Página 2161 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de October de 2016

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2216 2161 EM 2000, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA, OCORRIDO EM 12.05.2000 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2013 – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA SOBRE A QUESTÃO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – PENSÃO POR MORTE DEVIDA TÃO-SOMENTE ENQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO DO PENSIONISTA COMO BENEFICIÁRIO INSTITUÍDO – PAGAMENTOS CESSADOS DESDE O ANO DE 2007, QUANDO A REQUERIDA COMPLETOU CURSO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 2013 - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Ribeiro de Barros (OAB: 91460/SP) (Procurador) - Luis Fernando Rabelo Chacon (OAB: 172927/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0000127-71.1991.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação - Itu - Apelante: Arlete Zapparoli dos Santos e outros Apelado: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Itu - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO FOI CONHECIDO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. PATENTE A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXISTENTE ENTRE O OBJETO DO RECURSO NÃO CONHECIDO, VERSANDO SOBRE OS PARÂMETROS DE CÁLCULO, E A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RISCO DE PREJUÍZO PARA OS EXEQUENTES QUE RECOMENDA AGUARDAR-SE EM ARQUIVO PELO DESFECHO DO RECURSO ESPECIAL, EVITANDO-SE NOVA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB: 87658/SP) - Flavio Antunes (OAB: 28335/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0000224-79.2015.8.26.0270 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Itapeva - Apelante: Prefeitura Municipal de Taquarivai - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Daiana Ferreira Magalhaes - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram parcial provimento ao recurso oficial e integral provimento ao recurso voluntário, V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. TAQUARIVAÍ. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 7º, XVIII, DA CF E ART. 10, II, DO ADCT ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE TRABALHO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO NESTA PARTE. EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DATA DA READMISSÃO DA IMPETRANTE MEDIANTE NOVO CONTRATO TEMPORÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO § 4.º DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 12.016/2009. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 269 E 271 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS NESTA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Eduardo Brugnaro Veronezi (OAB: 326914/SP) - Diego Camargo Drigo (OAB: 317774/SP) - Walter Luiz Santos Barbosa Junior (OAB: 318242/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0000479-05.1990.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Montauto Montadora Nacional de Automotores Ltda (E outros(as)) e outros Magistrado(a) Luciana Bresciani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Oto Salgues (OAB: 72537/SP) - Filemon Galvão Lopes (OAB: 163248/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0000949-59.2007.8.26.0299 - Processo Físico - Apelação - Jandira - Apelante: Esdras Candido [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Prefeitura Municipal de Jandira - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR ESTATUTÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE JANDIRA, COM PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR BASEADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL À JURISDIÇÃO COMUM – AUTOR QUE SE LIMITOU A JUNTAR DIPLOMAS LEGAIS DO MUNICÍPIO – INÉPCIA BEM RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º