Página 824 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de April de 2015

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 824 Tribunal Federal. São Paulo, 25 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0047800-50.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Dantas Fronzaglia Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 25 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB: 96362/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0048363-10.2010.8.26.0053/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Juizo Ex Officio - Embargdo: Dirce Cirino Menengrone e Outros (E outros(as)) - Fl. 489/504: Nada a decidir, porquanto já encerrada a atividade jurisdicional nesta Corte. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 25 de março de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/ SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Antonio Oropallo (OAB: 17925/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0316247-71.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Empresa Campineira de Embalagens Ltda - Admito, pois, o recurso extraordinário. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 17 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Helio Marsiglia Junior (OAB: 138661/ SP) - Heloisa Beluomini Lomba Martinez (OAB: 63089/SP) - Maria Lia Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) - Yara Siqueira Farias (OAB: 229337/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0388871-21.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Izolina Oliveira Diao - Embargdo: Joaquim de Almeida Proença - Embargdo: Lourdes Garcia Silva - Embargdo: Leonel Ferreira - Embargdo: Jose Monteiro - Embargdo: Jose Ferreira Filho - Embargdo: Jose Gonçalves - Embargdo: Jose Carlos Calonego - Embargdo: Jesus de Maria Comin Domingues - Embargdo: Izaias Messias Vaz - Embargdo: Irma Toso - Embargdo: Iracema Pires Dias - Embargdo: Hortencia Batista Vieira - Embargdo: Hilario Evangelista Ponce - Embargdo: Henrique Faina - Sem prejuízo da necessidade da abertura de inventário em face do que consta na certidão de óbito de fl. 337, a melhor interpretação do artigo 1060, inciso I do Código de Processo Civil é no sentido de que a habilitação do cônjuge e dos herdeiros necessários desde que maiores de idade possam ser realizados no próprio processo, sob pena de se negar vigência ao referido dispositivo. Ademais, entendimento contrário somente criaria obstáculos para solução do feito e, consequentemente, afrontaria um dos objetivos do Poder Judiciário, que é a solução eficaz e célere do processo. Soma-se a tudo isso, que uma das premissas do nosso ordenamento jurídico é a ocorrência de nulidade somente quando houver prejuízo, o que não vislumbro no presente feito. Em face de tais razões, deve ser homologada a habilitação dos herdeiros de José Ferreira Filho. São Paulo, 25 de março de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Suzana Soo Sun Lee (OAB: 227865/SP) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 DESPACHO Nº 0000684-91.2003.8.26.0236 - Apelação - Ibitinga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Salim Sahão (Espólio) - Apelado: Alice Abib Sahão (Espólio) - Apelado: Manuel Cury Sahão (Inventariante) - Apelado: Márcia da Silva Sahão Palomino - Apelado: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Apelado: Aes Tietê S/A (Atual Denominação) - Apelado: Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê (Antiga denominação) - Apelado: Luis Bras Baldon - Apelado: Nelson Saladine (Assistência Judiciária) - Apelado: Hilário Pinto - Apelado: Jair Baldo - Apelado: Atílio Nardi - Apelado: Luiz Noritakachitaba - Apelado: Newton Theodoro - Apelado: Pedro Parinoski - Apelado: Carlos Roberto de Beraldino - Apelado: Jair Antonio Soler - Apelado: Dorival de Jesus Fernandes - Apelado: Guerino Derige - Apelado: Clodomiro Benedito Gonçalves Apelado: José Ferraro Júnior - Apelado: Valentim Aparecido Miller - Apelado: Gilmar Mario Martinelli - Apelado: Antonio Augusto de Oliveira - Apelado: Elsa Aparecida Natalicio Junta - Apelado: Dense Junta - Apelado: Marcos Antonio Junta - Apelado: Marly Aparecida Junta Bassolli (E seu marido) - Apelado: Gerson Bassolli - Apelado: Odnei Antônio Rossi - Apelado: Waldir Aparecido Volante - Apelado: Samuel [Conteúdo removido mediante solicitação] de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Antonio Bussolani Sobrinho - Apelado: Carlos Alberto de Campos Apelado: Saulo de Campos - Apelado: Luiz Carlos Veira da Silva - Apelado: Dirceu Carlos Coelho - Apelado: Gerson Antonio Fusco - Apelado: Jose Eduardo Valentini - Apelado: Claudenir Francisco Izaias do Vale - Apelado: Claudenor Pinotti - Apelado: Clodoaldo Aparecido Sarba Terra - Apelado: Luiz Carlos Longhini - Apelado: Ademir Nogueira - Apelado: Antonio Brosler - Apelado: Ciclei Rogério Jacinto - Apelado: José Mário de Freitas - Apelado: José Lopes de Almeida - Apelado: José Sebastião Arxer Apelado: Josué Boiani - Apelado: Tetsuo Hiraoka - Apelado: Valdemir Aparecido Bórnia - Apelado: João Benedito Gonçalves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: José Roberto Ribas - Apelado: João de Mello - Apelado: Luiz Gonzaga Fogaça - Apelado: Paulo Roberto Fenerich - Apelado: Pedro Cinel - Apelado: Ivo Cardilli - Apelado: Vitor Eid da Silva - Apelado: Décio Campos Bueno - Apelado: João Roberto Bort - Apelado: Wander Loria - Apelado: Luiz Fortunato Chechi - Apelado: Marli Soares de Carvalho - Apelado: Nélio Balderramas Afonso - Apelado: Nivaldo Evaristo Danoglio - Apelado: Nelson Soler - Apelado: Oscar Correia dos Reis - Apelado: José Roberto Moreira - Apelado: Paulo Gonçalves - Apelado: Waldomiro Nuncio - Apelado: Gilmar [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Carrinho - Apelado: Davi Sergio Bastos Miquelino - Apelado: Edmilson Geraldo Prando - Apelado: Luiz Ricardo Freire de Mattos Barreto - Apelado: Hélvio de Fátimo Castanharo - Apelado: Adão Rodrigues - Apelado: Clube Nautico Esportivo Dona Alice Abib Sahão - Apelado: Paulo Roberto Maximiano da Silva - Apelado: Carlos Eduardo Bastos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Antonio Fatim Filho - Apelado: Valdecir Domingues - Apelado: Ivaldo Krugner Junior - Apelado: Valquiria Gonçalves dos Santos Krugner - Apelado: Marcelo José Parigi Apelado: Antonio Agnaldo Martins - Apelado: Ciniti Tateishi - Apelado: João Carlos Batista - Apelado: Gilberto Ricardo Rosalino Apelado: João Luiz Carvalho - Apelado: Hélio Aparecido Azevedo - Apelado: José Adalto Andrade - Apelado: Ivo Adalto Andrade - Apelado: João Giro Filho - Apelado: Ailton Moretti - Apelado: Hilário Catanharo - Apelado: Hélio Catanharo - Apelado: Samuel Noritaschi Taba - Apelado: Dirceu Lamas - Apelado: José Batista Ferreira Sobrinho - Apelado: Vanderlei Evangelista Filho Apelado: José Carlos Leal - Apelado: Pedro Ortigosa Mira - Apelado: Valdemar Palomino - Apelado: José Agulhari - Apelado: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º