Página 2162 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de October de 2016

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2216 2162 ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Adriano de Oliveira Lobo (OAB: 328073/SP) - Andrea Vallilo (OAB: 232321/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0001084-95.2015.8.26.0653 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Vargem Grande do Sul - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Luiz Zweet - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Reexame necessário e recursos providos, em parte mínima - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SÚMULA Nº 37 DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA.FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVIÁVEL EXIGIR ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF. PRELIMINAR REJEITADA.FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AMPARADO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA.FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE “INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA”. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO SUPLEMENTO. RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICO QUE BASTAM AO ATENDIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR O DIREITO MATERIAL TUTELADO. TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO INTERFERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO EMPRESTA, EM ABSOLUTO, CARÁTER DE IMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO AO EXECUTIVO, MAS ENVOLVE, SIM, O CUMPRIMENTO EXATO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NA LEI N. 8.080/90. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. POLÍTICA PÚBLICA QUE SE PRESSUPÕE CONTEMPLADA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA, ENTRETANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE TETO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE MÍNIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Roberto Barion (OAB: 255579/ SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Amanda Aparecida Pirola Rui (OAB: 297049/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0001400-65.2015.8.26.0441 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Peruíbe - Apelante: Prefeitura Municipal de Peruíbe - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Geraldo Fonseca - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Delbianco - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – AUTOR ACOMETIDO POR SEQUELAS DE AVC – PRESENTE A NECESSIDADE DE SE PROTEGER O BEM MAIOR, A VIDA, CORRETA A DECISÃO QUE MANDA PROVIDENCIAR CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA E TRANSPORTE PÚBLICO NAS DATAS AGENDADAS.ASTREINTES – INCIDÊNCIA – CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL QUE SE IMPÕE, CONTUDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA HONORÁRIA – ÔNUS DA APELANTE – INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) - Nelson Marques Luz (OAB: 78943/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0001764-95.2014.8.26.0142 - Processo Físico - Apelação - Colina - Apelante: Prefeitura Municipal de Colina - Apelado: Rodrigo Nogueira Torneli - Magistrado(a) Carlos Violante - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO MUNICÍPIO DE COLINA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE COLINA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - Rodrigo Nogueira Torneli (OAB: 189428/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0001860-29.2014.8.26.0654 - Processo Físico - Apelação - Vargem Grande Paulista - Apelante: José Luis Delgado Arancibia - Apelado: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista - Magistrado(a) Carlos Violante - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL. SUJEIÇÃO AO SUB-TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO PREFEITO. ADMISSIBILIDADE. CF, ART. 37, XI. AS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR ESTÃO ADSTRITAS AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STF. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º