Página 1873 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de April de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2550 1873 PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Caria - Agravado: Antonio Benedito Alves - Agravado: Mario Medeiros - Agravado: Antonio Albieri - Agravado: Alfredo Nascimento Moraes - Agravado: Ivan de Oliveira Azeredo - Agravado: Hermillo Gomes Pacheco - Agravado: Francisco Camonda - Agravado: Theodorico Vicente Freire - Agravado: Afonso Soares Vidal - Agravado: Eunice Ribeiro Gambarini - Agravado: Orlando Joaquim dos Santos - Agravado: Zelia Rodrigues - Agravado: Roberto de Barros - Agravado: Ildefonso Cornago Neto - Agravado: Zilda Costa - Agravado: Antonio Tomaz [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Irahy Leite Ramos - Agravado: Francisco Perretti - Agravado: Thomaz Peres - Agravado: Jacyntho Fonseca - Agravado: Jose Nunes - Agravado: Humberto Armando Crivelli - Agravado: Avanderly Migliozi - Agravada: Therezinha de Jesus Alfana - Agravado: Jose Lina da Silva - Agravado: Ary de Freitas - Agravado: Mario Alves de Barros - Agravado: Custodio Lopes Agravado: Joao Moreira - Agravado: Pedro Leonardo da Silva - Agravado: Therezinha Chaves da Cunha - Agravado: Celio de Mello Guimarães - Agravado: Jose Maria Persira - Agravado: Rosaria Leite Soares - Agravado: Jose Coelho - Agravado: Manoel Roberto de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Sebastião Abilio - Agravado: Pedro Antonio de Moraes - Agravado: Alfredo Pinto - Agravado: Santa Torezan Bortolon - Agravado: Osorio dos Santos - Agravado: Benedicta Monteiro de Abreu - Agravado: Izabel da Silva Albieri - Agravado: Agenor Custodio de Moraes - Agravado: Izabel Rodrigues de Freitas - Agravado: Newton Jose Bueno Agravado: Jane de Barros Camargo - Agravado: Suzana Soares de Arruda - Agravado: Walter de Mello - Agravado: Lazara Bueno Teixeira - Agravado: Zeferina Maranho Trajano - Agravado: Osvaldo Sampietri - Agravado: Aida de Moraes Maximo Agravado: Roza Gimennes Capel - Agravado: Sebastiao Crisostomo - Agravado: Antonio Arrisse - Agravado: Neide Pita da Silva - Agravado: Maria Aparecida Reginaldo - Agravado: Anita Bortolon Marques - Agravado: Francisco B de Siqueira - Agravado: Agripino Mendes - Agravado: Paulo Vicente - Agravado: Luiz Ribeiro - Agravado: Armando Diorio de Paula - Agravado: Jairo Nogueira Novaes - Agravado: Walter Laurindo do Nascimento - Agravado: José Benedito Branco - Agravado: Julio Claudino da Silva - Agravado: Yvonne Piva - Agravado: Francisco Rodrigues da Silva - Agravado: Celso Bento da Silva - Agravado: Cicero Pires de Miranda - Agravado: Sonia Regina N de Campos - Agravado: Marcia Aparecida Nogueira Novaes - Agravado: Maria Pia Josefina dos Santos - Agravado: Jose Lourenço Machado - Agravado: Antonio Alberto Frederico - Agravado: Eni de Oliveira Lima - Agravado: Tereza de Oliveira Hinojosa - Agravado: Olivia Teruko Nisie - Agravado: Aristides Sant Anna - Agravado: Assumpta Tornelli Sant Anna - Agravado: Geny Grizante Segantin - Agravado: Maria Jenny Fortes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Guilhermina Campos Fugliesi - Agravado: José Arcenio Ferreira - Agravado: Luiza Assoni Vieira - Agravado: José Rodrigues - Agravado: Paulino Bonane - Agravado: Hemengarda Viccino - Agravado: Darcy Gambazini - Agravado: Plinio França - Agravado: Antonio Alves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: João [Conteúdo removido mediante solicitação] da Conceição - Agravado: Waldomiro de C Romeira - Agravado: Antonio Esteves Agravado: Francisco de Moura - Agravado: Miguel Pagionato dos Santos - Agravado: José Ferreira da Silva - Agravado: Antonio de Mattos - Agravado: Joaquim Strazza - Agravado: Agostinho Figueiredo - Agravado: Saada Felicio Tayar Trindade - Agravado: Antonio M. de Oliveira - Agravado: Augusto Monteiro Gama - Agravado: Francisco Chagas da Silva - Agravado: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Toledo - Agravado: Alceu Nezzi - Agravado: Antonio Brastlino [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Josue Coleto da Silva - Agravado: Geraldo Perini - Agravado: Maria Aparecida Oliveira Dupin - Agravado: João Virgilio Gabbi Cardoso - Agravado: Alfa de Brito - Agravado: Guiomar Auto - Agravado: José Pedro Barreto Alvim - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2177934-86.2015.8.26.0000 Baixo os autos ao Cartório em cumprimento à determinação do Presidente da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 16 de fevereiro de 2018. