Página 984 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de February de 2015

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 984 87/103) interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a r. sentença de fls. 78/82 que concedeu a segurança pleiteada por Progemax Tecnologia em Projeção Ltda em face de ato praticado pela Apelante, para determinar o restabelecimento da emissão de notas fiscais eletrônicas pela Apelada, independentemente da exigência de regularidade fiscal. Há recurso de ofício. Sustenta a Apelante, em síntese, a legalidade da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011, pois a emissão de documentos fiscais não seria direito do contribuinte, mas obrigação tributária acessória, não constituindo o impedimento um obstáculo ao exercício da atividade econômica. Afirma que a instrução normativa referida dispensaria os contribuintes prestadores de serviços inadimplentes do cumprimento de obrigação de emitir nota fiscal, por entender desnecessária para a fiscalização tributária em virtude da existência e terceiro (tomador de serviços) que também teria obrigação de emitir a nota fiscal. Assevera que a instrução normativa não seria instrumento de cobrança nem restringiria ou suprimiria direito do contribuinte. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 112/118. Às fls.125/130, a 18ªCâmara de Direito Público não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para a redistribuição, por votação unânime. É o relatório. À Revisão. São Paulo, 11 de julho de 2013. Claudio Augusto Pedrassi Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Kelly Cristina Salgarelli (OAB: 224440/SP) - Rossana Helena de Santana (OAB: 296101/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002618-36.2012.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Progemax Tecnologia Em Projeção Ltda. - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 19 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Kelly Cristina Salgarelli (OAB: 224440/SP) - Rossana Helena de Santana (OAB: 296101/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002660-06.2007.8.26.0233 (990.10.321423-4) - Apelação - São Carlos - Apelante: Joao da Silva Relho Junior (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de Ibate - Baixo estes autos à Secretaria, tendo em vista minha aposentadoria em 14/11/12. - Magistrado(a) Thales do Amaral - Advs: Joao Lembo (OAB: 26104/SP) - Emanuel Danieli da Silva (OAB: 213168/SP) - Lara Seneme Ferraz (OAB: 165982/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002660-06.2007.8.26.0233 (990.10.321423-4) - Apelação - São Carlos - Apelante: Joao da Silva Relho Junior (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de Ibate - Despacho 4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 000266006.2007.8.26.0233 Vistos. Encaminhem-se os autos ao Acervo, aguardando-se a ordem cronológica de julgamento. Int. São Paulo, 12 de agosto de 2013. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Joao Lembo (OAB: 26104/SP) - Emanuel Danieli da Silva (OAB: 213168/SP) - Lara Seneme Ferraz (OAB: 165982/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002660-06.2007.8.26.0233 (990.10.321423-4) - Apelação - São Carlos - Apelante: Joao da Silva Relho Junior (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de Ibate - Ao Exmo. Des. Revisor. São Paulo, 24 de fevereiro de 2014. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Joao Lembo (OAB: 26104/SP) - Emanuel Danieli da Silva (OAB: 213168/SP) - Lara Seneme Ferraz (OAB: 165982/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002660-06.2007.8.26.0233 (990.10.321423-4) - Apelação - São Carlos - Apelante: Joao da Silva Relho Junior (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de Ibate - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 9 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Joao Lembo (OAB: 26104/SP) - Emanuel Danieli da Silva (OAB: 213168/SP) - Lara Seneme Ferraz (OAB: 165982/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002660-06.2007.8.26.0233 (990.10.321423-4) - Apelação - São Carlos - Apelante: Joao da Silva Relho Junior (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de Ibate - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 9 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Joao Lembo (OAB: 26104/SP) - Emanuel Danieli da Silva (OAB: 213168/SP) - Lara Seneme Ferraz (OAB: 165982/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002669-14.2012.8.26.0452/50000 - Agravo Regimental - Piraju - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Valdir Alves Barreto (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Bernardi (OAB: 138316/SP) - Kelly Maria Veloso Barreto da Silva (OAB: 244967/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002673-06.2012.8.26.0564/50000 - Agravo Regimental - São Bernardo do Campo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Rudyard Sterling Wochnik - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Maria Amelia Santiago da Silva Maio (OAB: 127156/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0002696-93.2013.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Gilda Helena Bazani Saltorão (Justiça Gratuita) - Apelante: Marta Regina de Moura (Justiça Gratuita) - Apelante: Lourival Senebaldo Bortolin (Justiça Gratuita) - Apelante: Bernadete Vieira Neto (Justiça Gratuita) - Apelante: Marta Ferreira Mafra (Justiça Gratuita) - Apelante: Ademir Nascimento Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelante: Manoel de [Conteúdo removido mediante solicitação] Simoes (Justiça Gratuita) - Apelante: Marta de Andrade Miller (Justiça Gratuita) - Apelante: Apparecida Fernandez Simoes (Justiça Gratuita) - Apelante: Antonio Carlos Fiani (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilza Vasconcelos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelante: Ana Maria Silva Conrado (Justiça Gratuita) - Apelante: Leonice Aparecida Rosseto (Justiça Gratuita) - Apelante: Denise Aparecida Canal Merlin (Justiça Gratuita) - Apelante: Eleonora Mafra Ruiz Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Ricardo Bertoletti (Justiça Gratuita) - Apelante: Creuza de Fatima Ervolino (Justiça Gratuita) Apelante: Ana Claudia Marotta Corsi (Justiça Gratuita) - Apelante: Marisa Helena Prezotto (Justiça Gratuita) - Apelante: Aurea Gualda Gracini (Justiça Gratuita) - Apelante: Célia Regina Gomes Pancieri (Justiça Gratuita) - Apelante: Eliane de Fátima Pavan (Justiça Gratuita) - Apelante: José Frauzino Dutra (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Inez Mazza Lepri (Justiça Gratuita) Apelante: Maria Cecilia Falco Figueiredo (Justiça Gratuita) - Apelante: Vania Conceição de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º