Página 902 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de May de 2016

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2111 902 Constitucional nº 20/98), bem como da Lei Complementar nº 51/85, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988. 2. Os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora para cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do revogado Código de Processo Civil (fl. 278), tendo em vista o julgamento do mérito do RE n. 567.110-AC, submetido à sistemática da repercussão geral. 3.A egrégia Turma entendeu de preservar o julgado. 4. Alçados os autos ao colendo Supremo Tribunal Federal, retornaram, para eventual retratação, com indicação do mesmo parâmetro referencial (RE 567.110-AC). 5.Tendo em conta a ausência de retratação pela egrégia Câmara deste Tribunal de Justiça, retornem os autos, com o máximo e devido respeito, à Corte Suprema federal, em observância do que prevê o § 4º do art. 543-B do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto na alínea c do inc.V do art. 1030 da Lei 13.105, de 16.3.15). Intimem-se. São Paulo, 1º de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Natalie Sormani (OAB: 208904/ SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Alcarde Rudine (OAB: 307801/SP) - Denise Ozorio Fabene Rodrigues (OAB: 246672/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB: 150647/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009736-63.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria Aparecida Gomes - Embargdo: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro - Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a razoabilidade de alegação de ofensa ao dispositivo enunciado, dou-lhe seguimento para que a questão seja submetida ao crivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Subam os autos. São Paulo, 6 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Juliano Bassetto Ribeiro (OAB: 241040/SP) (Defensor Público) - Angela Aparecida Esteves Solano (OAB: 63488/SP) (Procurador) Luciana Martinez Geraldes (OAB: 328874/SP) (Procurador) - Cristiane Bueno Pedraça (OAB: 325143/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0011497-66.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Apparecido Ribeiro (E outros(as)) Apelante: Benedito Lopes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Ednei Aparecido Santulo - Apelante: Geraldo Cunha - Apelante: Joaquim Alves - Apelante: Jose Carlos Bertuga - Apelante: Lazaro Fernandes Filho - Apelante: Luiz Babeto - Apelante: Sebastiao Bento da Fonseca - Apelante: Sebastiao Roque Togni - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 6 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0016572-86.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Flytech Distribuição Ltda - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 31 de março de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Delbianco - Advs: Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Rodrigues (OAB: 100057/SP) - Guilherme Rodrigues Trape (OAB: 300331/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0019248-84.2010.8.26.0071/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Bauru - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Angela Elys Gasparini Kiatake Bianchini (E outros(as)) - Embargdo: Leila Farhat Scardovell - Embargdo: Maria Raquel Almicci Hoppe - Embargdo: Telma Regina Grava - Tendo em vista que a interposição do agravo de fls. 209/212 foi somente quanto às questões que ensejaram à inadmissão do recurso especial (segunda parte do despacho de fls. 204/205), subam os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 5 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) Luiz Arnaldo Seabra Salomao (OAB: 76643/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Josias de Sousa Rios (OAB: 164203/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0022656-35.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Risso Express Transportes de Cargas Ltda - Embargdo: Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administraçao Tributaria DEAT - Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 13 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Maria Emilia Trigo (OAB: 82101/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023051-32.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Celia Marcondes (E outros(as)) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 7 de abril de 2016 RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Beatriz Meneghel Chagas Camargo (OAB: 257307/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0036237-53.2011.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Mateo Funes Arenas Filho (E outros(as)) - Embargte: Luiz Antonio Vertemate - Embargte: Edvaldo Dias Campodone - Embargte: Irene Pelosini - Embargte: Antonio Pelosini - Embargte: Ivonne Zamboni - Embargte: Antonio Zamboni - Embargte: Flora Bulcão Leandro Vertemate - Embargte: Ana Maria Zenorini Dias - Embargte: Ignes Bueno Alvares - Embargte: Carlos Reis Alvares Embargte: Sueli Funes - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Fls. 279/285: Encaminhem-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 5 de abril de 2016 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP) - Celso Carmona de Lima (OAB: 345399/SP) - Thais Manzione Monteiro (OAB: 168096/SP) - Eduardo Piesczynski Junior (OAB: 69958/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0092128-64.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Antonio Carlos Luiz - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Fl. 365: Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do recurso. A desistência da ação será objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 6 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Diogo Telles Akashi (OAB: 207534/SP) - Percival Menon Maricato (OAB: 42143/SP) - Ana Lucia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º