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB: 329159/SP) - Leandro Guedes Matos (OAB: 329025/SP) - Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2177934-86.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Caria - Agravado: Antonio Benedito Alves - Agravado: Mario Medeiros - Agravado: Antonio Albieri - Agravado: Alfredo Nascimento Moraes - Agravado: Ivan de Oliveira Azeredo - Agravado: Hermillo Gomes Pacheco - Agravado: Francisco Camonda - Agravado: Theodorico Vicente Freire - Agravado: Afonso Soares Vidal - Agravado: Eunice Ribeiro Gambarini - Agravado: Orlando Joaquim dos Santos - Agravado: Zelia Rodrigues - Agravado: Roberto de Barros - Agravado: Ildefonso Cornago Neto - Agravado: Zilda Costa - Agravado: Antonio Tomaz [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Irahy Leite Ramos - Agravado: Francisco Perretti - Agravado: Thomaz Peres - Agravado: Jacyntho Fonseca - Agravado: Jose Nunes - Agravado: Humberto Armando Crivelli - Agravado: Avanderly Migliozi - Agravada: Therezinha de Jesus Alfana - Agravado: Jose Lina da Silva - Agravado: Ary de Freitas - Agravado: Mario Alves de Barros - Agravado: Custodio Lopes Agravado: Joao Moreira - Agravado: Pedro Leonardo da Silva - Agravado: Therezinha Chaves da Cunha - Agravado: Celio de Mello Guimarães - Agravado: Jose Maria Persira - Agravado: Rosaria Leite Soares - Agravado: Jose Coelho - Agravado: Manoel Roberto de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Sebastião Abilio - Agravado: Pedro Antonio de Moraes - Agravado: Alfredo Pinto - Agravado: Santa Torezan Bortolon - Agravado: Osorio dos Santos - Agravado: Benedicta Monteiro de Abreu - Agravado: Izabel da Silva Albieri - Agravado: Agenor Custodio de Moraes - Agravado: Izabel Rodrigues de Freitas - Agravado: Newton Jose Bueno Agravado: Jane de Barros Camargo - Agravado: Suzana Soares de Arruda - Agravado: Walter de Mello - Agravado: Lazara Bueno Teixeira - Agravado: Zeferina Maranho Trajano - Agravado: Osvaldo Sampietri - Agravado: Aida de Moraes Maximo Agravado: Roza Gimennes Capel - Agravado: Sebastiao Crisostomo - Agravado: Antonio Arrisse - Agravado: Neide Pita da Silva - Agravado: Maria Aparecida Reginaldo - Agravado: Anita Bortolon Marques - Agravado: Francisco B de Siqueira - Agravado: Agripino Mendes - Agravado: Paulo Vicente - Agravado: Luiz Ribeiro - Agravado: Armando Diorio de Paula - Agravado: Jairo Nogueira Novaes - Agravado: Walter Laurindo do Nascimento - Agravado: José Benedito Branco - Agravado: Julio Claudino da Silva - Agravado: Yvonne Piva - Agravado: Francisco Rodrigues da Silva - Agravado: Celso Bento da Silva - Agravado: Cicero Pires de Miranda - Agravado: Sonia Regina N de Campos - Agravado: Marcia Aparecida Nogueira Novaes - Agravado: Maria Pia Josefina dos Santos - Agravado: Jose Lourenço Machado - Agravado: Antonio Alberto Frederico - Agravado: Eni de Oliveira Lima - Agravado: Tereza de Oliveira Hinojosa - Agravado: Olivia Teruko Nisie - Agravado: Aristides Sant Anna - Agravado: Assumpta Tornelli Sant Anna - Agravado: Geny Grizante Segantin - Agravado: Maria Jenny Fortes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Guilhermina Campos Fugliesi - Agravado: José Arcenio Ferreira - Agravado: Luiza Assoni Vieira - Agravado: José Rodrigues - Agravado: Paulino Bonane - Agravado: Hemengarda Viccino - Agravado: Darcy Gambazini - Agravado: Plinio França - Agravado: Antonio Alves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: João [Conteúdo removido mediante solicitação] da Conceição - Agravado: Waldomiro de C Romeira - Agravado: Antonio Esteves Agravado: Francisco de Moura - Agravado: Miguel Pagionato dos Santos - Agravado: José Ferreira da Silva - Agravado: Antonio de Mattos - Agravado: Joaquim Strazza - Agravado: Agostinho Figueiredo - Agravado: Saada Felicio Tayar Trindade - Agravado: Antonio M. de Oliveira - Agravado: Augusto Monteiro Gama - Agravado: Francisco Chagas da Silva - Agravado: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Toledo - Agravado: Alceu Nezzi - Agravado: Antonio Brastlino [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Josue Coleto da Silva - Agravado: Geraldo Perini - Agravado: Maria Aparecida Oliveira Dupin - Agravado: João Virgilio Gabbi Cardoso - Agravado: Alfa de Brito - Agravado: Guiomar Auto - Agravado: José Pedro Barreto Alvim - Considerando que ainda não houve decisão definitiva do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal e, uma vez reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º