Página 1342 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 08 de February de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2513 1342 Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0005207-97.2014.8.26.0451/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Piracicaba - Agravante: elisa adriana buchi carrone (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repetição geral e de recursos repetitivos, o que remete ao tratamento jurídico dispensado no artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida de fls. 328 fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, excludente de cabimento de agravo em recurso excepcional (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao agravo de fls. 339-43, na forma do inciso I do art. 1.030 do CPC. 2- No tocante ao agravo de fls. 333-8, preservada a decisão de fls. 329-30 (cf. § 4º do art. 1.042, do CPC), oportunamente subam os autos ao eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernanda Spoto Angeli Veloso (OAB: 204509/SP) - Felipe Ernesto Groppo (OAB: 384785/SP) - Camila Monteiro Bergamo (OAB: 201343/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0005369-30.2015.8.26.0428/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Paulínia - Embargte: Iovana de [Conteúdo removido mediante solicitação] Miguel (Justiça Gratuita) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP) - Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB: 100867/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0005542-89.2005.8.26.0271/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itapevi - Embargte: Dalvani Analia Nasi Caramez - Embargte: Lucia Maria das Graças Santos Silva - Embargte: Futurekids do Brasil Serviços e Comercio Ltda Embargdo: Prefeitura Municipal de Itapevi - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Anderson Pomini (OAB: 299786/SP) - Vladimir de [Conteúdo removido mediante solicitação] Alves (OAB: 228821/SP) - Jairo Azevedo Filho (OAB: 94023/SP) - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) - João Negrini Neto (OAB: 234092/SP) - Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB: 300646/SP) - Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) - Juscelino [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (OAB: 54632/SP) - Kelli Cristina Lopes (OAB: 318675/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0005542-89.2005.8.26.0271/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itapevi - Embargte: Dalvani Analia Nasi Caramez - Embargte: Lucia Maria das Graças Santos Silva - Embargte: Futurekids do Brasil Serviços e Comercio Ltda Embargdo: Prefeitura Municipal de Itapevi - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Anderson Pomini (OAB: 299786/SP) - Vladimir de [Conteúdo removido mediante solicitação] Alves (OAB: 228821/SP) - Jairo Azevedo Filho (OAB: 94023/SP) - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) - João Negrini Neto (OAB: 234092/SP) - Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB: 300646/SP) - Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) - Juscelino [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (OAB: 54632/SP) - Kelli Cristina Lopes (OAB: 318675/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0005542-89.2005.8.26.0271/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itapevi - Embargte: Dalvani Analia Nasi Caramez - Embargte: Lucia Maria das Graças Santos Silva - Embargte: Futurekids do Brasil Serviços e Comercio Ltda Embargdo: Prefeitura Municipal de Itapevi - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Anderson Pomini (OAB: 299786/SP) - Vladimir de [Conteúdo removido mediante solicitação] Alves (OAB: 228821/SP) - Jairo Azevedo Filho (OAB: 94023/SP) - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) - João Negrini Neto (OAB: 234092/SP) - Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB: 300646/SP) - Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) - Juscelino [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (OAB: 54632/SP) - Kelli Cristina Lopes (OAB: 318675/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0005542-89.2005.8.26.0271/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itapevi - Embargte: Dalvani Analia Nasi Caramez - Embargte: Lucia Maria das Graças Santos Silva - Embargte: Futurekids do Brasil Serviços e Comercio Ltda Embargdo: Prefeitura Municipal de Itapevi - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe a alínea “b” do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no inciso V do art. 1.030 do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 6 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Anderson Pomini (OAB: 299786/SP) - Vladimir de [Conteúdo removido mediante solicitação] Alves (OAB: 228821/SP) - Jairo Azevedo Filho (OAB: 94023/SP) - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) - João Negrini Neto (OAB: 234092/SP) - Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB: 300646/SP) - Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) - Juscelino [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (OAB: 54632/SP) - Kelli Cristina Lopes (OAB: 318675/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0005559-76.2007.8.26.0394/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Nova Odessa - Embargte: Santo Mazia (Justiça Gratuita) - Embargdo: Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A - Autoban - Embargdo: Prefeitura Municipal de Nova Odessa - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB: 139228/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB: 90846/SP) - Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0005628-58.2011.8.26.0236/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ibitinga - Embargte: Gabriel Wanderlei Guaglini - Embargdo: Aes Tietê S. A. - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º