Página 1114 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de December de 2016

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 1114 Nº 0019625-56.2013.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Paranapanema S/A - Embargdo: Delegado da Delegacia Regional Tributaria do Abcd - Drt 12 - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 28 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP) - Carlos Linek Vidigal (OAB: 227866/SP) - Guilherme Garcia de Oliveira (OAB: 344997/SP) - Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0019625-56.2013.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Paranapanema S/A - Embargdo: Delegado da Delegacia Regional Tributaria do Abcd - Drt 12 - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 28 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP) - Carlos Linek Vidigal (OAB: 227866/SP) - Guilherme Garcia de Oliveira (OAB: 344997/SP) - Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0020485-13.2010.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maqterra Transportes e Terraplenagem Ltda - Embargdo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - Em face do exposto, fica mantida a decisão de fls. 1011/1012. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP) - Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP) - Heloise Wittmann (OAB: 301937/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0021105-70.2009.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Heloísa Bianco Fidelis Marques - Apelado: Marlens Empreendimentos Imobiliários S/c - Apelado: Vitor Makhoul - Interessado: Prefeitura Municipal de Osasco - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 28 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Frederico Zizes (OAB: 238079/SP) - Nilza Silva (OAB: 77250/SP) - Jose Daniel Farat Junior (OAB: 62011/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0022240-72.2010.8.26.0344/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Marília - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Sao Paulo Previdencia Spprev - Embargdo: Jacira Benedita Gonçalves do Nascimento Fls. 294-316: Dê-se vista para contrarrazões. São Paulo, 29 de novembro de 2016 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Katia Teixeira Folgosi (OAB: 73339/SP) [Conteúdo removido mediante solicitação] Garcia Quijada (OAB: 185129/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023295-04.2011.8.26.0577/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte: Cassiano Silva de Oliveira - Embargte: Nalva Cristiane de Oliveira - Embargdo: Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 25 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauriceia Ramos de Oliveira (OAB: 301164/SP) - Témi Costa Corrêa (OAB: 176268/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023874-98.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargda: Gisele Adriana Frenando dos Santos - Embargda: Flávia Maria Correa - Embargda: Fabiana [Conteúdo removido mediante solicitação] de Assis Motta - Embargda: Ermínia Martins de Lima - Embargda: Elza Aparecida Ferreira de Brito - Embargda: Silvana Maria Magro - Embargda: Dirce Antunes Macedo Ursini - Embargdo: Cleber Magro - Embargda: Idalina dos Santos Magro - Embargda: Aurea da Silva - Embargda: Elizabeth dos Santos - Embargda: Yasmin Dantes dos Santos - Embargda: Isa de Andrade Bernardi - Embargda: Isaura Rodrigues da Silva - Embargda: Josefa Laura de Vasconcelos da Silva - Embargda: Odete da Silva Vitorino - Embargda: Sylvina de Cayres Alves Embargda: Tacina Antunes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargda: Terezinha Albertina Ceolho do Amaral - Embargda: Wilma Alves - Embargda: Helle Nice Elias da Silva - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 29 de novembro de 2016 RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023874-98.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargda: Gisele Adriana Frenando dos Santos - Embargda: Flávia Maria Correa - Embargda: Fabiana [Conteúdo removido mediante solicitação] de Assis Motta - Embargda: Ermínia Martins de Lima - Embargda: Elza Aparecida Ferreira de Brito - Embargda: Silvana Maria Magro - Embargda: Dirce Antunes Macedo Ursini - Embargdo: Cleber Magro - Embargda: Idalina dos Santos Magro - Embargda: Aurea da Silva - Embargda: Elizabeth dos Santos - Embargda: Yasmin Dantes dos Santos - Embargda: Isa de Andrade Bernardi - Embargda: Isaura Rodrigues da Silva - Embargda: Josefa Laura de Vasconcelos da Silva - Embargda: Odete da Silva Vitorino - Embargda: Sylvina de Cayres Alves - Embargda: Tacina Antunes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargda: Terezinha Albertina Ceolho do Amaral - Embargda: Wilma Alves Embargda: Helle Nice Elias da Silva - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Inadmissível o recurso extraordinário. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao recurso, a teor da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027785-55.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Adelina de Fatima Maciano Vicente - Embargdo: Ana Maria de Oliveira Carvalho - Embargdo: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º