Página 961 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de December de 2016

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 961 (OAB: 292747/SP) - Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1018447-37.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Apelado: Nercidis Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Processo nº 101844737.2015.8.26.0602 Relator(a): JOSÉ LUIZ GERMANO Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público Trata-se de ação de obrigação de fazer em que Nercidis requer o fornecimento dos medicamentos Naprix 5mg, Flux SR 1,5mg, Caltren 10mg, AAS 100mg, Selozok 50mg de custo mensal de R$ 161,00, tendo em vista ser portador de cálculo renal e impossibilidade financeira para adquiri-los. O documento médico apresentado para fazer o requerimento acima descrito é apenas uma receita médica padronizada, estando ausente relatório médico ou laudo que demonstre a situação clínica específica do requerente, bem como o histórico de tratamentos disponibilizados pelo SUS que foram usados e mostraram-se ineficazes a apontar os medicamentos fora da lista como a única alternativa para o combate à enfermidade. Assim, concedo ao requerente o prazo de 30 dias para trazer aos autos tal relatório médico nos padrões definidos pelo STF e pelo CNJ em seus enunciados da saúde. Com ou sem o documento, tornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2016. JOSÉ LUIZ GERMANO Relator - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Marcelo Tadeu Athayde (OAB: 122692/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1020231-27.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: NILDECIR [Conteúdo removido mediante solicitação] SOARES Apelante: NARA PASSOS DA SILVA - Apelante: MARILIA MONTALVÃO SIMÕES - Apelante: LUZIA REGINA BONI ALCANTARA SANTOS - Apelante: JOÃO DOS SANTOS - Apelante: FELINTO DOS SANTOS NETO - Apelante: CLAUDETE MEDEIROS Apelante: APARECIDO RODRIGUES - Apelante: SEFORAH MEDEIROS PINTO MATSUDA - Apelado: Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Para melhor instrumentalizar o julgamento da pretensão recursal em tela (fls. 293/309), esclareça o Município de Bauru, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve a reestruturação das carreiras dos autores após a edição da Lei Federal nº 8.880/94, que alterou o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e, em caso positivo, informar todas as respectivas normas legais, considerando a situação funcional de cada servidor. Com a resposta, dê-se ciência aos autores e retornem os autos. P. I. Cumpra-se. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Ronaldo Barbaresco Telles (OAB: 284313/SP) - Leticia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB: 102720/SP) - Denise Baptista de Oliveira (OAB: 129697/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1022501-35.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelada: Simone dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Vistos. Verifico que as contas de energia elétrica que instruem estes autos apontam um terceiro como responsável pela unidade consumidora, que seria o pai da autora já falecido. É bem verdade que tal circunstância, por si só, não afasta a legitimidade da autora, entretanto, imprescindível que se demonstre, no mínimo, em fase de conhecimento, que ela reside no imóvel daquela unidade consumidora e/ou ser ela quem efetua, de fato, o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica, de modo a legitimá-la para o questionamento da base de cálculo do ICMS, sobretudo para a repetição de eventual indébito. Assim, em 10 dias, traga a autora aos autos elementos que evidenciem, no mínimo, residir na unidade consumidora da energia elétrica em questão e/ou ser quem efetivamente paga as faturas do consumo. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2016. Isabel Cogan Relator - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Fabio Rodrigues da Silva (OAB: 374084/SP) - Raphael Feitosa Fisori (OAB: 341904/SP) - Paula Maria Franco (OAB: 383111/SP) - Livia Andrea de Oliveira (OAB: 376136/SP) - Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1023214-88.2015.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Multi Grade Industria e Comercio de Grades Gradil e Estrutura Metálica Ltda - DESPACHO Embargos de Declaração Processo nº 1023214-88.2015.8.26.0224/50000 Relator(a): JOSÉ LUIZ GERMANO Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público Intimem-se a parte contrária para responder aos embargos de declaração, no prazo legal, e após tornem conclusos. São Paulo, 11 de novembro de 2016. JOSÉ LUIZ GERMANO Relator - Magistrado(a) José Luiz Germano Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Marina de Lima (OAB: 245544/SP) - Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1024722-11.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelado: Luiz Antonio de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelante: Município de Osasco - Apelante: Instituto de Previdência do Município de Osasco - Ipmo - Fls. 484/485: Diga o autor sobre o demonstrativo da evolução dos seus vencimentos no período de novembro de 1993 a junho de 1994, indicando valor maior que o resultante da conversão em URV segundo os critérios do artigo 22 da Lei 8880/1994. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP) - Odair da Silva Tanan (OAB: 103519/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1027272-65.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apdo/Apte: Município de São Paulo PMSP - Apte/Apdo: Ulderico Bernardi - Apelante: Valdecira Vieira dos Santos - Apelante: Valdinei Pessoal Mendes de Amorim - Apelante: Wagner Modenese - Apelante: Valcy Gloeden Brun - Apelante: Ushio Kumayama Morioka - Apelante: Valeria de Lima Carvalho - Apelante: Vagner Campos Lopes - Apelante: Valdineia Rodrigues Savegnago - Apelante: Valdivia Nunes Novais do Vale - Apelante: Valéria Cerretti - Apelante: Vaine de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Valéria Adas - Apelante: Therezinha Squinca da Silva - Apelante: Valentina Zanin - Apelante: Valdir Anselmo - Apelante: Valdirenevenizzi - Apelante: Valeria Cristina de Loredo - Apelante: Valeria Aparecida D. R. Pimentel - Apelante: Valdineiz da Silva Gonçalves - Apelante: Valeria da Silva Gonçalves - Apelante: Valdir Moura da Silva - Apelante: Ubiatris Goulart de Almeida - Apelante: Vagner Evaristo de Moura - Apelante: Valdo Vitoriano do Prado - Apelante: Valdecir Lourenço - Apelante: Ulisses Ferraz de Oliveira - Apelante: Valdair da Conceição V. Pozzatti - Apelante: Valdevina Dias Santos - Apelante: Vagner Leiser - Apelante: Valdineia Gaspar - Apelante: Valdice dos Santos da Costa - Apelante: Valeria Aparecida Garrido S. Lauzem - Apelante: Valeria Aparecida de Novaes - Fls.571/572: Por ora, não há possibilidade de certificação do trânsito em julgado, tendo em vista que há embargos de declaração pendentes de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º