: Francisco Archimedes Rosa de Oliveira - Agravado: Gabriel Ravanini Fischer - Agravado: Izabel Barreto Rodrigues - Agravado: Jayme Theodoro de Paula - Agravado: Jorge Jose Correa Lopes - Agravado: Lucy Ferrari Oliveira Godoy - Agravado: Margarida Leal de Oliveira Guimarães - Agravado: Maria Alice [Conteúdo removido mediante solicitação] Marcondes - Agravado: Maria Aparecida Marcondes - Agravado: Maria da Conceição Dearo - Agravado: Maria Elcira Faria - Agravado: Marilia Trani de Lima - Agravado: Mario Ruza - Agravado: Nicole Guim de Oliveira - Agravado: Paulo Alves Franco - Agravado: Thais Nacfur Titico - Agravante: São Paulo Previdência Spprev - Admite-se, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 30 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2179648-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravado: Tiyosi Yoshida - Agravado: Adelisa Hrastel - Agravado: Ana Maria Ambrosio Ruza - Agravado: Antonia Garcia Barbosa - Agravado: Araci Milare de Marco - Agravado: Bernadete de Oliveira Barros D elia - Agravado: Cecilia da Silva Felipe - Agravado: Celia Regina Razzini Cucharo - Agravado: Cleonice Bottino Geraldo - Agravado: Cleonice Ferreira de Melo - Agravado: Danielle Nacfur Titico Agravado: Edna Carmen Meneghini - Agravado: Eldi Vianna Mendes Vieira - Agravado: Fernanda Cavalcante Araujo - Agravado: Francisco Archimedes Rosa de Oliveira - Agravado: Gabriel Ravanini Fischer - Agravado: Izabel Barreto Rodrigues - Agravado: Jayme Theodoro de Paula - Agravado: Jorge Jose Correa Lopes - Agravado: Lucy Ferrari Oliveira Godoy - Agravado: Margarida Leal de Oliveira Guimarães - Agravado: Maria Alice [Conteúdo removido mediante solicitação] Marcondes - Agravado: Maria Aparecida Marcondes - Agravado: Maria da Conceição Dearo - Agravado: Maria Elcira Faria - Agravado: Marilia Trani de Lima - Agravado: Mario Ruza - Agravado: Nicole Guim de Oliveira - Agravado: Paulo Alves Franco - Agravado: Thais Nacfur Titico - Agravante: São Paulo Previdência Spprev - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 30 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º