Página 2226 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de September de 2018

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2652 2226 do Nascimento (Justiça Gratuita) - Agravado: FUNDAÇÃO UNIESP DE TELECOMUNICAÇÃO e outros - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencida a Relatora sorteada que declara voto. Acórdão com o 2º Desembargador - *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTE - DETERMINADA A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA VALOR DA ASTREINTE QUE SE REVELA ELEVADO AO FIM PRETENDIDO, E DEVE SER ADEQUADO A PATAMARES MAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DAS PARTES CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA QUE, NO ENTANTO, NÃO PODERÁ ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Grazieli Gomes (OAB: 347079/SP) - Diogo Virgilio Caritá (OAB: 289701/SP) - Osvino Marcus Scaglia (OAB: 244768/SP) - Gabriela Ramos Imamura (OAB: 345449/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 2070939-44.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Manoel Salustiano de Sant ana - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA PROVA DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE ARCAR COM O ENCARGO FINANCEIRO DA DEMANDA EXISTÊNCIA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NECESSIDADE: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM O ENCARGO FINANCEIRO DA DEMANDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE QUE DEMONSTRE SUFICIENTEMENTE A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. DESSE MODO, UMA VEZ PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, É DE RIGOR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luis Augusto Juvenazzo (OAB: 186023/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 2075245-56.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Banco Safra S/A - Embargdo: American Partners Participações S/A. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE INEXISTENTES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB: 282419/SP) - Matheus Soubhia Sanches (OAB: 344816/SP) - André Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 2078177-17.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Carlos Marcos Cano e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Anularam a decisão. V.U. - FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM EM FRAUDE À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DO ART. 792, §4º, PELO JUÍZO “A QUO” INEXISTÊNCIA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES, ANTES DA DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO E INSTÂNCIA ANULAÇÃO DA R. DECISÃO NECESSIDADE: NÃO TENDO SIDO CUMPRIDA EM PRIMEIRO GRAU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES, ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE APRECIOU ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO, É INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO A R. DECISÃO SER ANULADA, A FIM DE QUE SEJA NOVAMENTE PROFERIDA APÓS O DEVIDO CUMPRIMENTO DO ART. 792, §4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - Orlando D´agosta Rosa (OAB: 163745/SP) - Débora Lewis Brandão (OAB: 212739/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 2085296-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TGM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR ADSTRITO À ABERTURA DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO EXEQUENTE EM OUTRO FEITO RECURSO NÃO PROVIDO: APÓS O DECURSO PARA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, O DOCUMENTO GANHA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, DE PLENO DIREITO, NÃO SENDO SUSCETÍVEL A DISCUSSÃO DE TAL ATRIBUTO.- VALOR QUE O AGRAVANTE PRETENDE VER COMPENSADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ FORA QUITADO EM OUTRO FEITO AJUIZADO CONTRA AGRAVADA, DE MODO QUE NÃO É MAIS EXIGÍVEL. RECURSO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º