Página 2647 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 11 de April de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2553 2647 CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI N° 6.830/80. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO JÁ HAVIA SE MANIFESTADO NOS AUTOS, E, PORTANTO, CARACTERIZADO O ÔNUS A PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) (Procurador) - Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - Henrique Salim (OAB: 243005/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2014990-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lojas Americanas S.A. e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NÃO INSCRIÇÃO DO NOME NO CADIN E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR ENTENDER NECESSÁRIO O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL E EM DINHEIRO DO DÉBITO COBRADO DESNECESSIDADE, NO CASO SEGURO GARANTIA QUE É APTO A GARANTIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO COBRADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFERIDO COM BASE NO INCISO V DO ART. 151 DO CTN - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 234,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Aira Cristina Rachid [Conteúdo removido mediante solicitação] de Lima (OAB: 118351/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2028198-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravado: Fabiano Squarça Nunes - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, CPC/15. ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO RESP N. 1.134.186-RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES TJSP.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - Fabrício [Conteúdo removido mediante solicitação] de Oliveira (OAB: 270073/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2028507-10.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pedregulho - Agravante: Prefeitura Municipal de Pedregulho - Agravada: CARLA MARIA VALIM CELESTINO - Agravado: ARTIDORIO MACHADO VALIM NETO - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO PROVIDENCIE A INTERNAÇÃO DO PACIENTE, ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO DE 10 DIAS - PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA DEMANDA E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“CAPUT” DO ART. 300 DO CPC DE 2015) DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriela Cintra [Conteúdo removido mediante solicitação] Geron (OAB: 238081/SP) - Gilmara Diniz Cardoso (OAB: 201397/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2034042-17.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Municipio de Limeira - Agravada: Ana Emilia da Silva Oliveira - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINAÇÃO PARA REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERECIDOS NA IMPUGNAÇÃO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO EXEQUENDO POSSIBILIDADE SISTEMÁTICA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO MAIS VIGORA DESDE O ADVENTO DA LEI 11.232/2005, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NO JÁ REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE IMPLICARIA OFENSA À COISA JULGADA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º