Página 1193 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de September de 2019

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2886 1193 Flavia Scarpinella Bueno (OAB: 164847/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0007842-18.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Dalva Aparecida Silveira Goulart - Fl. 169: Não se compreende nas atribuições conferidas à Presidência da Seção, no exame da admissibilidade dos recursos excepcionais, a homologação de autocomposição (gênero a compreender os institutos da transação, da renúncia ao direito e do reconhecimento jurídico do pedido), providência que, bem por isso, cumpre ser direcionada ao primeiro grau de jurisdição, no âmbito de cuja competência inscrevem-se as providências alistadas no inc. III do art. 487 do CPC . Diante de tal quadro, como a autocomposição poderá repercutir na admissibilidade do recurso excepcional, deste eventualmente subtraindo, no todo ou em parte, o interesse recursal, aguarde-se até que noticiada a esta Corte a deliberação adotada em primeiro grau quanto à almejada homologação da autocomposição. Na inércia, prossiga-se. Para esse fim, aguardese por 30 (trinta) dias. São Paulo, 28 de agosto de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Carla Paiva (OAB: 289501/SP) (Procurador) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) - Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008259-59.2010.8.26.0575/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Pardo Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Adhemar Silva Junior - Embargdo: Sergio Augusto Nicola - Embargdo: Rodnei [Conteúdo removido mediante solicitação] da Costa Manoel - Embargdo: Joelma Ferreira Vasconcelos - Embargdo: Francisco [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbizan - Embargdo: Edson dos Santos Tavares - Embargdo: Carlos Humberto Pedroza - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) Fagner Vilas Boas [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 285202/SP) - Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008259-59.2010.8.26.0575/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Pardo Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Adhemar Silva Junior - Embargdo: Sergio Augusto Nicola - Embargdo: Rodnei [Conteúdo removido mediante solicitação] da Costa Manoel - Embargdo: Joelma Ferreira Vasconcelos - Embargdo: Francisco [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbizan - Embargdo: Edson dos Santos Tavares - Embargdo: Carlos Humberto Pedroza - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 27 de agosto de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Fagner Vilas Boas [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 285202/SP) Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008259-59.2010.8.26.0575/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Pardo Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Adhemar Silva Junior - Embargdo: Sergio Augusto Nicola - Embargdo: Rodnei [Conteúdo removido mediante solicitação] da Costa Manoel - Embargdo: Joelma Ferreira Vasconcelos - Embargdo: Francisco [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbizan - Embargdo: Edson dos Santos Tavares - Embargdo: Carlos Humberto Pedroza - nego seguimento ao recurso especial de fls. 239/48. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Fagner Vilas Boas [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 285202/SP) - Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/ SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0008259-59.2010.8.26.0575/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Pardo Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Adhemar Silva Junior - Embargdo: Sergio Augusto Nicola - Embargdo: Rodnei [Conteúdo removido mediante solicitação] da Costa Manoel - Embargdo: Joelma Ferreira Vasconcelos - Embargdo: Francisco [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbizan - Embargdo: Edson dos Santos Tavares - Embargdo: Carlos Humberto Pedroza - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/ SP) - Marcia Maria de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Fagner Vilas Boas [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 285202/SP) - Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0010379-89.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Creuza Seckler Gobbo (Assistência Judiciária) - Apelado: Maria Cristina Dalcin Romano Apelado: Vanda Maria Dalcin Cerri - Apelante: Juizo Ex-officio - 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 702/STF e não ao Tema nº 24/STF, como constou à fl. 148. 2. Em decisão exarada no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento, ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Lineu Peinado - Advs: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0010379-89.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Creuza Seckler Gobbo (Assistência Judiciária) - Apelado: Maria Cristina Dalcin Romano Apelado: Vanda Maria Dalcin Cerri - Apelante: Juizo Ex-officio - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0010506-90.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Sao Paulo Previdencia Spprev - Embargte: Joao Leite de [Conteúdo removido mediante solicitação] (Assistência Judiciária) - Embargte: Marcia do Carmo Pontes de Oliveira - Embargte: Luciane Aparecida de Carvalho - Embargte: Vagner Alves dos Santos - Embargte: Sebastiao Ribeiro Gomes - Embargte: Maria Aparecida Morais do Nascimento - Embargte: Simone Cristina Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º