Página 689 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de October de 2012

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1281 689 Fazenda do Estado de São Paulo - Visto. Ausentes, de plano, os requisitos que propiciam a atribuição de efeito suspensivo. À mesa. (a) Danilo Panizza - relator. - Magistrado(a) - Advs: Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP) - Cintia Byczkowski (OAB: 140949/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0203285-03.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Auto Posto Ajapi Ltda. - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (fls. 22), em ação declaratória de ato administrativo ajuizada por Auto Posto Ajapi Ltda. O recurso é tirado de decisão que deferiu a tutela antecipada, que tinha por objeto suspender a cassação da Inscrição Estadual da autora. A agravante pretende o provimento do recurso, para reforma da decisão recorrida, alegando: (a) preliminarmente: há litispendência entre a ação ora proposta e outra, anterior, ajuizada na Comarca de Araraquara; (b) no mérito: (b.1) não estão presentes os requisitos para concessão da medida em tela; (b.2) o devido processo legal foi respeitado no processo administrativo; (b.3) as medidas tomadas estão previstas na legislação. 2.- Contudo, deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, uma vez que há questão de competência a ser previamente analisada. Dispenso as informações do D. Juízo a quo e a resposta do agravado. À mesa com o voto nº 3.749. Int. - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Juarez Sanfelice Dias (OAB: 137196/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Roberto José Cesar (OAB: 165504/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0203995-23.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Passarini - Agravante: Jose Maria Cabello Campos Filho - Agravante: Maria do Rosario Amaral Pedrini - Agravante: Norvaldo do Amaral Prado - Agravante: Dora Maria Amaral - Agravante: Suely Stringari de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Zarife Nacle - Agravante: Ana Maria Schmid Braga - Agravante: Maria Rosa Voltas Martinez Carrera - Agravante: Leonardo Mauricio Favero - Agravante: Paulo Albino Balan - Agravante: Augusto Felipe - Agravante: Gersio Garbin - Agravante: Eliana Izabel Pavanello - Agravante: Kimico Furuta Sakamoto - Agravante: Sayoco Nagamatsu Lopes - Agravante: Luiz Geraldo de Carvalho - Agravante: Benedito Emilio Tosoni - Agravante: Anamaria Apocalypse - Agravante: Rosi Locatelli - Agravante: Ligia Miranda Azevedo - Agravante: Nair Kazue Morishita - Agravante: Deliana Azevedo Borges Fonseca - Agravante: Jorge Ramos - Agravante: Lupercio Rodrigues Haro - Agravante: Vera Cecilia Garraga Adams Agravante: Nanci Oyakawa Rosa - Agravante: Kazuo Sato - Agravante: Ana Maria Macek Soncksen Garbin - Agravante: Milton Scanavini - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. À contra-minuta. Após tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Pedro Alcantara Dias Ribeiro (OAB: 248598/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/ SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/ SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/ SP) - Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP) - Vinicius Gomes dos Santos (OAB: 221793/SP) - Daniele Chamma Candido (OAB: 225650/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Viveiros [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 65960/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0204119-06.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Claudio Prado Volpe - Agravado: Delegado de Polícia da Divisão de Habilitação do Setor de Fiscalização e Pontuação do Departamento Estadual de Transito Visto. De plano, não resultam caracterizados os requisitos que ensejam a concessão do efeito ativo. À mesa. (a) Danilo Panizza - relator. - Magistrado(a) - Advs: Flávia Vegh Bissoli (OAB: 154725/SP) - Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB: 309015/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0204493-22.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelina Sanches Pelegrine Lippe Agravante: Clorinda Aparecida de Lima Soares - Agravante: Iara Roberta Cesar - Agravado: São Paulo Previdencia - Spprev - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelina Sanches Pelegrine Lippe e outros contra decisão interlocutória do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (fls. 28), em ação sob o rito ordinário (Processo de origem nº 0034531-36.2012.8.26.0053) que promovem em face da São Paulo Previdência - Spprev. O recurso é tirado de decisão que determinou a justificação do valor oferecido à causa, para verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. As agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, sustentando que: (a) a demanda envolve valor ilíquido, pois não é possível mensurar, desde logo, o efetivo conteúdo econômico decorrente da procedência do pedido; (b) o valor atribuído à causa ultrapassa o teto estabelecido pela Lei nº. 12.153/09, afastando a competência do Juizado Especial. Requer, ainda, que lhes seja concedido o benefício da justiça gratuita. 2.- Processe-se com o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, tem-se, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pela agravante e iminente o risco de haver prejuízo por retardo na prestação jurisdicional. 3.- Assim, com fulcro no art. 527, III, do CPC, defiro o efeito suspensivo, para suspender a decisão recorrida, até final solução deste agravo. Oficie-se, por fax, com urgência, para comunicação. Dispensadas as informações e resposta da agravada, por não formada a relação jurídico-processual. À mesa com voto nº 3.764. Int. - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0204509-73.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Rita do Passa Quatro - Agravante: International Paper do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º